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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos Alimentos
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João é pessoa idosa, mora sozinho em sua residência e possui cinco filhos já adultos e financeiramente independentes. Atualmente, João está em uma situação financeira difícil e necessita de auxílio material dos seus filhos, mas ele deseja pedir pensão a apenas um dos filhos, porque sabe que ele terá melhores condições de fornecê-la. Com base nessa situação e no que dispõe o Estatuto do Idoso, Lei Federal n° 10.741/2003, assinale a alternativa correta.
A
João deverá pleitear a pensão alimentícia de todos os filhos em conjunto e em valor igual para cada um deles.
B
João não tem direito de pleitear esse auxílio, porque a pensão alimentícia é devida dos pais aos filhos, não o oposto.
C
A pensão não poderá ser em dinheiro, mas sim em alimentos propriamente ditos, porque é voltada à subsistência da pessoa idosa.
D
João deverá pleitear os alimentos de todos os filhos, sendo que cada um contribuirá proporcionalmente às suas possibilidades financeiras.
E
João poderá optar por cobrar apenas um dos filhos para que preste o auxílio material, porque a obrigação alimentar é solidária.
A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
C
Certo
E
Errado
Dona Lúcia, 80 anos, viúva, tem como renda a pensão de 1 salário mínimo que seu marido lhe deixou. Dona Lúcia tem dois filhos: Cristiane, auxiliar de serviços gerais, e Sérgio, dono de uma loja de materiais de construção. Dona Lúcia tem dificuldades para se manter com sua pensão.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa:
A
dona Lúcia tem direito ao Benefício de Prestação Continuada porque é idosa;
B
Cristiane não tem obrigações com relação à mãe porque ganha pouco;
C
dona Lúcia pode escolher pedir alimentos só para Sérgio;
D
dona Lúcia não tem direito a alimentos porque tem renda de aposentadoria;
E
os deveres de alimentos entre pais e filhos não são recíprocos.
A Lei nº 10.741 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e é destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Leia as alternativas a seguir e assinale a que traz as informações CORRETAS sobre a alimentação das pessoas idosas segundo essa Lei.
A
A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores. Caso a pessoa idosa ou seus familiares não tenham condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da Assistência Social.
B
A obrigação de garantir a alimentação da pessoa idosa é dos filhos biológicos, sendo estes responsáveis pelo seu provimento em quaisquer circunstâncias. Em caso de desemprego, o cônjuge do filho deverá assumir esse papel até que o filho possa voltar a custear essa obrigação.
C
Incumbe ao Poder Público o provimento de alimentos para todos os idosos acima de 80 anos, como um direito universal, independentemente da condição econômica familiar.
D
As transações relativas aos alimentos devem ser celebradas informalmente, sem acompanhamento judicial, partindo apenas da vontade e da decisão dos membros da família da pessoa idosa.
Ano:
2024
Cândido Silva, 75 anos, encontra-se em situação de extrema necessidade financeira, a ponto de colocar em risco a sua própria subsistência. Ocorre que Cândido sempre trabalhou informalmente e nunca teve condições de poupar dinheiro para quando não mais pudesse trabalhar. Seu filho João, de 45 anos, alega não ter condições de prestar auxílio ao pai, pois encontra-se desempregado e com problemas de saúde. Tina, também filha de Cândido, 47 anos, até possui condições, mas se recusa, pois nunca manteve boa relação com o pai.
Diante da situação hipotética e com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a afirmativa correta.
A
A legislação vigente não impõe o dever de prestar alimentos a favor dos pais, de sorte que João e Tina não podem ser obrigados a prestar alimentos para Cândido Silva.
B
A legislação vigente reconhece o dever dos filhos de prestar alimentos aos seus pais, mas impõe que a obrigação seja suportada por todos os filhos, em igual proporção.
C
A obrigação alimentar de João e Tina a favor de seu pai é solidária, mas Cândido poderá optar por requerer alimentos de apenas um deles.
D
Tina, independentemente da sua situação financeira, será exonerada de eventual obrigação alimentar a favor de Cândido se provar que ele é o culpado pela má relação que mantiveram ao longo da vida.
E
Considerando a situação financeira de João e a recusa de Tina, o poder público deverá prover o sustento de Cândido.
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Com relação aos alimentos da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta:
A
A obrigação alimentar prestada à pessoa idosa é divisível.
B
A pessoa idosa pode optar entre os prestadores dos alimentos.
C
Impõe-se ao poder público prover o sustento do idoso em qualquer situação.
D
Se a pessoa idosa possui três filhos deverá, conforme a lei, acionar todos simultaneamente.
As transações relativas a alimentos à pessoa idosa poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, prescindindo tais acordos de homologação judicial; passarão, assim, a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Em relação ao disposto no Capítulo III – Dos Alimentos, assinale a afirmativa correta.
A
A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
B
A obrigação alimentar não é solidária; portanto, a pessoa idosa não poderá optar entre os parentes consanguíneos.
C
Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento no âmbito do assistencialismo.
D
As transações relativas aos alimentos deverão ser celebradas somente na presença do Promotor de Justiça, que as referendarão, e passarão a ter efeito de título executivo judicial nos termos da lei processual civil.
O Estatuto do Idoso afirma que:
A
O Benefício de Prestação Continuada já concedido a qualquer membro da família da pessoa idosa será computado para os fins do cálculo da renda familiar percapita.
B
Ao serem acolhidas em uma Entidade de Longa Permanência, as pessoas idosas não são obrigadas a firmar contrato de serviços para permanecer neste equipamento social.
C
O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência emocional e psicológico.
D
Quando uma pessoa idosa for acolhida em uma Casa Lar de característica filantrópica, é obrigada a participar do custeio para permanecer na entidade.
E
Às pessoas idosas, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 salário mínimo, nos termos da Loas.
Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.
A
Essa lei destina-se a regular os direitos assegurados somente às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
B
A União e os estados, mas não os municípios, são entes legitimados a ajuizar ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais dos idosos.
C
A pessoa idosa receberá restituição do imposto de renda conforme a data de entrega da respectiva declaração, sem tratamento prioritário.
D
Entre as pessoas idosas, não existe grupo etário com prioridade especial.
E
A obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, podendo esta optar por apenas um dos prestadores obrigados.
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Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurado às pessoas idosas, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o(a):
A
Benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.
B
Acolhimento por adulto ou núcleo familiar.
C
Aposentadoria mensal de um salário-mínimo pelo Regime Geral da Previdência Social.
D
Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio de internação.
“Na hipótese da pessoa idosa necessitar de alimentos, poderá demandar diretamente o seu filho, neto ou bisneto, pois todos estão vinculados ao cumprimento da obrigação, em virtude do princípio da __________________. Caso a sua família não tenha condições econômicas para tal, essa responsabilidade pode se estender ao poder público.” Tendo como base a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
pluralidade familiar
B
solidariedade familiar
C
celeridade assistencial
D
concretude retributiva
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a obrigação alimentar será prestada à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo:
A
solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
B
facultativa, não sendo possível à pessoa idosa optar entre os prestadores.
C
solidária, não sendo possível à pessoa idosa optar entre os prestadores.
D
subsidiária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
E
subsidiária, não sendo possível à pessoa idosa optar entre os prestadores.
Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante determinadas autoridades, que, referendadas, passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Sobre essas autoridades, analisar os itens abaixo:
I. Delegado de Polícia.
II. Promotor de Justiça.
III. Defensor Público.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
As transações relativas a alimentos devidos às pessoas idosas somente serão válidas se celebradas em processo judicial e devidamente homologadas pelo juízo competente.
C
Certo
E
Errado
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Conforme a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, concernente à temática alimentos, analisar os itens abaixo:
I. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.
II. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
III. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Entre outras determinações, a Lei nº 10.741/2003 assegura à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à alimentação. É CORRETO afirmar que a obrigação alimentar da pessoa idosa é:
A
Solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
B
Acessória, impondo-se ao familiar com melhor condição econômica.
C
Integralmente imposta ao Poder Público, no âmbito da assistência social.
D
Exclusiva da própria pessoa.
Caberá ao poder público, no âmbito da assistência social, prover o sustento da pessoa idosa, caso esta ou os seus familiares não tenham condições de fazê-lo.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do Estatuto do Idoso, os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei penal e não civil.
II. À luz do Estatuto do Idoso, o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Pedro, 75 anos de idade, viúvo, não tem condições de prover o próprio sustento. Considere que Pedro não tem mais ascendentes, nem irmãos, porém tem dois filhos e cinco netos, todos maiores de idade e com boas condições financeiras. Neste caso, é correto afirmar, em conformidade com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003):
A
Os descendentes em linha reta são solidariamente responsáveis pelos alimentos devidos a Pedro, podendo o idoso optar entre os prestadores.
B
Embora todos os descendentes em linha reta sejam sujeitos passivos potenciais da obrigação alimentar, a responsabilidade é subsidiária e os graus mais próximos excluem os mais remotos, de modo que Pedro deverá inicialmente acionar seus filhos, esses solidários, e, apenas na impossibilidade de eles prestarem os alimentos, a obrigação re-cairá aos netos.
C
Embora todos os descendentes em linha reta sejam sujeitos passivos potenciais da obrigação alimentar, a responsabilidade é subsidiária e a lei determina que o escalonamento seja feito pelos critérios de grau de parentesco e idade: primeiro a obrigação é dirigida ao filho mais velho, depois ao mais novo, e na impossibilidade, recairá aos netos, sempre respeitando a ordem de idade.
D
Embora todos os descendentes em linha reta sejam sujeitos passivos potenciais da obrigação alimentar, a responsabilidade é subsidiária e a lei determina que a obrigação recaia primeiro sobre aquele que tiver mais condições de arcar com os pagamentos.
E
Como a obrigação alimentar é divisível, Pedro terá que cobrar individualmente de cada um dos 5 (cinco) prestadores o equivalente a 1/5 (um quinto) do valor total fixado pelo juiz.
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