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Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.º 10.741/2003), assina...
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Q2912964
Teclas de Atalhos
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Com base no que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.
A
Essa lei destina-se a regular os direitos assegurados somente às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
B
A União e os estados, mas não os municípios, são entes legitimados a ajuizar ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais dos idosos.
C
A pessoa idosa receberá restituição do imposto de renda conforme a data de entrega da respectiva declaração, sem tratamento prioritário.
D
Entre as pessoas idosas, não existe grupo etário com prioridade especial.
E
A obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, podendo esta optar por apenas um dos prestadores obrigados.