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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Dos Alimentos
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O Estatuto do Idoso, Art. 14, prevê que "Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento":
A
A família poderá solicitar pensão alimentícia devidamente pago pelo Governo através do requerimento feito à Defensoria Pública.
B
Impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
C
Caberá a inclusão do idoso em ILP para ter garantido seus direitos, conforme previsto em lei, Art. 3º.
D
O Conselho Municipal do Idoso deverá intervir junto ao Ministério Público para que o idoso seja ouvido por uma equipe, preferencialmente CREAS, e opte pela inserção em ILP ou inserção em programa de transferência de renda, exceto de já gozar do benefício.
Sobre o Estatuto do Idoso, verifique as assertivas e assinale a correta.
I. Idosa é a pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
II. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
III. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
IV. É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
A
Apenas as assertivas I, III e IV são corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III são corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e IV são corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV são corretas.
R. conta com 70 anos de idade e não tem filhos ou qualquer tipo de rendimento. Encontra-se incapacitado para o trabalho em decorrência de graves sequelas geradas por acidente vascular cerebral. Os pais são falecidos e M., única irmã viva, com 67 anos de idade e aposentada, aufere rendimento mensal de dois saláriosmínimos. R. pretende pedir alimentos devido à sua condição atual.
O direito aos alimentos:
I. é previsto no Estatuto do Idoso.
II. pode ser exigido de parentes colaterais de terceiro grau.
III. pode ser exercido somente contra descendentes em qualquer grau.
IV. pode ser exercido contra parentes colaterais de segundo grau.
São CORRETAS apenas as assertivas:
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
Acerca dos alimentos, com base no Estatuto do Idoso, analise as afirmativas a seguir:
I. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
II. As transações relativas a alimentos deverão ser celebradas obrigatoriamente perante o Ministério Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
III. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Considerando as regras estabelecidas no Estatuto do Idoso acerca do direito à saúde e a alimentos, assinale a opção correta.
A
Os serviços de saúde públicos são obrigados a proceder à notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, e a comunicar o fato ao MP e à DP, entre outros órgãos
B
Como a obrigação alimentar é solidária, é facultado ao idoso escolher aquele que assumirá, entre os prestadores, a obrigação
C
Não se admite, em face do sistema de proteção estabelecido em favor do idoso, a transação em ação judicial cujo objeto seja a concessão de alimentos à pessoa idosa
D
O dever do poder público de fornecer, em caráter gratuito, medicamentos ao idoso restringe-se aos denominados medicamentos de uso continuado
Ano:
2019
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, analisar a sentença abaixo:
A obrigação alimentar é solidária, não podendo o idoso optar entre os prestadores (1ª parte). Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Um dos direitos fundamentais estabelecidos pelo Estatuto do Idoso é o da alimentação. Define o referido Estatuto que os alimentos serão prestados a esse grupo etário na forma da lei civil e que a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Ainda de acordo com o art. 14, da Lei no 10.741/2003, se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito
A
da assistência social.
B
da saúde da família.
C
da solidariedade humana.
D
da defensoria pública.
E
do conselho do idoso.
Ariovaldo, 80 anos, aposentado com apenas um salário mínimo, não consegue comprar remédios, pagar o aluguel, fazer as compras do mês e ter o necessário para se vestir e manter a casa limpa com o valor que percebe mensalmente. Entre seus quatro filhos, Pedro e Ivo têm renda mensal baixa e a terceira, Vera, tem um salário melhor, mas tem uma família grande para sustentar juntamente com seu marido, que não dispõe de muitos recursos. Por isso, Ariovaldo procurou Jorge, seu quarto filho, que tem um salário muito bom e uma vida confortável, além de não ter família para sustentar. Ariovaldo pretende, então, propor Ação de Alimentos em face exclusivamente de Jorge, demandando-lhe a integralidade da pensão.
Nesse caso, o pleito de Ariovaldo deve ser julgado:
A
improcedente, porque não há obrigação alimentar de filhos perante os pais;
B
improcedente, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é conjunta;
C
procedente em parte, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é divisível;
D
procedente em parte, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é proporcional;
E
procedente, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é solidária.
Para proteger o idoso, inclusive no seio familiar, vigora no Brasil legislações específicas, uma vez que são consideradas pessoas vulneráveis, diante deste fato, assinale a alternativa correta.
A
A obrigação alimentar é indivisível, podendo o idoso optar entre os prestadores quem será o alimentante.
B
É necessário demandar todos os filhos numa ação de alimentos, porque esses são os únicos obrigados a prestá-los.
C
As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público.
D
Os filhos não estão obrigados a prestar alimentos se o idoso possuir qualquer tipo de renda.
E
Os alimentos deverão ser homologados por ato judicial para que possam ter a natureza de título de crédito.
Por meio da Lei nº 10.741/2003, tivemos a instituição do Estatuto do Idoso. O Estatuto do Idoso traz um rol amplo de informações a respeito dos direitos dos idosos destacando, inclusive, aspectos relacionados aos alimentos, conforme indicado no Capítulo III da referida legislação. Considere o disposto neste Estatuto sobre a questão dos alimentos e analise as afirmativas abaixo.
I. As transações relativas a alimentos não poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público.
II. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
III. É assegurada a atenção integral à alimentação do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).
IV. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
Com base no Estatuto do Idoso é correto afirmar:
A
Destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
B
É dever do poder público assegurar ao idoso, com relativa prioridade, a efetivação do direito à saúde, à alimentação, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
C
A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
D
O poder público criará e estimulará programas de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 2 (dois) anos.
Sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
A
É dever exclusivamente da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
B
Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
C
Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
D
Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
E
Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento incide em pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.
Osório, viúvo e com 63 anos de idade, sem renda e moradia próprias, morava com seu filho Celso, responsável por seu sustento
e pagamento do aluguel da casa onde viviam. Celso casou-se e deixou o imóvel, informando ao pai que o contrato de locação
será encerrado em sessenta dias, prazo no qual ele deve deixar o imóvel. Osório não tem para onde ir. Ele mantém vínculo
conflituoso com seus outros filhos, não cogitando pedir auxílio a eles. Procura então a Defensoria Pública buscando orientação
sobre seus direitos. Está de acordo com regra expressa do Estatuto do Idoso a orientação jurídica no sentido de que
A
Osório pode procurar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, órgão competente para aplicação de medidas protetivas
em favor dele e em face dos filhos que descumprem o dever legal de amparar os pais na velhice.
B
Osório, por não ter renda própria, pode custear o aluguel de um imóvel por meio do Benefício da Prestação Continuada, a
que faz jus por não dispor de renda própria.
C
Osório, por ser idoso e não ter para onde ir, caso permaneça no imóvel, não poderá ser despejado antes de lhe ser assegurada
vaga em instituição asilar.
D
Osório, mesmo tendo outros filhos, pode optar por exigir alimentos apenas em face de Celso, já que a obrigação alimentar,
neste caso, é solidária entre os filhos.
E
Celso tem o dever jurídico de aceitar que Osório more com ele, pelo que esse filho pode ajuizar, pela Defensoria Pública,
ação de obrigação de fazer consistente em receber o pai em sua casa.
O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, estabeleceu disposições acerca dos alimentos e do direito à saúde. Sobre estes temas, e com base na lei, é correto afirmar:
A
Incumbe ao Poder Público e aos particulares fornecerem aos idosos, gratuitamente, medicamentos de uso continuado, próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
B
É vedado exigir o comparecimento perante os órgãos públicos do idoso com mais de setenta anos, hipótese na qual, quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência.
C
As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
D
A manutenção da saúde do idoso será efetivada por meio de atendimento domiciliar, incluindo a internação, para o impossibilitado de se locomover, salvo se abrigado por instituições públicas e filantrópicas, ficando a cargo destas o atendimento.
E
Os alimentos serão prestados ao idoso com mais de setenta anos na forma da lei civil, sendo esta obrigação solidária, não podendo o idoso optar entre os prestadores, salvo quando se tratar de idoso interditado, cuja escolha caberá ao curador.
Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei
civil, sendo a obrigação de alimentar solidária e podendo
o idoso optar entre os prestadores.
C
Certo
E
Errado
É CORRETO afirmar que:
A
O Estatuto do Idoso estabelece no artigo 220 que os filhos têm a obrigação de incluir os pais idosos nos planos de saúde os quais venham a adquirir.
B
De acordo com o artigo 230 da Constituição Federal os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente nos Centros de Convivência para Idosos.
C
O Estatuto do Idoso, no artigo 14, estabelece que se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas para prover o seu suste o, impõe-se ao Poder Público esse provimento no âmbito da Assistência Social.
D
A família formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes é denominada família convencional.
Das situações a seguir descritas, qual se aplica a Guilherme, que completou 62 anos no último mês.
A
Em caso de necessidade de alimentos, a obrigação alimentar será prestada na forma de lei especial.
B
Guilherme ainda não pode se valer do Estatuto do Idoso, uma vez que o referido estatuto aplica-se para pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
C
Caso Guilherme seja aprovado em concurso público, em primeiro lugar, empatado com outro candidato de trinta e dois anos, o critério de desempate será o maior número de acertos em conhecimentos específicos.
D
A obrigação dos filhos em prestar alimentos para Guilherme será subsidiária, devendo obedecer à ordem de nascimento dos filhos.
E
O benefício do transporte coletivo público urbano gratuito para pessoas da mesma faixa etária de Guilherme depende de legislação local.
Dadas as afirmativas quanto ao Estatuto do Idoso,
I. A obrigação alimentar é solidária.
II. As transações referentes a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça.
III. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, esse provimento será imposto ao Poder Público no âmbito da assistência social.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ainda segundo o Estatuto do Idoso, acerca do direito fundamental à alimentação não é correto afirmar:
A
Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da Lei civil.
B
A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
C
As transações relativas a alimentos só poderão ser celebradas perante o Juiz de Direito, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo judicial nos termos da Lei.
D
Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
Um idoso, que tem filhos maiores e capazes, vive em condições precárias, sem recursos para prover seus próprios alimentos.
Nessa situação hipotética,
A
se comprovado que os filhos não têm condições econômicas
para prover alimentos, caberá à previdência social provê-los.
B
caso ocorra transação relativa a alimentos, esta poderá ser
celebrada perante promotor público ou DP.
C
a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho
com melhores condições econômicas ser o prestador.
D
a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho
mais velho, se tiver condições econômicas, ser o prestador.
E
caso se determine que os filhos prestem alimentos, esse
provimento se dará na forma especial prevista no Estatuto do
Idoso.
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