Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Apenas I.

Apenas II.

I e II.

Nenhuma das assertivas.

O Conselho Tutelar tem a atribuição de aplicar as medidas de proteção diretamente à criança, ao adolescente, aos pais ou responsáveis, mas as medidas de acolhimento familiar ou institucional dependem de determinação da autoridade judiciária.

Todas as medidas de proteção, sem exceção, devem ser aplicadas diretamente pela autoridade judicial, não cabendo ao Conselho Tutelar qualquer tipo de intervenção inicial.

As medidas de proteção são exclusivamente destinadas a punir os pais ou responsáveis que violam os direitos de seus filhos, não havendo previsão de aplicação direta à criança ou adolescente.

A aplicação de qualquer medida de proteção à criança ou adolescente, como o encaminhamento para tratamento psicológico, exige obrigatoriamente a concordância dos pais, mesmo que estes sejam os violadores dos direitos.

O Ministério Público é o único órgão competente para solicitar e aplicar todas as medidas de proteção, agindo de forma exclusiva e independente do Conselho Tutelar e do Poder Judiciário.

Recomende o acolhimento institucional imediato como forma de proteção.

Solicite judicialmente a suspensão provisória do poder familiar.

Atue para inclusão da família em programas de transferência de renda e benefícios socioassistenciais.

Encaminhe o caso diretamente ao Judiciário para definição de medida protetiva.

Relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou adolescente.

Auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade.

A forma como foi criado, as experiências, a religião e os valores do/a educador/a influenciam na forma como se relaciona com cada criança. É muito importante que a conduta do/a educador/a esteja baseada em gosto e preferências, amizade ou rejeição.

Acompanhamento nos serviços de saúde, na escola e em outros serviços requeridos no cotidiano.

Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e adolescente, de modo a preservar sua história de vida.

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O papel do CREAS e suas competências, devido à complexidade das situações atendidas, podem ser confundidos com o papel dos órgãos do sistema de defesa e responsabilização, a exemplo de delegacias e órgãos do Poder Judiciário.

O CREAS deve assumir a atribuição de investigação para a responsabilização dos autores de violência, tendo em vista que sua função institucional é definida pelo papel e escopo de competências do SUAS.

O trabalho social no CREAS com centralidade na família deve considerar as potencialidades do conjunto dos seus membros e de cada indivíduo, tendo em vista a superação das violações que se expressam no âmbito das relações familiares.

O CREAS deve ocupar lacunas provenientes da ausência de atendimentos que devem ser ofertados na rede pelas outras políticas públicas e/ou órgãos de defesa de direito.

I, II e III.

I e II apenas.

I e III apenas.

II e III apenas.

Pais ou responsáveis.

Professores da rede.

Agentes de saúde.

Conselheiros tutelares.

Terapeutas ocupacionais.

reintegração familiar.

revisão de condutas.

ajustamento institucional.

adoção.

adequação comportamental.

Aguardar a confirmação da situação de violência por instância externa, abstendo-se de realizar registros a fim de preservar a exposição da família.

Tratar a situação como mero conflito familiar, orientando os membros a “resolverem o problema em âmbito doméstico”, sem proceder à articulação com a rede de proteção.

Interromper o atendimento da família, sob o argumento de que situações de violência não se inserem na competência do SUAS, sendo responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública.

Proceder ao registro circunstanciado da situação, realizar acolhida e escuta qualificada, identificar indícios de violação de direitos e encaminhar o caso à equipe técnica para análise, promovendo, quando necessário, a articulação com os serviços da rede de proteção.

Comunicar o caso exclusivamente ao serviço de saúde, sem proceder ao registro no prontuário do SUAS, sob o entendimento de que a assistência social não deve manter informações relativas a situações de violência.

Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, sem violação de direitos, que são acompanhados com foco em ações preventivas e de fortalecimento de vínculos, ofertadas prioritariamente nos CRAS.

Usuários que necessitam de acolhimento institucional ou familiar, com afastamento do convívio familiar e comunitário, em serviços como casas-lares, abrigos institucionais e repúblicas.

Famílias em extrema pobreza, com foco exclusivo na concessão de benefícios de transferência de renda e de benefícios eventuais, independentemente de acompanhamento socioassistencial.

Pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de dependência, que demandam cuidados integrais em instituições de longa permanência e em residências inclusivas.

Famílias e pessoas que tiveram seus direitos violados, mas que ainda mantêm vínculos familiares e comunitários, e por isso precisam de acompanhamento especializado em serviços, como o PAEFI, medidas socioeducativas em meio aberto e atendimentos a situações de violência, exploração ou trabalho infantil.

intervenção máxima, para a realização dos objetivos da medida

proporcionalidade em relação à ofensa cometida, intensificando-se a medida em razão de etnia, de gênero, de classe social, de orientação religiosa, política ou sexual

legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto

excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos

F – V – V – F – V.

V – V – F – F – V.

F – F – V – V – F.

V – F – F – F – F.

III apenas.

I e II apenas.

I, II e III.

II apenas.

I apenas.

Assistente social e psicólogo.

Assistente social, pedagogo, advogado e psicólogo.

Cuidador, advogado e psicólogo.

Cuidador, advogado e assistente social.

O município contrata, por convênio direto com a União, a construção e gestão de um alojamento emergencial para famílias em situação de vulnerabilidade, centralizando a gestão do serviço no órgão federal contratado; simultaneamente suspende visitas domiciliares do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) para concentrar recursos na infraestrutura do alojamento.

A Secretaria Municipal de Assistência Social amplia o PAIF em territórios prioritários e formaliza protocolos de identificação e encaminhamento com saúde e educação. Ativa o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) para média/alta complexidade via referência/contrarreferência, pactua atendimento com a saúde estadual e submete as ações ao monitoramento dos conselhos.

O município opta por priorizar exclusivamente a concessão de benefícios eventuais e auxílios financeiros diretos às famílias afetadas, sem articular serviços socioassistenciais específicos (PAIF/CREAS) nem firmar protocolos com saúde e educação, por entender que transferência de renda imediata resolve sobretudo a questão da vulnerabilidade e evita sobreposição de políticas públicas.

Em resposta ao aumento dos casos, a Secretaria delimita atendimento apenas a usuários que procurem voluntariamente os serviços especializados, mantendo a intervenção essencialmente reativa; para preservar autonomia administrativa, decide não formalizar fluxos de referência com as escolas e unidades de saúde e retira a participação dos conselhos do processo de avaliação das ações.

II e III apenas.

I e II apenas.

I e III apenas.

I, II e III.

Certo

Errado

O Orientador Social deve substituir a equipe técnica, elaborar diagnóstico clínico e definir intervenção terapêutica individual para cada adolescente.

O Orientador Social deve desenvolver ações coletivas, favorecer vínculos, observar demandas do grupo e comunicar à equipe técnica situações que exijam acompanhamento.

O Orientador Social deve encaminhar todos os adolescentes ao sistema socioeducativo, pois conflitos comunitários indicam autoria de ato infracional.

O Orientador Social deve limitar sua atuação ao controle de frequência, evitando registrar situações que indiquem vulnerabilidade ou demanda de proteção.

O Orientador Social deve suspender a participação dos adolescentes com baixa frequência escolar, preservando o serviço para grupos sem demanda social.

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

§ 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

§ 3º Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.