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Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
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O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária estabelece diretrizes fundamentais para o reordenamento dos serviços de acolhimento. Entre as modalidades preconizadas, o Programa de Famílias Acolhedoras caracteriza-se como um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva. De acordo com o documento, essa modalidade de atendimento visa oferecer proteção integral até que seja possível a reintegração familiar, prevendo uma metodologia de funcionamento que deve contemplar, necessariamente:
A
A transferência definitiva da guarda jurídica para a família acolhedora, com a imediata destituição do poder familiar da família de origem.
B
O monitoramento exclusivo das crianças e adolescentes por meio de visitas fiscais, sendo vedada a interferência ou o acompanhamento da família de origem.
C
A mobilização, o cadastramento, a seleção, a capacitação, o acompanhamento e a supervisão das famílias acolhedoras por uma equipe multiprofissional.
D
O isolamento temporário do acolhido em relação à rede de serviços locais e ao Sistema de Garantia de Direitos para evitar constrangimentos públicos.
Durante oficina no CRAS, um adolescente relata ao facilitador situação configurada como suspeita de abuso sexual intrafamiliar, solicitando que a informação não seja compartilhada com ninguém.
Considerando os limites do sigilo profissional no contexto socioassistencial, a conduta tecnicamente adequada é:
A
respeitar integralmente o pedido de sigilo do adolescente, priorizando o vínculo de confiança estabelecido sobre quaisquer outras considerações.
B
comunicar imediatamente à família do adolescente para verificação da veracidade das informações antes de acionar outros serviços.
C
acolher o relato com escuta qualificada, esclarecer ao adolescente sobre a obrigatoriedade legal de notificação em situações de violência, acionar equipe técnica de referência e realizar notificação ao conselho tutelar, garantindo proteção e acompanhamento.
D
aguardar novas evidências concretas ou relatos espontâneos adicionais do adolescente antes de qualquer ação institucional, evitando exposição precipitada.
E
registrar a informação em prontuário sigiloso da unidade sem realizar notificação externa, mantendo acompanhamento nas oficinas para observação de sinais complementares.
Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
( ) Na infância, o desenvolvimento humano é marcado por intensos processos de maturação cognitiva, emocional, motora e social.
( ) A adolescência caracteriza-se por profundas transformações biológicas, psíquicas e sociais, associadas à construção da identidade, da autonomia e do pertencimento social.
( ) Na velhice, as demandas concentram-se na inserção produtiva, na constituição de vínculos familiares e comunitários, na manutenção da saúde física e mental e na participação social.
A sequência correta é:
A
V – V – F
B
F – V – V
C
V – V – V
D
V – F – V
E
V – F – F
Durante um atendimento em um Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, a assistente social identificou que João, de 13 anos, encontrava- se em situação de trabalho infantil, exercendo atividades em uma oficina mecânica durante o período escolar. Além disso, verificou-se que o adolescente apresentava frequentes faltas à escola e sinais de negligência familiar. Considerando as atribuições profissionais do assistente social e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente os artigos 4º, 53 e 60, assinale a alternativa correta:
A
O assistente social deve limitar sua atuação ao acompanhamento familiar, sem necessidade de articulação com a rede de proteção, pois a situação é de responsabilidade exclusiva da família.
B
O assistente social deve promover o acompanhamento do caso, articular ações com a rede de proteção social, comunicar os órgãos competentes quando necessário e atuar na garantia dos direitos.
C
A situação relatada caracteriza apenas uma questão educacional, cabendo exclusivamente à escola adotar as providências necessárias.
D
O trabalho realizado pelo adolescente é permitido pelo ECA, desde que haja autorização dos responsáveis legais.
E
A intervenção profissional deve ocorrer somente após determinação judicial, não sendo competência do assistente social atuar preventivamente.
Com a ampliação da proteção integral para os ambientes digitais, o assistente social que atua com crianças, adolescentes e famílias deve compreender que o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente:
A
transfere integralmente às famílias a responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
B
limita-se à responsabilização penal de adolescentes que praticam atos infracionais por meio da internet.
C
substitui o ECA, criando um regime jurídico autônomo e desvinculado da doutrina da proteção integral.
D
restringe-se às redes sociais destinadas exclusivamente ao público infantil, sem alcançar jogos, aplicativos ou plataformas de streaming.
E
estabelece obrigações para produtos e serviços digitais de acesso provável por crianças e adolescentes, incluindo segurança por padrão, mecanismos de supervisão parental e proteção contra violações de direitos no ambiente on-line
A legislação em saúde assegura à mulher o direito de fazer-se acompanhada durante consultas, exames e procedimentos. O acompanhante
A
estará presente com solicitação prévia da paciente.
B
será um profissional de saúde escalado para função de acompanhante.
C
estará presente, apenas, quando o profissional for do gênero masculino.
D
estará presente a partir da solicitação do profissional da saúde.
E
será indicado pela paciente.
O trabalho socioeducativo realizado com adolescentes em cumprimento de medidas envolve a mediação de processos grupais e a construção de espaços de convivência que favoreçam a reflexão crítica e o desenvolvimento pessoal. Nesse contexto, as atividades socioeducativas são planejadas de modo a estimular a participação e a construção coletiva de sentidos.
Considerando essa perspectiva, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A mediação de processos grupais busca promover a participação ativa dos adolescentes, favorecendo o diálogo, a cooperação e a reflexão sobre suas experiências.
(__)A participação dos adolescentes nas atividades socioeducativas limita-se ao cumprimento de regras previamente estabelecidas pelos profissionais.
(__)As atividades socioeducativas devem priorizar exclusivamente o controle disciplinar, reduzindo a participação dos adolescentes na condução das atividades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, V, F.
B
V, F, F.
C
F, F, F.
D
V, V, V.
Na proteção de alta complexidade, o atendimento é voltado a indivíduos ou famílias com vínculos familiares rompidos ou fragilizados. É um serviço de alta complexidade:
A
Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua
B
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias
C
Serviço de Abordagem Social às Pessoas em Situação de Rua
D
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) − Lei Federal nº 8.069/90, consagra a doutrina da proteção integral. No que tange às Medidas de Proteção aplicáveis às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados, assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma dessas medidas.
A
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
B
Aplicação de multa de três a vinte salários de referência aos pais.
C
Prestação de serviços à comunidade por período não superior a seis meses.
D
Internação em estabelecimento educacional por prazo indeterminado.
E
Suspensão do poder familiar como medida de primeira escolha.
O Capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) trata do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da população infanto-juvenil. No Art. 16. apresenta o direito à liberdade e seus aspectos. Assinale a alternativa que não compreende um aspecto relacionado ao direito à liberdade:
A
Participar da vida política, na forma da lei.
B
Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
C
Receber encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
D
Buscar refúgio, auxílio e orientação.
E
Brincar, praticar esportes e divertir-se.
Sobre as intervenções metodológicas nos serviços de acolhimento institucional, integrantes da proteção social especial de alta complexidade, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) O atendimento deve preservar e fortalecer os vínculos familiares e comunitários, incluindo a convivência com irmãos no mesmo serviço, ressalvada situação de risco devidamente fundamentada.
(__) A elaboração de estudo diagnóstico compete ao serviço de acolhimento e dispensa a articulação com a autoridade judiciária e com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos.
(__) O desligamento do serviço exige preparação prévia do acolhido e da família, com acompanhamento posterior pela rede socioassistencial do território.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F, F, V.
B
V, F, V.
C
V, V, F.
D
V, F, F.
E
F, V, V.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.010/2009, que aperfeiçoa a sistemática de garantia do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes, julgue as afirmações a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)A situação de toda criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional deve ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses, mediante relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar.
(__)A permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional poderá ultrapassar dois anos, admitindo-se exceção quando comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse e devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
(__)Na colocação em família substituta, os grupos de irmãos devem ser mantidos juntos, sendo vedada qualquer possibilidade de solução diversa, ainda que comprovada situação de risco de abuso.
(__)Tratando-se de adolescente maior de 12 anos, sua colocação em família substituta depende de seu consentimento, colhido em audiência.
(__)A colocação da criança ou do adolescente em família substituta deve ser precedida de preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V, F, F, V, F.
B
V, F, F, V, V.
C
V, V, V, F, F.
D
F, F, V, V, F.
E
F, V, V, F, V.
Lucas completou 11 anos de idade recentemente. Ao se envolver em uma ocorrência atendida pela rede socioassistencial e pelo Conselho Tutelar, surgiu a necessidade de definir sua classificação jurídica para fins de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando a situação apresentada, Lucas é:
A
adolescente, por já possuir mais de dez anos de idade.
B
criança, em razão de ainda não ter doze anos de idade incompletos.
C
adolescente, pois o ECA considera adolescente toda pessoa a partir dos onze anos de idade.
D
criança, pois o ECA considera criança toda pessoa até quatorze anos de idade.
E
adolescente, em razão de ainda não ter atingido a maioridade civil.
Em 2025, um influenciador digital conhecido como Felca publicou um vídeo denunciando a adultização, sexualização e exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais. O conteúdo alcançou enorme repercussão pública e contribuiu para acelerar o debate público e a tramitação de uma proposta legislativa envolvendo a regulação do uso do ambiente virtual por crianças e adolescentes, que já tramitava desde 2022. Desse modo, ocorreu a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital (Lei nº 15.211/2025).
Com base nessa lei, analise as assertivas abaixo.
I- O acesso de crianças e adolescentes a ambientes digitais os expõe a significativo grau de risco à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento biopsicossocial.
II- Os fornecedores de produtos e serviços digitais devem observar deveres de prevenção, proteção, informação e segurança, adotando medidas técnicas que permitam às famílias prevenir usos inadequados por crianças e adolescentes.
III- Diante da vulnerabilidade desse público aos efeitos da publicidade, a lei estabeleceu a proibição do uso de técnicas de perfilamento e direcionamento de publicidade comercial para crianças e adolescentes.
IV- É vedada a monetização e o impulsionamento de conteúdos que sexualizem ou erotizem crianças e adolescentes.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III e IV, apenas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estrutura um sistema de proteção fundado na doutrina da proteção integral, atribuindo responsabilidades compartilhadas entre família, sociedade e Estado, e prevendo medidas específicas de proteção e socioeducativas conforme a situação vivenciada pela criança ou pelo adolescente.
Complete as lacunas com os termos tecnicamente adequados:
"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta _____, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até _____ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre _____ e _____ anos de idade. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão de sua _____."
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas, na ordem apresentada.
A
urgência, dez, doze, dezessete, situação
B
urgência, dez, onze, dezoito, vontade
C
prioridade, doze, doze, dezoito, conduta
D
prioridade, doze, quinze, dezessete, vontade
E
prioridade, doze, treze, dezoito, conduta
No âmbito do acolhimento institucional de crianças e adolescentes, o Plano Individual de Atendimento (PIA) organiza a intervenção técnica do serviço. Considerando o processo de elaboração do PIA, analise as assertivas a seguir.
I. O PIA é iniciado imediatamente após o acolhimento e compreende, em um primeiro momento, a realização do Estudo da Situação, que subsidia o planejamento das ações a serem desenvolvidas durante o período de acolhimento.
II. A etapa de planejamento do PIA é construída a partir das informações levantadas no Estudo da Situação e deve orientar tanto as ações durante o acolhimento quanto aquelas previstas para o período posterior ao desligamento.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
I e II.
D
Nenhuma das assertivas.
Uma situação de violação de direitos envolvendo um adolescente vítima de violência física foi encaminhada pela rede de serviços. Com base na organização da Proteção Social Especial no SUAS, o equipamento responsável pelo atendimento especializado desses casos, ofertando acompanhamento contínuo e articulação para a defesa de direitos é
A
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
B
Centro de Convivência.
C
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
D
Centro de amparo institucional.
O serviço social do Município de Beta constatou que os vínculos familiares da família Silva precisam ser reconstruídos, estando seus membros sujeitos a situações de violação de direitos.
Nesse contexto, é CORRETO afirmar:
A
Trata-se de hipótese relacionada à proteção social básica e aos serviços ofertados pelo CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.
B
Trata-se de hipótese relacionada à proteção social básica e aos serviços ofertados pelo CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
C
Trata-se de hipótese relacionada à proteção social básica e aos serviços ofertados pelas entidades e organizações de assistência social.
D
Trata-se de hipótese relacionada à proteção social especial e aos serviços ofertados pelo CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.
E
Trata-se de hipótese relacionada à proteção social especial e aos serviços ofertados pelo CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Sistema Único de Assistência Social tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, um dos objetivos desse Serviço é:
A
estabelecer contratos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida
B
favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências
C
apoiar o retorno do adolescente à família de origem
D
acolher e garantir proteção integral do adolescente
O processo de transição ou encaminhamento no âmbito do SUAS é uma ferramenta técnica e não meramente burocrática. A partir dessa informação, assinale a opção correta, considerando o fluxo de encaminhamentos para os serviços de acolhimento de crianças e de adolescentes.
A
O encaminhamento ao acolhimento institucional pode ser decidido de forma autônoma e imediata pelo coordenador do CRAS, dispensando comunicação ao Judiciário ou ao conselho tutelar.
B
Salvo em situação emergencial, o encaminhamento exige um estudo diagnóstico prévio realizado por equipe interprofissional, devendo a decisão de afastamento ser tomada por autoridade competente (conselho tutelar ou Justiça da Infância e Juventude).
C
A família de origem não deve ser comunicada sobre o encaminhamento da criança à família substituta ou ao abrigo, para evitar traumas psicológicos e revitimização.
D
Uma vez preenchida a guia de encaminhamento, dispensar-se-á a elaboração de um plano individual e familiar de atendimento.
E
Uma vez encaminhada ao abrigo institucional, a criança perderá o direito ao cadastro único, visto que todas as suas necessidades materiais passam a ser supridas pela instituição de alta complexidade.
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