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Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
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Um adolescente de 16 anos foi apreendido por furto e dano, a família vive em situação de negligência. A escola considera negar matrícula, o Conselho Tutelar propõe internação socioeducativa imediata sem decisão judicial e a polícia pretende mantê-lo em cela. Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas atualizações vigentes, assinale a alternativa correta:
A
O Conselho Tutelar deve aplicar imediatamente medida de internação socioeducativa por ato próprio, pois a gravidade do ato justifica a privação de liberdade sem necessidade de procedimento judicial prévio.
B
A escola pode recusar a matrícula até a conclusão do procedimento, pois processos disciplinares/extraterritoriais autorizam suspensão do acesso à educação enquanto houver investigação.
C
A autoridade policial deve manter o adolescente em cela comum até que haja decisão administrativa do Conselho Tutelar, que tem competência para deliberar sobre medidas socioeducativas e sobre a privação provisória da liberdade.
D
O Conselho Tutelar deve registrar e atuar em medidas de proteção familiares e a Vara da Infância e Juventude realizar a apuração do ato infracional, garantindo o devido processo e que a internação ocorra apenas por decisão judicial e como última instância.
No que tange às competências e atribuições específicas do SINASE na esfera municipal, considere:
I. Coordenar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
II. Instituir, regular e manter o seu sistema de atendimento socioeducativo.
III. Elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
IV. Fornecer, via Poder Judiciário, os meios e os instrumentos necessários para o desenvolvimento do serviço.
V. Estabelecer consórcios internacionais e, subsidiariamente, em cooperação com o Estado.
Está correto o que afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
II, IV e V.
C
III, IV e V.
D
I e II.
E
IV e V.
O depoimento especial será colhido conforme os procedimentos elencados a seguir:
I. os profissionais especializados esclarecerão à criança ou ao adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, fazendo a leitura da denúncia ou de todas as peças processuais.
II. no curso do processo judicial, o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência pública.
III. o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco.
IV. o depoimento especial será gravado em áudio e vídeo e tramitará em segredo de justiça.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
III e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
I e III.
A Política Nacional de Assistência Social organiza os serviços por níveis de complexidade, visando a proteção social de indivíduos e famílias. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A proteção social básica tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares.
(__)O acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade dispensa a intersetorialidade, devendo a assistência social atuar de forma estanque e sem diálogo com a saúde.
(__)O assistente social deve articular parcerias com o setor de educação para apoiar o reconhecimento de dificuldades de aprendizagem e prevenir o fracasso escolar.
(__)As diretrizes da assistência social estabelecem que usuários em situação de rua devem ser mantidos em asilos de longa permanência isolados para evitar conflitos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, V.
B
V, F, F, V.
C
F, V, V, F.
D
V, F, V, F.
No âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os equipamentos CRAS e CREAS desempenham funções distintas, articuladas à proteção social básica e especial.
Considerando os objetivos, o público atendido e o tipo de intervenção desenvolvida por cada equipamento, é correto afirmar que:
A
o CRAS atua prioritariamente em situações de violação de direitos já consumadas, enquanto o CREAS desenvolve ações preventivas voltadas ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
B
o CRAS é responsável pelo acompanhamento de famílias em situação de risco pessoal e social decorrente de violação de direitos, enquanto o CREAS executa benefícios eventuais e programas de transferência de renda.
C
o CRAS atua na proteção social básica, com foco preventivo e fortalecimento de vínculos, enquanto o CREAS integra a proteção social especial, voltada ao atendimento de situações de violação de direitos.
D
o CRAS e o CREAS possuem atribuições equivalentes, diferenciando-se apenas pelo território de abrangência e pela nomenclatura institucional.
E
o CREAS desenvolve exclusivamente ações de caráter comunitário e educativo, enquanto o CRAS atua apenas em demandas individuais de alta complexidade.
Coloque (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as assertivas falsas, de acordo com o Caderno de Orientações Técnicas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para crianças de 0 a 6 anos, no que se refere aos percursos do SCFV. Em seguida, assinale a sequência correta:
( ) As atividades do SCFV são organizadas em percursos que garantem aquisições progressivas aos usuários, sendo cada percurso um roteiro para evidenciar a intenção do Serviço e definir como será desenvolvida a oferta, em um período de tempo com início, meio e fim, considerando até 3 meses de duração.
( ) O percurso do SCFV tem duração de até um trimestre, alinhado ao registro da participação dos usuários no Sistema de Informações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SISC), momento entendido como de monitoramento da oferta passada e de planejamento da oferta futura, podendo ser otimizado para a continuidade das atividades em um novo percurso.
( ) Os percursos são formados por um conjunto articulado de atividades com vistas a desenvolver os eixos norteadores do SCFV, considerando a diversidade de cada território, as características, necessidades e interesses dos usuários de determinada faixa etária, a dinâmica dos contextos locais e as experiências bem-sucedidas que já ocorrem no Serviço.
( ) Os percursos do SCFV são definidos exclusivamente pela disponibilidade orçamentária municipal, sem relação com o desenvolvimento de aquisições progressivas pelos usuários nem com o planejamento da continuidade das atividades.
A sequência correta é:
A
V – V – V – F
B
V – V – F – V
C
V – F – V – F
D
F – V – V – F
E
F – F – V – V
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é o principal marco legal de proteção integral à infância e adolescência no Brasil. Ele estabelece direitos e deveres, cria mecanismos de proteção e define a política de atendimento. Dentre os órgãos fundamentais desse sistema de garantia de direitos, destaca-se o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A atuação do assistente social frequentemente se articula com este conselho, sendo vital compreender suas atribuições legais. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do Conselho Tutelar.
I.É atribuição do Conselho Tutelar atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no Art. 101, incisos I a VII, como orientação, apoio e acompanhamento temporários.
II.O Conselho Tutelar é um órgão de caráter jurisdicional, subordinado ao Poder Judiciário, com competência para aplicar medidas socioeducativas, incluindo a internação.
III.Compete ao Conselho Tutelar requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, visando garantir o atendimento necessário à criança ou adolescente.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
I e II.
B
II.
C
I, II e III.
D
I e III.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990) estabelece a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento e destinatários de prioridade absoluta. Considerando os instrumentos de garantia de direitos e as medidas de proteção e socioeducativas previstos na legislação, assinale a alternativa correta:
A
A privação de liberdade de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação retira do jovem o direito de acesso à escolarização e à profissionalização no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
B
A internação de adolescente autor de ato infracional constitui medida socioeducativa de aplicação compulsória e automática para qualquer tipo de infração, prescindindo da comprovação de ato praticado mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
C
O acolhimento institucional configura-se como medida de proteção de caráter permanente e definitivo, que prevalece sobre a manutenção da criança ou do adolescente na sua família natural ou extensa.
D
As medidas de proteção são aplicáveis às crianças e adolescentes que tenham seus direitos reconhecidos como ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em razão de sua própria conduta.
E
A imposição de medida de proteção à criança autor de ato infracional cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vetada qualquer atuação do Conselho Tutelar nesse tipo de demanda socioassistencial.
Uma família com direitos violados (negligência grave), que estava sendo acompanhada pelo PAIF no CRAS, precisou de intervenção imediata, o que resultou no afastamento judicial da criança de seu lar.
Com base nessa situação hipotética e considerando a articulação em rede e que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) se organiza em rede e prevê fluxos rigorosos de referência e contrarreferência, assinale a opção correta.
A
O CRAS deve assumir a responsabilidade pelo acompanhamento psicológico clínico da criança acolhida, visto que o PAIF é o serviço de porta de entrada universal e intersetorial.
B
O serviço de acolhimento institucional deve ser ofertado como proteção social básica, visando à prevenção primária da violação de direitos.
C
O encaminhamento da criança para o abrigo extingue a necessidade de acompanhamento de sua família de origem pelo CRAS, uma vez que a guarda passa a ser do Estado.
D
Todos os serviços em caso de violação de direitos devem ser articulados com a proteção especial (CREAS), que ofertará o PAEFI e articulará o acolhimento institucional junto ao Sistema de Garantia de Direitos.
E
O acolhimento em abrigo institucional deve evitar a intervenção das outras políticas para garantir a segurança da criança e evitar o vazamento de informações para a escola e para a saúde.
O serviço municipal responsável pelas medidas socioeducativas em meio aberto organiza o atendimento do adolescente em etapas encadeadas, que vão do recebimento do caso ao acompanhamento continuado da execução. Considere as etapas desse fluxo listadas abaixo, apresentadas fora da ordem de execução:
(1) Elaboração do plano individual de atendimento, com participação efetiva do adolescente e de sua família.
(2) Reavaliação periódica da medida, instruída com relatório da equipe técnica sobre a evolução do plano.
(3) Acolhida do adolescente encaminhado pela autoridade judiciária ao programa de atendimento.
(4) Encaminhamento do plano elaborado à autoridade judiciária, para conhecimento e deliberação.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta em que essas etapas são desenvolvidas:
A
3, 1, 4, 2.
B
3, 1, 2, 4.
C
1, 3, 2, 4.
D
1, 3, 4, 2.
Caracteriza-se como uma modalidade de proteção destinada a crianças e adolescentes afastados temporariamente do convívio familiar por determinação judicial, na qual o atendimento ocorre em ambiente familiar previamente habilitado, com acompanhamento da rede de proteção e objetivo de preservar os vínculos familiares e comunitários até que seja possível o retorno à família de origem ou outra medida adequada. Considerando as diretrizes do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, o serviço descrito corresponde ao:
A
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
B
Programa de Atendimento Institucional em Abrigo de Longa Permanência.
C
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
D
Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.
E
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Situação hipotética: Em ação de proteção, uma equipe afirma que a criança é mera extensão de responsabilidades familiares, sem reconhecimento de direitos próprios. Assertiva: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) concebe crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e determina a prioridade absoluta de sua proteção, o que contraria a visão instrumentalizada.
C
Certo
E
Errado
As medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) são executadas pelos Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) (ou órgãos equivalentes) no âmbito municipal. Analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA):
I. O PIA é um instrumento obrigatório na execução das medidas socioeducativas, devendo ser elaborado pela equipe técnica com a participação efetiva do adolescente e de sua família.
II. O PIA deve conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, bem como as atividades de integração social e escolarização previstas para o adolescente.
III. Uma vez homologado o PIA pelo juiz, ele se torna imutável, não sendo permitida nenhuma revisão ou alteração das metas, mesmo que a situação do adolescente mude drasticamente.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III apenas.
C
I e III apenas.
D
I e II apenas.
Em formação continuada sobre violência contra crianças, o cuidador deve demonstrar compreensão sobre proteção e rede de encaminhamento, sendo adequada a ação que
A
reconhece sinais possíveis de violação de direitos, registra observações de forma responsável, comunica à gestão escolar e colabora com encaminhamentos para os órgãos da rede de proteção.
B
encara qualquer marca no corpo como assunto particular, evita diálogo com a equipe e orienta a própria criança a resolver a situação em sigilo.
C
trata relatos de violência como temas para conversa recreativa com colegas, reproduz detalhes em espaços públicos e afasta a possibilidade de encaminhamento para serviços competentes.
D
questiona a criança em tom de acusação, responsabiliza o estudante pela situação relatada e encerra o assunto em conversa breve na porta da escola.
E
orienta que a família trate a questão restrita ao ambiente doméstico, afasta o envolvimento da rede de proteção e registra sua posição em mensagens particulares.
Felipe é o filho mais velho de um casal separado há 3 anos. Ele tem 11 (onze) anos de idade e mora com a sua mãe e seus 2 (dois) irmãos. Após se envolver em uma situação desconfortável com seus colegas na escola, Felipe ficou triste por um período, apresentou comportamento mais recluso e passou a solicitar a presença física de seu pai. De acordo com a legislação vigente, o atendimento a essa demanda constitui a efetivação do direito de:
A
dignidade
B
liberdade
C
assistência afetiva
D
garantia de prioridade
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) para situações de violação de direitos, incluindo o trabalho infantil. Sobre a articulação deste serviço com a escola, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil pelo CREAS deve articular-se com a escola para garantir a permanência ou o retorno escolar, combatendo a evasão frequentemente associada ao trabalho precoce.
(__) O CREAS deve exigir que a escola expulse o aluno identificado em situação de trabalho infantil, pois sua presença em sala de aula contamina os demais alunos com valores distorcidos sobre o trabalho.
(__) As ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) são articuladas no âmbito do CREAS (ou CRAS, dependendo da gestão), exigindo a oferta de atividades socioeducativas no contraturno escolar para retirar a criança da situação de trabalho.
(__) A escola não deve notificar o CREAS sobre suspeitas de trabalho infantil, pois essa é uma questão econômica familiar privada na qual o Estado não deve intervir, salvo se houver crime.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
F, F, V, F.
D
F, V, F, V.
Situação hipotética: Na escola pública, o assistente social identifica indícios de trabalho infantil envolvendo um aluno. Assertiva: Diante dessa constatação, a conduta adequada é o profissional atuar isoladamente e não acionar o Conselho Tutelar ou articular a rede de proteção, para evitar exposição desnecessária da família.
C
Certo
E
Errado
Assim que a criança ou adolescente chegar ao serviço de acolhimento, a equipe técnica do serviço, que, onde houver, poderá contar com a contribuição da equipe responsável pela supervisão dos serviços de acolhimento (ligada ao órgão gestor da Assistência Social) para elaborar um Plano de Atendimento Individual e Familiar (Plano Individual de Acolhimento). Sobre o tema, assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO e marque a alternativa correspondente:
( ) A elaboração deste Plano de Atendimento deve ser realizada em parceria com o Conselho Tutelar e, sem pre que possível, com a equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude.
( ) O Plano de Atendimento tem como objetivo orientar o trabalho de intervenção durante o período de acolhimento, visando à superação das situações que ensejaram a aplicação da medida.
( ) Devem ser definidas estratégias de atuação que contribuam para a superação dos motivos que levaram ao acolhimento. Tais estratégias devem conduzir a soluções de caráter mais definitivo, como o encaminhamento para adoção ou ações destinadas à preparação para a vida autônoma.
( ) A elaboração do Plano de Atendimento Individual e Familiar deve envolver uma escuta qualificada da criança, do adolescente e de sua família, bem como de pessoas que lhes sejam significativas em seu convívio, de modo a compreender a dinâmica familiar e as relações estabelecidas com o contexto.
A
V, V, V, V.
B
V, F, V, V.
C
F, V, V, V.
D
V, V, F, V.
E
V, V, V, F.
A Política Pública brasileira voltada à proteção dos direitos de crianças e adolescentes é uma das mais avançadas do mundo. Traduz-se no Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do adolescente (SGDCA), com amplo respaldo legal, e estrutura-se como um conjunto de ações Estado/Sociedade que visam à proteção integral da criança e do adolescente, sendo que o SGDCA
A
fundamenta-se na doutrina da situação irregular, que emergiu na construção constituinte do ECA como busca da superação das desigualdades sociais, inerentes à sociedade capitalista.
B
funciona com base no Poder Judiciário e suas redes de proteção social, que coordena, em parceria com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, as ações protetivas.
C
organiza-se em eixos complementares: promoção, defesa e controle social, com base na articulação de múltiplas políticas públicas do executivo e ações do judiciário, incluindo ações de entidades não-estatais.
D
articula ações públicas de diversos órgãos e níveis governamentais e não governamentais, incluindo a relevante ação dos Conselhos Tutelares, que são ligados à área da Assistência Social, cujos funcionários respondem ao ministério público.
E
quando suas ações se vetorizam, através das competências do Conselho Tutelar, este carrega a prerrogativa de, em nome de proteger crianças e adolescentes de violações, seja da família ou da sociedade, aplicar medidas socioeducativas em meio aberto.
O acolhimento em serviços socioassistenciais é uma etapa fundamental de recepção que deve assegurar a proteção integral e a dignidade do usuário em momentos de crise. Analise as afirmativas a seguir:
I.O acolhimento institucional para crianças deve ser uma medida excepcional e provisória, priorizando-se sempre a reintegração à família de origem ou extensa.
II.O acolhimento em serviços socioassistenciais deve ser realizado com base na classificação administrativa dos usuários, organizando o atendimento conforme critérios institucionais sem considerar as necessidades imediatas de proteção.
III.A postura ética no acolhimento exige a suspensão de julgamentos morais sobre as trajetórias de vida e o respeito à identidade de gênero do indivíduo acolhido.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III apenas.
C
I e III apenas.
D
I e II apenas.
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