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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº...
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Q4347348
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é o principal marco legal de proteção integral à infância e adolescência no Brasil. Ele estabelece direitos e deveres, cria mecanismos de proteção e define a política de atendimento. Dentre os órgãos fundamentais desse sistema de garantia de direitos, destaca-se o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A atuação do assistente social frequentemente se articula com este conselho, sendo vital compreender suas atribuições legais. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do Conselho Tutelar.
I.É atribuição do Conselho Tutelar atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no Art. 101, incisos I a VII, como orientação, apoio e acompanhamento temporários.
II.O Conselho Tutelar é um órgão de caráter jurisdicional, subordinado ao Poder Judiciário, com competência para aplicar medidas socioeducativas, incluindo a internação.
III.Compete ao Conselho Tutelar requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, visando garantir o atendimento necessário à criança ou adolescente.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
I e II.
B
II.
C
I, II e III.
D
I e III.