Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

 
 
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Em um município que implantou serviços socioassistenciais referenciados ao SUAS, a equipe debate a distinção entre a função do antigo "monitor de atividades recreativas" e a atual atribuição do Educador Social. Durante a discussão, emerge a necessidade de explicitar o fundamento que diferencia a Educação Social contemporânea de práticas assistencialistas tradicionais.


Nessa perspectiva, a concepção que orienta o trabalho do Educador Social com adolescentes em vulnerabilidade caracteriza-se por:


A

Atuação educativa intencional baseada na garantia de direitos, em práticas socioeducativas territorializadas e na participação dos sujeitos, articulando proteção social e processos emancipatórios.


B

Priorização da disciplina e da adesão às normas institucionais, concebendo a educação como mecanismo de controle social para manter a ordem em espaços coletivos.


C

Focalização da intervenção em condutas individuais, buscando ajustar comportamentos inadequados por meio de reforços positivos e negativos no cotidiano institucional.


D

Organização de atividades recreativas e culturais para ocupar o tempo ocioso de grupos vulneráveis, reduzindo exposição a riscos sem necessariamente alterar condições estruturais de vida.


E

Prestação de serviços pontuais a famílias de baixa renda, com distribuição de benefícios materiais e orientações morais para estimular responsabilidade pessoal.

No contexto do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, compete à Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes:


A

Aplicar medidas socioeducativas a adolescentes autores de violência sexual.


B

Realizar campanhas de vacinação em parceria com o Ministério da Saúde.


C

Executar diretamente ações de repressão aos crimes sexuais infantojuvenis.


D

Formular propostas de ações e políticas públicas relacionadas ao Plano, de forma articulada com o Conanda.


E

Substituir os Conselhos Tutelares na apuração de denúncias de abuso sexual.

A Lei nº 13.431/2017 estabeleceu o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e alterou a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). No artigo 21 afirma-se que, constatado que a criança ou o adolescente está em risco, a autoridade policial requisitará à autoridade judicial responsável, em qualquer momento dos procedimentos de investigação e responsabilização dos suspeitos, as medidas de proteção pertinentes, entre as quais:


A

permitir o contato direto da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência com o suposto autor da violência, até que se prove a sua culpa.


B

solicitar o afastamento cautelar da criança ou do adolescente da residência ou local de convivência, em se tratando do investigado ser pessoa que tenha contato.


C

representar ao Conselho Tutelar para que proponha ação cautelar, desde que se tenha confirmação da violência.


D

solicitar aos órgãos socioassistenciais a inclusão somente da vítima nos atendimentos a que tem direito, requerendo inclusão da criança ou do adolescente em programa de proteção a vítimas ou testemunhas ameaçadas.


E

requerer a prisão preventiva do investigado, quando houver suficientes indícios de ameaça à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.

(PMM/URCA 2025) A tipificação nacional, traz os serviços da proteção social básica. os serviços da proteção social básica são desenvolvidos no território de abrangência do CRAS, em especial os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, bem como o serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas, devem ser a ele referenciados e manter articulação com o PAIF. é a partir do trabalho com famílias no serviço PAIF que se organizam os serviços referenciados ao CRAS. com base na tipificação nacional, assinale a alternativa incorreta, referente aos objetivos específicos para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos:


A

Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.


B

Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;


C

Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos jovens, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã;


D

Propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social; estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;


E

Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da educação como direito de cidadania e desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas básicas; - Contribuir para a inserção, reinserção e permanência do jovem no sistema educacional.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que preenche corretamente a continuação do texto.


A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou...


A

...por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratálos, educá-los ou protegê-los.


B

...pela família nuclear.


C

...por família extensa.


D

...por qualquer pessoa que se disponibilize a cuidar e proteger.

Em relação aos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, é correto afirmar que a maior parte desses abusos são perpetrados por pessoas que detêm poder sobre o abusado, utilizando-se da violência como base nas relações de superioridade, dominação e posse. Dados de realidade demonstram que os crimes ocorrem, muitas vezes, dentro de casa, praticados por quem deveria protegê-las, onde também são vítimas de outras formas de violência. Dar visibilidade às duas expressões principais dessa violência, abuso e exploração sexual, significa assumir a existência de características importantes em cada uma delas, e que essa diferença precisa impactar


A

no comportamento da vítima.


B

na atenção ao agente violador.


C

na omissão da família.


D

nas políticas de proteção.


E

na responsabilização do agressor.

No âmbito da Resolução CNAS nº 145/2004 — Política Nacional de Assistência Social, a proteção social básica ao fortalecer os vínculos familiares e comunitários busca promover a inclusão social e o desenvolvimento integral das famílias, incentivando o protagonismo e a autonomia de seus membros. Diante disso, é considerado serviço de proteção básica:


A

Serviço de apoio sociofamiliar.


B

Centros de convivência para idosos.


C

Medidas socioeducativas em meio aberto.


D

Família acolhedora.

Conforme previsões contidas no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, apenas em casos onde a situação de risco e de desproteção afetar a integridade da criança e do adolescente é que se deve pensar no seu afastamento da família de origem. Em função do princípio de excepcionalidade e provisoriedade do Acolhimento Institucional, à criança e ao adolescente acolhido deve-se assegurar a preservação dos vínculos familiares e somente quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem deve-se recorrer à


A

medida socioeducativa.


B

cadastro de adoção.


C

família substituta.


D

instituição de longa permanência.


E

definição de tutor legal.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, que estabelece a doutrina da proteção integral e redefine a infância como categoria jurídica própria, assinale a alternativa correta sobre o modo como a lei concebe a criança:


A

A Lei n.º 8.069/1990 considera a criança como pessoa até doze anos incompletos, sendo sua proteção responsabilidade predominantemente familiar, cabendo ao Estado atuar apenas de forma suplementar.


B

A Lei n.º 8.069/1990 estabelece que a criança, embora pessoa em peculiar condição de desenvolvimento, não é considerada sujeito pleno de direitos, dependendo da atuação estatal para integrar-se socialmente.


C

A Lei n.º 8.069/1990 reconhece a criança como pessoa até doze anos incompletos e lhe assegura prioridade, mas limita essa prioridade a políticas públicas na área da educação formal.


D

A Lei n.º 8.069/1990 define criança como pessoa até doze anos incompletos, garantindo-lhe proteção integral e prioridade absoluta, responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado.


E

A Lei n.º 8.069/1990 define criança como pessoa até doze anos incompletos e afirma que sua proteção integral deve ser assegurada prioritariamente pelos órgãos de assistência social.

Considere as afirmativas relacionadas ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:


(__)O serviço tem como finalidade o acolhimento institucional de adolescentes em situação de vulnerabilidade, independentemente de decisão judicial.

(__)A elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) deve contar com a participação do adolescente e de sua família, orientando os objetivos e metas do acompanhamento.

(__)A prestação de serviços à comunidade deve ocorrer em locais previamente identificados pelo município, como escolas, hospitais e entidades sociais, com jornada máxima de oito horas semanais.

(__)O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.

(__)Na oferta do serviço, faz-se necessária a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:


A

V − F − V − F − V.


B

F − V − F − F − F.


C

V − V − F − V − F.


D

F − F − V − V − F.


E

F − V − V − V − V.

No contexto dos serviços de acolhimento destinados a crianças e adolescentes ameaçados de morte, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta sobre as medidas e orientações que devem ser adotadas para garantir a proteção das crianças e adolescentes.


I. Nos casos de crianças e adolescentes ameaçados de morte, a permanência no contexto familiar e comunitário de origem pode representar grave risco à sua segurança, podendo ser necessário o encaminhamento para serviço de acolhimento em localidade diferente do município de residência habitual.

II. A proximidade do serviço de acolhimento com a comunidade de origem, a manutenção das atividades rotineiras e o convívio com a rede social local não são recomendados para crianças e adolescentes ameaçados de morte, pois podem colocar em risco sua segurança e a das demais crianças atendidas no mesmo serviço.

III. Podem ser firmados acordos formais entre municípios de diferentes regiões, a fim de viabilizar a transferência da criança ou adolescente ameaçado para outro município, de modo a possibilitar seu acolhimento em serviços distantes de sua comunidade de origem e, assim, facilitar a sua proteção.


A

Apenas I e II estão corretas.


B

Apenas II e III estão corretas.


C

Apenas I e III estão corretas.


D

I, II e III estão corretas.


E

Nenhuma das afirmativas está correta.

Analise os itens abaixo de acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS). São considerados serviços de proteção básica de assistência social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam a convivência, a socialização e o acolhimento, em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho, tais como:


I - Serviços para crianças de 0 a 4 anos, que visem o fortalecimento dos vínculos familiares, o direito de brincar, ações de socialização e de sensibilização para a defesa dos direitos das crianças.

II - Serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens na faixa etária de 5 a 21 anos, visando sua proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

III - Programas de incentivo ao protagonismo juvenil, e de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.


Estão incorretas as afirmativas:


A

I, e II apenas.


B

I apenas.


C

II apenas.


D

I, e III apenas.


E

III apenas.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza sua oferta de serviços de acordo com uma escala de complexidade (baixa, média ou alta). Essa escala tem por base a avaliação da gravidade da situação do público atendido e, portanto, da intensidade de proteção social requerida.


Um exemplo de caso de alta complexidade é:


A

a participação de famílias em situação de vulnerabilidade social em grupos socioeducativos, com foco no fortalecimento de vínculos;


B

o atendimento especializado às famílias em que houve denúncia de violência psicológica e cujos vínculos estão fragilizados;


C

o acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, articulando apoio psicossocial e rede comunitária;


D

a intervenção junto a crianças vítimas de negligência leve, visando a orientar os responsáveis e a fortalecer a função protetiva da família;


E

o acolhimento provisório de adultos em situação de rua, sem vínculos familiares, que necessitam de moradia, alimentação e higienização.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, não corresponde a uma medida socioeducativa:


A

Advertência.


B

Detenção.


C

Liberdade Assistida.


D

Prestação de serviço a comunidade.


E

Semiliberdade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) institui o paradigma da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. A atuação do Serviço Social nesse campo exige conhecimento aprofundado sobre o Sistema de Garantia de Direitos, articulação com a rede intersetorial e posicionamento ético diante de violações, negligências e situações de violência institucional. A escuta especializada, o acompanhamento familiar e o fortalecimento das capacidades protetivas do território são estratégias fundamentais que devem ser conduzidas com base em parâmetros técnico-legais e no compromisso com a dignidade infantojuvenil. Diante disso, assinale a alternativa que expressa corretamente os fundamentos da atuação profissional nesse campo:


A

A intervenção profissional deve centrar-se na responsabilização da família e no encaminhamento direto da criança para acolhimento institucional, como medida prioritária.


B

A escuta da criança e do adolescente deve ser realizada exclusivamente por psicólogos, sendo vedada ao Serviço Social.


C

A proteção integral se limita à oferta de benefícios eventuais e à garantia da matrícula escolar obrigatória.


D

O Serviço Social deve atuar prioritariamente em conselhos tutelares, não cabendo sua inserção nas demais instâncias do sistema de garantia de direitos.


E

O assistente social deve articular o atendimento à família, a responsabilização do Estado e a mobilização da rede intersetorial de proteção.

Em relação às medidas socioeducativas, no que se refere à sua aplicação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.


( ) É fundamental garantir o afastamento do adolescente de sua família e comunidade em quaisquer das medidas aplicadas.

( ) A medida de prestação de serviços à comunidade só poderá ser aplicada ao adolescente que não estiver estudando.

( ) São garantidos ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.


A

C - C - E.


B

E - E - C.


C

C - E - E.


D

E - C - C.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, sendo assegurado o(a)


A

Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.


B

atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.


C

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.


D

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.


E

igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais estrutura de maneira sistemática os serviços destinados à população, segmentando-os conforme os distintos níveis de complexidade exigidos para a proteção social. Tal classificação objetiva a uniformização normativa e operacional desses serviços, promovendo maior eficácia na execução, abrangência na cobertura e alocação precisa e estratégica dos recursos disponíveis. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que não representa um serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade.


A

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.


B

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.


C

Serviço de Acolhimento Institucional em abrigo institucional.


D

Serviço de Acolhimento em República.

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução/CNAS nº 109/2009, é um documento essencial, entre os que integram a legislação da Assistência Social, para a garantia do direito socioassistencial, em virtude de:


A

padronizar em todo território nacional apenas os serviços de proteção social básica.


B

estabelecer os serviços a serem oferecidos unicamente pela proteção social especial.


C

identificar os aspectos históricos dos serviços sociais disponibilizados pelo Governo Federal.


D

apresentar os serviços de proteção social organizados por níveis de complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).


E

especificar os serviços ofertados pelas políticas públicas brasileiras de assistência social e de saúde.

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:


A

ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social .


B

à Promotoria da Infância e Juventude .


C

à Vara da Infância e Juventude.


D

ao Conselho Tutelar.


E

aos responsáveis legais.

   
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