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Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ) (Lei Federal nº 8069, de 13/07/1990) estabeleceu a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. De acordo com o Art. 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros. Assinale a alternativa que exemplifica a garantia de prioridade absoluta prevista na lei.
A
Elaboração de políticas sociais voltadas para a infância apenas se houver superávit orçamentário no final do exercício fiscal.
B
Atendimento nos serviços públicos apenas quando houver sobra de vagas após o atendimento da população adulta economicamente ativa.
C
Proteção jurídico-social apenas para crianças e adolescentes que não tenham cometido atos infracionais, excluindo-se os adolescentes em conflito com a lei.
D
Precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, exceto em situações de emergência médica onde idosos têm prioridade sobre crianças.
E
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
A articulação em rede é fundamental para a efetividade da proteção social. Assinale a alternativa que descreve corretamente o papel da Assistência Social dentro da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.
A
Atuar como auxiliar do Poder Judiciário na investigação de crimes, realizando diligências policiais para apurar denúncias de maus-tratos.
B
Gerir o sistema de saúde mental infantil, prescrevendo medicamentos e realizando internações psiquiátricas compulsórias de adolescentes usuários de drogas.
C
Fiscalizar o trabalho dos Conselheiros Tutelares, aplicando sanções administrativas e demitindo conselheiros que não cumpram suas funções.
D
Substituir a escola na educação formal de crianças acolhidas, oferecendo aulas dentro dos abrigos para evitar o contato com a comunidade externa.
E
Operar serviços de proteção social básica para prevenção de riscos e proteção social especial para atendimento a situações de violação de direitos, em articulação com o sistema de justiça.
Conforme estabelecido pelas normativas da Política Nacional de Assistência Social, assinale a alternativa que indica corretamente o serviço que deve ser ofertado de forma obrigatória no âmbito da Proteção Social Básica.
A
Serviço Especializado em Abordagem Social
B
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
C
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
D
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
E
Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas
Uma equipe intersetorial composta por Assistência Social, Saúde e Conselho Tutelar acompanha uma criança de 4 anos cuja mãe, em situação de sofrimento psíquico severo, tem apresentado episódios de desorganização que comprometem os cuidados parentais. Não há histórico de violência intencional, e a família dispõe de forte rede de apoio comunitária. O pai é presente, mas enfrenta jornada laboral extensa.
A escola relata faltas frequentes e sinais indiretos de negligência leve (falta de higiene e alimentação irregular), mas não há risco iminente à integridade física. A equipe técnica do território defende a adoção de medidas protetivas sem afastamento imediato da criança do núcleo familiar, articulando atendimento em saúde mental da mãe, acompanhamento domiciliar e inclusão em benefícios socioassistenciais.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas:
I. A intervenção prioritária deve ser a manutenção da criança na família, com oferta obrigatória de serviços, programas e apoios oficiais, uma vez que a carência resultante de limitação de cuidado não intencional e problemas de saúde dos responsáveis não autoriza, por si só, o afastamento ou suspensão do poder familiar.
II. O afastamento da criança do convívio familiar somente pode ocorrer mediante decisão judicial, após esgotamento das alternativas de apoio à família e desde que comprovada sua absoluta necessidade, conforme determina o ECA para medidas excepcionais e provisórias.
III. A atuação da equipe intersetorial está juridicamente correta ao propor acompanhamento domiciliar e atendimentos contínuos, pois o ECA expressamente determina que, nos casos que envolvam crianças na primeira infância, deve haver prioridade absoluta, projeto terapêutico singular quando necessário e articulação obrigatória entre políticas públicas.
IV. A simples existência de negligência leve, mesmo sem risco imediato, autoriza o Conselho Tutelar a determinar o acolhimento institucional de forma autônoma, com posterior comunicação ao juiz, desde que justificada pela proteção integral.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Embora a literatura especializada seja controversa quanto aos determinantes do trabalho infantil, a condição de pobreza é comumente aceita como um fator relevante para o referido fenômeno. Daí a equação: aumenta a pobreza, aumenta o trabalho infantil. A despeito do compromisso do Brasil em eliminar as piores formas de trabalho infantil e alcançar sua erradicação, dados demográficos oficiais indicam aumento na taxa de trabalho infantil nos últimos anos. Crianças brasileiras ainda trabalham, sobretudo, nas suas piores formas.
Estabelecidas internacionalmente, estão entre essa classificação: a venda ou tráfico de crianças, cativeiro ou sujeição por dívida, trabalho forçado ou obrigatório, práticas essas denominadas como
A
escravidão.
B
aliciamento.
C
exploração.
D
recrutamento.
E
assédio.
O conceito de “trabalho do adolescente” é amparado pela legislação social, de âmbito nacional e internacional. Refere-se às atividades econômicas ou de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executadas, possam
A
prejudicar o seu desenvolvimento físico, psicológico, social e moral.
B
proporcionar remuneração que contribua com o sustento familiar.
C
favorecer a exploração da mais valia relativa ao desenvolvimento capitalista.
D
dificultar sua habilitação para o mercado de trabalho.
E
interferir nas relações interpessoais.
Identificada negligência persistente e isolamento severo em domicílio com criança de dois anos, o visitador deve:
A
Solicitar agenda futura na unidade de saúde e retornar somente após confirmação de atendimento pediátrico oficial.
B
Encaminhar família, de forma imediata, ao serviço de geração de renda e registrar visita no prontuário eletrônico familiar.
C
Recomendar contratação de cuidador profissional, acompanhar por telefone quinzenalmente e aguardar resposta espontânea.
D
Comunicar equipe técnica de referência, documentar evidências observadas, acionar rede de proteção e programar acompanhamento contínuo.
De acordo com o Art. 28, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com
A
o acompanhamento dos técnicos responsáveis pela execução da política de Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais.
B
o incentivo dos técnicos responsáveis pela execução da Política de Saúde.
C
a colaboração dos técnicos responsáveis pela execução da Política de Assistência.
D
o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
E
a assessoria dos técnicos do Centro de Referência Especializado em Assistência Social, especificamente.
Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:
A
Atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
B
Aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.
C
Acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva.
D
Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o tratamento da pessoa com deficiência, favorecendo o seu acesso e permanência.
E
Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pela pessoa com deficiência.
Em um Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) que atende adolescentes de 11 a 14 anos, o Educador Social organiza grupos considerando necessidades de desenvolvimento cognitivo, socioemocional e corporal características dessa faixa etária, em articulação com as condições sociais dos participantes.
Analise as afirmações a seguir:
I. Entre 11 e 14 anos, intensificam-se processos de construção identitária, questionamento de figuras de autoridade e busca de pertencimento a grupos de pares, demandando espaços de expressão, escuta e diálogo sobre experiências.
II. Transformações corporais da puberdade articulam-se a dimensões psicossociais, requerendo abordagens que integrem corpo, sexualidade, identidade e relações de gênero de forma não moralizante.
III. O desenvolvimento nessa faixa etária segue padrão universal e linear, sendo dispensável considerar as condições materiais, culturais e territoriais que atravessam a vida dos adolescentes atendidos.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Em reunião com gestores, o Educador Social é questionado sobre os limites de sua atuação, já que, segundo alguns, seu papel seria "animar atividades" e "evitar conflitos" com os adolescentes atendidos. Ele precisa explicitar sua função no interior das políticas públicas.
A resposta mais consistente com a Educação Social como prática de direitos afirma que o Educador Social:
A
Media processos educativos em territórios marcados por violações, identifica e problematiza desigualdades, articula a rede de proteção e fortalece adolescentes e coletivos na reivindicação e defesa de direitos.
B
Organiza eventos comemorativos que simbolizam inclusão, sem necessidade de vinculação a processos de monitoramento de violações e encaminhamentos à rede de proteção.
C
Atua principalmente como executor de atividades recreativas, garantindo ambiente harmonioso independentemente de conflitos relativos às condições de vida dos adolescentes atendidos.
D
Concentra sua ação na redução de comportamentos considerados inadequados, priorizando disciplina e cumprimento de regras institucionais pelos adolescentes.
E
Limita-se a repassar orientações definidas por técnicos de nível superior, sem intervir em processos de análise crítica das realidades sociais dos grupos com os quais trabalha.
As políticas públicas destinadas a crianças, adolescentes e idosos são apoiadas por legislação específica, como o ECA e o Estatuto do Idoso. Qual a importância dessas normas para a ação do Monitor Social em sua rotina de atividades?
A
Servem apenas para embasar processos punitivos contra a população em geral, garantindo sanções rigorosas.
B
Estruturam valores que garantem atenção à proteção integral, orientando as estratégias de monitoria e promovendo direitos fundamentais.
C
Limitam a possibilidade de propor oficinas criativas, pois estabelecem modelos imutáveis de comportamento para cada faixa etária.
D
Substituem a necessidade de diálogo com os usuários, pois determinam práticas que devem ser seguidas sem questionamento.
O Conselho Tutelar é um órgão fundamental do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Acerca de sua natureza e competência, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
(__)Uma das atribuições do Conselho Tutelar é aplicar medidas socioeducativas, como a internação, a adolescentes autores de ato infracional.
(__)Compete ao Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados e aplicar as medidas de proteção cabíveis, como o encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
(__)O Conselho Tutelar é um órgão do Poder Judiciário, sendo seus membros indicados diretamente pelo Juiz da Infância e da Juventude.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, F, V, F.
C
V, V, F, F.
D
V, F, F, V.
Trabalho infantil é o trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida pela legislação do país. Sobre o trabalho infantil, assinalar a alternativa CORRETA.
A
A idade mínima para o trabalho no Brasil é de 18 anos, em qualquer hipótese.
B
Adolescente, a partir dos 12 anos, pode trabalhar como aprendiz, desde que observada a legislação que regulamenta a aprendizagem profissional.
C
O trabalho infantil pode trazer graves prejuízos apenas para o desenvolvimento físico, pois não afeta o psíquico, moral, social da criança e do adolescente.
D
O trabalho infantil prejudica os estudos e contribui para a evasão escolar. A falta de estudo dificulta a formação profissional e a obtenção de trabalho com uma remuneração digna na vida adulta.
Ao ser afastada do convívio familiar e chegar no Serviço de Acolhimento, a criança pode não compreender o motivo do afastamento e encará-lo como uma espécie de punição. Para garantir especial atenção ao momento inicial de acolhida, é importante que o Serviço disponha de uma equipe técnica capaz de compreender as manifestações de insegurança ou agressividade da criança/adolescente, para a realização de uma acolhida respeitosa e
A
imparcial.
B
justa.
C
afetuosa.
D
neutra.
E
independente.
A respeito da taxa de mortalidade infantil do Município de Brejo do Cruz, analise o texto, complete a lacuna assinale a alternativa CORRETA:
A taxa de mortalidade infantil média do município é de ________________ nascidos vivos.
A
4,65 para 1.000
B
5,56 para 1.000
C
4,31 para 1.000
D
5,15 para 1.000
Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento obrigatório no acolhimento institucional, devendo ser elaborado para cada criança ou adolescente. Sobre a elaboração e acompanhamento do PIA no contexto do abrigo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Deve ser elaborado pela equipe técnica do serviço de acolhimento, com a participação da criança ou adolescente e, sempre que possível, de sua família.
(__)Tem como objetivo principal preparar a criança exclusivamente para a adoção, descartando ações voltadas para a reintegração à família de origem desde o início.
(__)Deve contemplar ações voltadas para a saúde, educação, convivência familiar e comunitária, além de autonomia para os adolescentes próximos à maioridade.
(__)Sua revisão deve ocorrer periodicamente, adequando as metas e estratégias à evolução do caso e às necessidades da criança ou adolescente acolhido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, V.
C
F, V, V, V.
D
F, F, V, F.
E
V, F, F, V.
Nos termos da Resolução Conjunta nº 1/2009, que aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, deverão adotar medidas para divulgação desse documento e fazer o acompanhamento da regulamentação dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes no âmbito Estadual, Municipal e do Distrito Federal o:
A
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
B
CNAS e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
C
CONANDA e o Conselho Tutelar.
D
Conselho Tutelar e o CNAS.
No tocante a assegurar ações preventivas para o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, é objetivo do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, EXCETO:
A
Garantir a formação de operadores da promoção, defesa e controle dos direitos da criança e adolescente na elaboração e acompanhamento orçamentário das políticas públicas, em todo o território nacional.
B
Desenvolver capacitação de formação continuada dos(as) profissionais que atuam junto a crianças e adolescentes, com uso de tecnologias de informação e comunicação (TICs), como meio de potencializar a capacidade de compreender, informar e comunicar sobre a exploração sexual.
C
Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social às crianças e adolescentes.
D
Desenvolver capacitação de formação continuada sobre as diversas formas de exploração sexual para agentes públicos e profissionais da iniciativa privada ligados à cadeia produtiva do turismo.
Quais situações evidenciam que ainda existem práticas graves de trabalho infantil no Brasil, mesmo após anos de combate a essa problemática?
A
Falta de regulamentação adequada para a inserção de adolescentes no mercado de trabalho formal.
B
A exploração de crianças e adolescentes em condições degradantes, como o narcotráfico, a exploração sexual e situações análogas à escravidão.
C
A permanência do trabalho infantil em atividades de baixa complexidade, como vendas ambulantes e trabalhos domésticos esporádicos.
D
A ausência de conscientização social sobre os direitos das crianças e a inexistência de políticas públicas específicas para restringir o trabalho infantil.
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