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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ) (Lei Federal...
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Q4245122
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ) (Lei Federal nº 8069, de 13/07/1990) estabeleceu a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. De acordo com o Art. 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros. Assinale a alternativa que exemplifica a garantia de prioridade absoluta prevista na lei.
A
Elaboração de políticas sociais voltadas para a infância apenas se houver superávit orçamentário no final do exercício fiscal.
B
Atendimento nos serviços públicos apenas quando houver sobra de vagas após o atendimento da população adulta economicamente ativa.
C
Proteção jurídico-social apenas para crianças e adolescentes que não tenham cometido atos infracionais, excluindo-se os adolescentes em conflito com a lei.
D
Precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, exceto em situações de emergência médica onde idosos têm prioridade sobre crianças.
E
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.