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Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
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“Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território”.
De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a descrição acima corresponde ao Serviço de
A
Proteção e Atendimento Integral à Família.
B
Abordagem Social Programada.
C
Proteção Social Básica no Domicílio.
D
Proteção Social Especial para Indivíduos e suas Famílias.
E
Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Planos e políticas de direitos humanos compartilham o pressuposto de que a violência sexual, expressa nas formas de abuso ou exploração, deve ser entendida no contexto do desrespeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes. Nessa perspectiva, é correto afirmar que a violência sexual é todo ato praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação à criança e adolescente vítimas, ato este atentatório ao direito humano e ao seu desenvolvimento
A
educacional.
B
sexual.
C
físico.
D
ideológico.
E
moral.
O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) da Criança e do Adolescente articula e integra a rede de proteção em três eixos estratégicos de ação. Analise as afirmativas a seguir sobre os eixos do SGD:
I.Eixo da Defesa: responsável pela garantia do acesso à justiça e pela responsabilização em casos de violação de direitos, envolvendo órgãos como o Ministério Público, Defensoria Pública e Conselhos Tutelares.
II.Eixo da Promoção: composto pelas políticas públicas de atendimento (saúde, educação, assistência social) que visam assegurar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
III.Eixo do Controle: exercido exclusivamente pela Polícia Militar e Guarda Civil, visando a repressão de atos infracionais cometidos por adolescentes.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II apenas.
C
I e II apenas.
D
II e III apenas.
E
I e III apenas.
Baseando-se na Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a execução das medidas socioeducativas NÃO irá reger-se pelo seguinte princípio:
A
Máxima intervenção, restrita para a realização dos objetivos da medida.
B
Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
C
Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
D
Individualização, considerando-se a idade, as capacidades e as circunstâncias pessoais do adolescente.
A desistência da família acolhedora durante o processo é traumática para a criança. Qual estratégia a equipe técnica e o coordenador devem adotar para prevenir essa situação?
A
Transferir a criança de família a cada mês para evitar que ela crie vínculos profundos que possam gerar sofrimento.
B
Proibir a família acolhedora de entrar em contato com a equipe fora do horário comercial, estimulando a autonomia total.
C
Realizar uma seleção criteriosa e oferecer suporte técnico contínuo (plantão, visitas), trabalhando as expectativas e dificuldades da família acolhedora.
D
Omitir informações sobre o comportamento difícil da criança para garantir que a família aceite o acolhimento inicial.
E
Ameaçar a família com multas caso decidam desistir do acolhimento antes do prazo estipulado pelo juiz.
De acordo com a Lei nº 12.435/2011, que instituiu o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), é permitida a condição de aprendiz a partir dos:
A
10 anos.
B
11 anos.
C
12 anos.
D
14 anos.
O Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes instituiu a elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, cuja matriz de ações voltadas à exploração sexual estrutura-se em cinco eixos estratégicos, dentre esses eixos, está(ão):
I.Prevenção.
II.Defesa e Responsabilização.
III.Protagonismo e Mobilização Social.
É CORRETO o que se afirma
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.
Os princípios orientadores do serviço socioeducativo, previstos na legislação pertinente, representam diretrizes fundamentais para a execução das medidas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei. Tais princípios visam garantir que a resposta ao ato infracional não reproduza desigualdades nem viole direitos fundamentais.
Com base nesse contexto, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
I.Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto
II.Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
III.Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) constitui um marco fundamental na garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Sobre esse plano, e CORRETO afirmar que:
A
A consulta pública sobre a atualização do PNCFC ocorre a cada dois anos, sendo de caráter obrigatório e com participação apenas de gestores públicos.
B
O PNCFC busca assegurar que todas as crianças e adolescentes tenham o direito de crescer e se desenvolver no seio de uma família, em um ambiente seguro e propício ao seu desenvolvimento integral.
C
O PNCFC estabelece que a convivência familiar e comunitária é desejável, mas não configura um direito fundamental de crianças e adolescentes.
D
O PNCFC é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Educação, sem articulação com outras áreas da política social.
E
A principal diretriz do PNCFC é incentivar a ampliação das instituições de acolhimento, priorizando a permanência de crianças e adolescentes em abrigos de longa duração.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete aos pais prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. Nesses termos, assinale a alternativa que representa corretamente o entendimento acerca do que se compreende por assistência afetiva, conforme Art. 4 § 3º:
A
Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades apenas na área profissional.
B
Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
C
Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades apenas na área educacional.
D
Solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade vivenciados quando se tratar de crianças.
E
Presença física quando determinada pelo juiz da infância e juventude.
Durante o acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade, o assistente social de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de um município de médio porte identifica casos recorrentes de violência intrafamiliar, abandono de incapaz e rupturas conjugais que acarretam o rompimento de vínculos e a necessidade de reorganização das funções familiares. Diante dessa realidade, o profissional deve adotar uma postura técnico-política que:
A
Priorize a aplicação de medidas disciplinares junto aos agressores, a fim de restaurar rapidamente a ordem familiar e reduzir o número de atendimentos continuados.
B
Desenvolva uma intervenção pautada na proteção integral, fortalecimento de vínculos e mediação de conflitos, articulando a rede socioassistencial e intersetorial de forma a garantir direitos e prevenir novas violações.
C
Centralize a intervenção na figura da mãe ou cuidadora principal, por ser tradicionalmente responsável pela coesão e cuidado familiar, evitando a fragmentação dos atendimentos.
D
Limite-se a encaminhar os casos aos órgãos competentes (Conselho Tutelar e Ministério Público), visto que a intervenção direta da equipe técnica pode ferir a autonomia familiar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ou ECA, estabelece normas destinadas à proteção de crianças e adolescentes.
Com relação ao cumprimento do ECA, analise os itens a seguir:
I. É dever de todo cidadão prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
II. A aplicação de medidas socioeducativas é restrita a adolescentes com idade entre 14 e 18 anos, salvo em caso de reincidência grave.
III. A criança e o adolescente têm direito à liberdade de opinião, expressão e crença, desde que não contrariem a autoridade familiar.
Está de acordo com o ECA o que se indica em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, apenas.
De acordo com as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA, no que se refere à exibição de programas nas emissoras de rádio e televisão voltados ao público infantojuvenil.
A
As emissoras de rádio e televisão devem exibir os programas voltados ao público infantojuvenil, somente aos sábados e domingos, sem restrições quanto ao conteúdo.
B
Não há exigência quanto ao conteúdo ou horário de exibição dos programas voltados ao público infantojuvenil.
C
As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
D
As emissoras de rádio e televisão podem exibir programas infantojuvenis em qualquer horário, desde que o conteúdo seja classificado como de interesse geral.
O trabalho do Atendente Social em um serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes envolve a garantia da assistência integral, que abrange diversas dimensões da vida dos acolhidos. Assinale a alternativa que descreve uma prática condizente com o princípio da integralidade no atendimento.
A
Limitar o contato dos acolhidos com suas famílias de origem para evitar interferências negativas no processo de adaptação à rotina institucional, focando apenas no cuidado dentro da entidade.
B
Priorizar exclusivamente as atividades recreativas dentro do abrigo, por entender que a responsabilidade pela saúde e educação é externa ao serviço e deve ser buscada pela família de origem.
C
Condicionar o acesso a atividades culturais e de lazer ao bom comportamento e ao desempenho escolar, utilizando-as como sistema de recompensas e punições.
D
Articular com a rede de ensino a matrícula e a frequência escolar de todos os acolhidos, buscando estratégias para superar dificuldades de aprendizagem e promover a inclusão, e garantir o acompanhamento regular da saúde na rede pública.
A articulação entre o serviço de acolhimento e o Conselho Tutelar é um fluxo contínuo e fundamental para a garantia dos direitos da criança e do adolescente. Acerca dessa relação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Cabe à equipe do serviço de acolhimento elaborar relatórios periódicos sobre a situação de cada criança e adolescente e encaminhá-los à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar.
(__)O Conselho Tutelar é o órgão responsável por realizar a fiscalização do serviço de acolhimento, podendo realizar visitas à entidade e verificar as condições do atendimento.
(__)O Atendente Social do serviço de acolhimento está hierarquicamente subordinado aos conselheiros tutelares, devendo acatar todas as suas determinações sem questionamento técnico.
(__)A decisão sobre a reintegração familiar, a colocação em família substituta ou a manutenção do acolhimento é uma atribuição exclusiva do Conselho Tutelar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, V, F.
As proteções sociais, básica e especial, são ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de Assistência Social.
De acordo com o art. 6º -C (§ 2º) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou
A
vulnerabilidade.
B
contingência.
C
fragilidade.
D
hipossuficiência.
E
precariedade.
Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), identifique o item correto.
A
Visa criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional.
B
Serviço que tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.
C
Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens.
D
Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.
E
Tem como objetivo realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) estabelece a Doutrina da Proteção Integral como pilar para a garantia dos direitos infanto-juvenis. Sobre os fundamentos desta doutrina, analise as afirmativas a seguir:
I.Reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em peculiar condição de desenvolvimento, que demandam proteção e cuidados especiais.
II.Determina que a garantia de seus direitos é dever exclusivo da família, eximindo a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público de qualquer responsabilidade.
III.Prevê a prioridade absoluta no atendimento de seus direitos, o que implica primazia em receber proteção e socorro, precedência no atendimento em serviços públicos e preferência na formulação e execução de políticas sociais.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III apenas.
C
I e III apenas.
D
I e II apenas.
O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento de planejamento que orienta o trabalho a ser desenvolvido com cada criança e adolescente acolhido e sua família, durante e após o período de acolhimento. Entre seus objetivos fundamentais, destaca-se a garantia da _________________, reconhecendo o caráter excepcional e provisório da medida protetiva, além do direito à convivência familiar e comunitária.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
oferta de cuidados de qualidade e fortalecimento da autonomia
B
ampliação da capacidade de gestão institucional
C
consolidação de vínculos exclusivamente institucionais
D
permanência prolongada no serviço de acolhimento
Referente ao acolhimento de crianças e adolescentes, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. O serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é particularmente adequado ao atendimento de crianças e adolescentes cuja avaliação da equipe técnica indique possibilidade de retorno à família de origem, nuclear ou extensa.
PORQUE
II. Os usuários deste serviço são crianças e adolescentes, exceto aqueles com deficiência, aos quais foi aplicada medida de proteção, por motivo de abandono ou violação de direitos, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Gerar simulado