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Baseando-se na Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de...
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Q3964606
Teclas de Atalhos
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Baseando-se na Lei nº 12.594/2012 − Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a execução das medidas socioeducativas NÃO irá reger-se pelo seguinte princípio:
A
Máxima intervenção, restrita para a realização dos objetivos da medida.
B
Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
C
Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
D
Individualização, considerando-se a idade, as capacidades e as circunstâncias pessoais do adolescente.