Questões de Concurso sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Constitui-se como um dos objetivos da Lei n^o 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo (SINASE):

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF – é fundamental para a política de assistência social desde a publicação da Política Nacional de Assistência Social, em 2004. O PAIF

O Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família – PAIF, atende, em especial, famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente de pobreza, do precário, ou nulo acesso dos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade, ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS.

Com base no texto e seu conhecimento sobre o assunto, assinale a única alternativa que não corresponde aos objetivos do PAIF.

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil é um instrumento de garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes que pretende criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de ações e metas fundamentais para assegurar a proteção integral à criança e ao adolescente em situação ou risco de violência sexual. Nesse sentido, constituindo-se em diretriz nacional no âmbito das políticas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa incorreta.

I. É um documento legitimado e de referência para as políticas públicas nos níveis federal, estadual e municipal.

II. Garantir o atendimento especializado às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual não consumada.

III. O Plano tem como referência fundamental o Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirma os princípios da proteção integral, da condição de sujeitos de direitos, da prioridade absoluta, da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, da participação / solidariedade, da mobilização / articulação, da gestão paritária, da descentralização, da regionalização, da sustentabilidade e da responsabilização.

IV. O Plano tem como objetivos: realizar investigação científica, visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, promover ações de prevenção, articulação e mobilização, visando o fim da violência sexual.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), marco legal na proteção dos direitos desse segmento social, refere que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A colocação da criança ou do adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

( ) Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório que sejam considerados e respeitados sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal.

( ) Não se deferirá colocação em família substituta à pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

( ) Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

( ) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No que se refere aos princípios do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades.

II – Fortalecer a função reprodutiva da família, contribuindo com projetos de educação sexual.

III – Estimular a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a reafirmação de situações de fragilidade social vivenciadas.

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.

II – Elevados níveis de repetência deverão ser comunicados ao Ministério Público da Infância.

III – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

Considerando o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), assinale a alternativa incorreta.

O Programa Bolsa Família conta, em sua execução, com o trabalho do Ministério da Cidadania, da Caixa Econômica Federal e do sistema de Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Em relação ao Programa do Bolsa Família, associe a coluna dos órgãos às suas respectivas atribuições.

1. Ministério da Cidadania.

2. Caixa Econômica Federal.

3. Sistema de Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

( ) Calcula a renda das famílias e processa as informações dos beneficiários, atuando como agente operador do Programa.

( ) Acompanha as condicionalidades do Programa, define as quotas por município e os critérios para suspensão e corte dos benefícios.

( ) Realiza a identificação de potenciais beneficiários, agindo para que não ocorra o acúmulo de benefícios para uma mesma família.

Indique a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dessa associação:

São linhas de ação da política de atendimento ao idoso, EXCETO