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Questões de Concurso sobre Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
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Lucas, investigador de polícia, participou de complexa investigação, no âmbito da qual apurou-se a prática de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente por parte do servidor público João, em detrimento de Caio, infante com seis anos de idade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplicam os ditames da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
( ) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
( ) A perda do cargo público, como efeito da condenação por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, praticado por servidor público com abuso de autoridade, independe da ocorrência de reincidência.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
V – V – V.
E
F – F – F.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada período. Qual alternativa apresenta esta periodicidade?
A
3 meses.
B
6 meses.
C
9 meses.
D
12 meses.
O artigo 227, § 4º, da Constituição Federal dispõe que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. Sob essa perspectiva, portanto, a normatização criminalizadora em favor de crianças e adolescentes está de acordo com o mandamento constitucional. A esse propósito, têm sido promulgadas novas leis para dar maior rigor ao tratamento das infrações penais cometidas contra crianças e adolescentes. A Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) está entre a legislação que criou e/ou alterou dispositivos do Código Penal e da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
Dito isso, assinale a alternativa correta sobre inovações trazidas pela Lei Henry Borel na legislação referida (Código Penal e ECA).
A
Acrescentou o § 1º ao artigo 226 do ECA para determinar que, aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995.
B
Acrescentou no inciso V do artigo 111 do Código Penal os crimes que envolvem violência contra crianças e adolescentes, bem como alterou sua parte final, para dispor que o termo inicial da prescrição antes de a sentença final transitar em julgado começará a correr da data em que a vítima completar 18 anos, independentemente de, a esse tempo, a ação penal já ter sido proposta.
C
Criou a forma qualificada de homicídio (artigo 121, § 2º, inciso IX, do Código Penal), cuja pena é de reclusão, de doze a trinta anos, se a vítima for criança ou adolescente.
D
Criou a forma qualificada dos crimes contra a honra previstos nos artigos 138 a 140 do Código Penal, inscrita no inciso IV do artigo 141 do mesmo código, quando o crime for cometido contra criança ou adolescente.
E
Acrescentou o § 2º ao artigo 226 do ECA para vedar a aplicação de qualquer pena restritiva de direitos nos casos de violência doméstica e familiar contra crianças ou adolescentes.
O Ministério Público promoveu ação civil pública em desfavor da Rede de Televisão Binacional S/A, sob a alegação de que a requerida, por meio de sua programação televisiva, exibiu obra audiovisual em horário inadequado à respectiva classificação indicativa, em desacordo com ato normativo emitido pelo Ministério da Justiça. Em razão disso, pleiteia-se a condenação da emissora ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Considerando-se o caso proposto, as disposições da Lei nº 8.069/1990 e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
com base no princípio da proteção integral e no dever geral de observância aos direitos infantojuvenis, admite-se o controle prévio de viés autorizativo do Estado sobre o conteúdo a ser exibido pelas emissoras de rádio e televisão;
B
a conduta da emissora de transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação se traduz em infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo admitidas penas de multa e suspensão da sua programação por até dois dias, em caso de reincidência;
C
a conduta da emissora de transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação se traduz em infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo admitida a suspensão da sua programação por importar em violação à liberdade de expressão;
D
comprovada a grave afronta aos valores e interesses coletivos fundamentais, é possível a condenação da emissora de televisão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, sem que isso configure violação à liberdade de expressão em sua dimensão instrumental;
E
é cabível a condenação da emissora, pois, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição, ressalvados os programas com finalidades meramente educativas.
Thiago, 21 anos de idade, e Vinicius, 17 anos, se conheceram no interior de uma boate. Alterados em razão da ingestão de cerveja, decidiram praticar um crime de furto em um posto de gasolina, mas foram abordados por policiais logo após a prática delitiva. Apenas naquele momento, Thiago veio a tomar conhecimento da idade de Vinicius, e que ele já tinha sido apreendido uma vez pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de dano.
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Thiago como incurso nas penas do Art. 155, § 4º, inciso IV, do CP (furto qualificado pelo concurso de agentes) e do Art. 244-B do ECA (corrupção de menores).
Assinale a opção que indica a alegação que você, como advogado(a) de defesa de Thiago, deve apresentar para questionar a capitulação delitiva.
A
A conduta não configura crime de corrupção de menores, em razão do erro de tipo permissivo, podendo Thiago apenas ser condenado pelo crime de furto simples.
B
A conduta não configura crime de corrupção de menores, em razão do erro de tipo essencial, podendo Thiago apenas ser condenado pelo crime de furto qualificado.
C
O furto supostamente praticado seria simples e não qualificado, diante da inimputabilidade de Vinicius, apesar de possível a condenação pelo crime de corrupção de menores.
D
O furto supostamente praticado seria simples, diante da inimputabilidade de Vinicius, bem como não seria possível a condenação pelo crime de corrupção de menores, diante da natureza material do delito e da apreensão anterior de Vinicius.
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Ano:
2024
A respeito dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, bem como as penas/infrações previstas na Lei nº 8.069/1990, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento – pena de detenção de seis meses a dois anos.
( ) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura – pena de reclusão de um a cinco anos.
( ) Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem – pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
V – F – V.
E
V – F – F.
Caio, agente público no Município Alfa, armazenou em seu computador, agindo de forma dolosa, pequena quantidade de vídeos que continham cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes, mas acabou sendo descoberto por ocasião do cumprimento de um mandado de busca e apreensão no seu domicílio. Em sede policial, verificou-se que a função pública exercida por Caio não teve qualquer relação com o crime perpetrado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.069/1990, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de armazenar vídeo que contenha cena de sexo explícito envolvendo adolescente
A
na modalidade qualificada, por ser agente público, e com a incidência de uma causa de diminuição de pena, em razão da quantidade do material apreendido.
B
com a incidência de uma causa de diminuição de pena, em razão da quantidade do material apreendido.
C
na modalidade simples, sem qualificadoras, causas de aumento ou causas de diminuição de pena.
D
com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ser agente público.
E
na modalidade qualificada, por ser agente público.
Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro mediante paga ou recompensa é crime cuja pena é de
A
reclusão de um a quatro anos e multa.
B
reclusão de quatro a seis anos e multa.
C
detenção de seis meses a dois anos.
D
detenção de seis meses a dois anos e multa.
O artigo 81 do Estatuto da Criança e adolescente evidencia as proibições de venda a criança e adolescente, sendo:
A
qualquer bebida, inclusive as bebidas não alcoólicas.
B
produtos cujos componentes não possam causar dependência física ou psíquica.
C
bilhetes lotéricos e equivalentes.
D
fogos de estampido e de artifício que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
E
revistas e publicações a que alude o art. 87.
De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) pode-se afirmar que:
A
É dever do Estado prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
B
É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
C
Nenhuma criança ou adolescente menor de 10 (dez) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
D
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas permanentes e habituais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, implicando em privação de liberdade.
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A Prefeitura de Anápolis decide realizar show comemorativo ao aniversário da cidade em ginásio, com a presença de diversas atrações musicais. A organização do evento obtém alvará judicial para a entrada e permanência de adolescentes de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsável, sendo previsto no alvará sistema de controle de idade, através da distribuição de pulseiras, a fim de impedir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos. Segundo tal sistemática, a pulseira é entregue aos que comprovam ser maiores de 18 anos de idade, podendo assim consumir bebidas alcoólicas durante o evento. Wanderson, adolescente de 16 anos, participa do evento desacompanhado dos pais e, após a ingestão excessiva de bebidas alcoólicas, necessita de atendimento no posto médico do local. Diante de tais fatos, o Conselho Tutelar é acionado para a aplicação das medidas protetivas cabíveis.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
A
caberá ao conselheiro tutelar lavrar auto de infração em face do organizador do evento, por descumprimento do alvará, na medida em que houve a venda de bebida alcoólica a adolescente;
B
o alvará concedido é ilegal, na medida em que autoriza a entrada e permanência de adolescentes desacompanhados em evento onde há a venda de bebidas alcoólicas;
C
o fato narrado configura crime e infração administrativa às normas previstas no ECA, sendo os responsáveis pelas violações passíveis de punição;
D
o conselheiro tutelar deverá aplicar a medida de acolhimento institucional a Wanderson em razão do ocorrido, ainda que localizados os seus pais;
E
no caso narrado, o responsável pela venda de bebidas alcoólicas ao adolescente responderá apenas por infração administrativa.
O Estatuto da Criança e do Adolescente define os crimes praticados contra a criança e o adolescente por ação ou omissão. Em caso de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente está PROIBIDA a aplicação de:
A
penalidade mínima de 6 meses.
B
prestação de serviço à comunidade ou serviço voluntário.
C
substituição de pena ou adiamento da aplicação da pena.
D
penalidade máxima de 10 anos.
E
penas de cesta básica ou outra forma pecuniária.
Leia o caso a seguir.
L. I. é professora de Ensino Fundamental e efetivamente suspeita que uma de suas alunas, que vive com mais quatro irmãos menores e com sua mãe em uma casa próxima à escola, sofre de maus-tratos.
Conforme a legislação brasileira, em especial observando-se as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a respeito do caso narrado, cabe a L. I.
A
manter-se em silêncio sobre o ocorrido, pois suspeitas são irrelevantes.
B
informar por escrito à família sobre os indícios.
C
comunicar o que se passa à autoridade competente.
D
estabelecer uma sistemática investigação preliminar para comprovar os fatos.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação:
I. Caso o adolescente cometa uma infração gravíssima, devem aplicar castigos como: castigos físicos leves e diminuir a quantidade de comida fornecida.
II. Devem prestar assistência religiosa àqueles que desejarem.
III. Devem propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer bem como escolarização e profissionalização.
IV. Devem ofercer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança apenas para adolescentes que cometeram crimes leves.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas I, II e IV.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente é competência
A
do Conselho Tutelar.
B
da Justiça da Infância e da Juventude.
C
do Ministério Público.
D
da Vara da Família.
E
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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A Lei nº 8.069/90 institui infrações administrativas para quem não cumprir as diretrizes da Proteção Integral para com as crianças e os adolescentes.
Sobre estas infrações, é correto afirmar:
A
Caso alguém divulgue, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, a multa aplicada será de dois a quinze salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
B
Caso ocorra uma denúncia que envolva suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente provocado por um médico responsável pela unidade de saúde, a multa aplicada será de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
C
Caso a família descumpra, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar, a multa será de cinco a trinta salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
D
Caso o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante deixe de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento, de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção, a multa será de 30 a 50 mil reais.
E
Caso algum estabelecimento hoteleiro permita criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, a multa será o fechamento do estabelecimento de 30 dias.
O responsável por estabelecimento de atenção à saúde que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, comete uma conduta atentatória aos direitos da criança e do adolescente, a qual é classificada, segundo a Lei nº 8.069/1990 — ECA, como:
A
Contravenção penal.
B
Crime inafiançável.
C
Infração administrativa.
D
Crime hediondo.
Ao menor com quinze anos de idade desacompanhado dos pais é permitida a hospedagem em hotel, independentemente de autorização.
C
Certo
E
Errado
Jennifer e seu companheiro Cristian fazem uso abusivo de substâncias entorpecentes e foram destituídos do poder familiar de seu primeiro filho, tendo em vista graves violações dos deveres inerentes ao poder familiar. Jennifer dá à luz a seu segundo filho e Henrique, seu amigo de infância, não habilitado à adoção, apresenta-se no cartório de RCPN como pai da criança e a registra, juntamente com Jennifer, em seu nome, mesmo ciente de que o genitor biológico da criança é Cristian, que não se opõe ao ato praticado. Jennifer e Cristian vivem em situação de rua e não têm condições de cuidar do filho recém-nascido. Após alta hospitalar, a criança, com 5 dias de vida, é entregue a Henrique, que a leva para a sua casa, onde reside com a sua esposa. Os fatos são noticiados pelo Conselho Tutelar ao Ministério Público.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
A
inexiste irregularidade no ato praticado por Henrique, que poderia adotar o filho de Jennifer independentemente de habilitação à adoção, em razão dos vínculos de afinidade e afetividade existentes entre eles;
B
houve adoção consensual da criança por Henrique, tendo em vista a anuência de Jennifer e de Cristian com o registro em cartório da criança;
C
em razão do registro de nascimento realizado por Henrique, caberá a sua habilitação à adoção a posteriori, a fim de regularizar a adoção consensual da criança;
D
Henrique praticou crime e o juiz da Infância e Juventude poderá determinar a busca e apreensão da criança recém-nascida;
E
considerando a boa-fé de Henrique, o juiz da Infância e Juventude poderá declarar a paternidade socioafetiva, regularizando a situação do recém-nascido.
Considere a situação hipotética a seguir:
Determinada professora fotografou uma criança sendo humilhada por fazer xixi na roupa em escola de Educação Infantil particular; a polícia investiga denúncias de maus-tratos. Novos casos foram descobertos após uma professora esconder o celular e gravar. A polícia pediu à Justiça prisão temporária dos donos. Procurados, os responsáveis pela escola não foram encontrados. Considerando o pressuposto, uma professora recém-contratada se escandalizou com o que presenciou, apesar de não ser a única funcionária da instituição.
Em relação à situação hipotética, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as atividades a seguir.
I. Interver, se a situação permitir, de forma segura e respeitosa para interromper qualquer ato de humilhação ou violência que esteja ocorrendo. Deve-se buscar acalmar a criança e garantir sua segurança imediata.
II. Comunicar os pais da criança e orientá-los a lidar com a situação em casa, sem envolver as autoridades ou outros órgãos.
III. Registrar formalmente a denúncia junto ao Conselho Tutelar e demais órgãos competentes, para que seja feita uma investigação e tomada de providências adequadas.
IV. Responsabilizar apenas os donos da escola, isentando os funcionários de quaisquer responsabilidades no caso.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III, apenas.
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