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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que...
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Q2995991
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente é competência
A
do Conselho Tutelar.
B
da Justiça da Infância e da Juventude.
C
do Ministério Público.
D
da Vara da Família.
E
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.