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O Estatuto da Criança e do Adolescente define os crimes praticados contra a criança e o...
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Q2768881
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente define os crimes praticados contra a criança e o adolescente por ação ou omissão. Em caso de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente está PROIBIDA a aplicação de:
A
penalidade mínima de 6 meses.
B
prestação de serviço à comunidade ou serviço voluntário.
C
substituição de pena ou adiamento da aplicação da pena.
D
penalidade máxima de 10 anos.
E
penas de cesta básica ou outra forma pecuniária.