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O artigo 81 do Estatuto da Criança e adolescente evidencia...
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Q2982402
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Teclas de Atalhos
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O artigo 81 do Estatuto da Criança e adolescente evidencia as proibições de venda a criança e adolescente, sendo:
A
qualquer bebida, inclusive as bebidas não alcoólicas.
B
produtos cujos componentes não possam causar dependência física ou psíquica.
C
bilhetes lotéricos e equivalentes.
D
fogos de estampido e de artifício que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
E
revistas e publicações a que alude o art. 87.