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Sobre a Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afir...
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Q4647411
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que
A
a Lei n.º 9.099/1995 – Juizados Cíveis e Criminais não se aplica aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente.
B
não há previsão de crimes culposos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser de ação pública incondicionada ou condicionada à representação dos pais ou responsáveis.
D
pratica contravenção penal aquele que servir bebida alcoólica a criança ou a adolescente, sem justa causa.
E
constitui infração administrativa, punível com multa, submeter criança ou adolescente sob sua guarda a vexame ou a constrangimento.