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De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) pode-se afirmar que:
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Q2938414
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Teclas de Atalhos
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De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) pode-se afirmar que:
A
É dever do Estado prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
B
É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
C
Nenhuma criança ou adolescente menor de 10 (dez) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
D
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas permanentes e habituais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, implicando em privação de liberdade.