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Constitui-se como um dos objetivos da Lei no 12.594/2012...
Constitui-se como um dos objetivos da Lei no 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo (SINASE):
A
instituir o Estatuto da Criança e do Adolescente no âmbito socioeducativo.
B
atribuir as finalidades da guarda provisória nas dimensões sociais e educativas.
C
orientar sobre a questão previdenciária de pessoas com deficiência.
D
encaminhar crianças e adolescentes ao trabalho.
E
contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo.