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Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
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O tráfico humano remonta à história da sociedade. No mundo contemporâneo, a despeito de todos os avanços da ciência e da tecnologia, essa prática ainda é um grave problema mundial. Na legislação brasileira, o tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente é insuscetível de anistia, graça e indulto, sendo classificado, assim, como um crime:
A
agudo
B
comum
C
hediondo
D
passional
O SUAS organiza a oferta de serviços socioassistenciais por níveis de complexidade. O serviço de acolhimento institucional, destinado a famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados a ponto de exigir a retirada do convívio familiar, integra a Proteção Social Especial de:
A
Baixa Complexidade.
B
Média Complexidade.
C
Alta Complexidade.
D
Risco Agravado.
E
Caráter Provisório.
No atendimento à criança vitimizada, a intervenção do setor técnico (Serviço Social e Psicologia) no âmbito do sistema judiciário exige uma postura crítica e atenta às múltiplas dimensões da violência doméstica. Nesses casos, é fundamental que os profissionais identifiquem fatores de risco que podem agravar a vulnerabilidade da criança e comprometer sua proteção integral. Considerando essa perspectiva, assinale quais aspectos devem ser observados pelos profissionais. E, em seguida, marque a alternativas correta:
A. A presença de histórico de violência física, psicológica ou sexual no ambiente familiar, que pode indicar reincidência e necessidade de medidas protetivas urgentes.
B. A fragilidade das redes de apoio comunitário e institucional, que pode dificultar a efetivação de estratégias de proteção e acompanhamento.
C. A condição socioeconômica da família, especialmente quando marcada por pobreza extrema, desemprego ou dependência de benefícios sociais, que pode potencializar situações de negligência.
D. O vínculo afetivo da criança com o agressor, que pode gerar ambivalência emocional e dificultar a revelação da violência ou a adesão às medidas de proteção.
E. A ausência de articulação intersetorial entre justiça, saúde, assistência social e educação, que compromete a integralidade do atendimento e a efetividade das medidas judiciais.
A
Apenas A e C estão corretas.
B
Apenas A e B estão corretas.
C
Apenas B e D estão corretas.
D
Apenas C e D estão corretas.
E
Todas estão corretas.
De acordo com as políticas para mulheres, analise a imagem a seguir e assinale a alternativa correta.
CEVIM/DPPM/SEMIPI – fevereiro de 2024.
A
Menos de 10% dos municípios do Paraná possuem CRAM no ano de 2024.
B
Os CRAM’s atuam de forma regionalizada atendendo mais municípios do que aparece no mapa.
C
A maioria dos municípios possuem CRAM em 2024.
D
O CRAM é um equipamento dispensável, pois não são todos os municípios que têm índices de violência contra a mulher.
O enfrentamento à violência nos serviços de saúde exige uma atuação profissional ética e comprometida com a proteção dos sujeitos vulneráveis. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
A negligência familiar identificada na saúde deve ser tratada como um crime doloso de responsabilidade exclusiva da mulher, sem que o profissional avalie as condições de precariedade material e falta de suporte do Estado.
B
O Assistente Social deve realizar a notificação compulsória de casos suspeitos ou confirmados de violência contra crianças, adolescentes e idosos às autoridades competentes, visando a proteção e a interrupção do ciclo de violação.
C
O registro de denúncia de violação de direitos no prontuário deve ser evitado em todos os casos, pois a exposição de situações de violência pode gerar processos judiciais contra o hospital e prejudicar a imagem da unidade de saúde.
D
A intervenção do Assistente Social em casos de violência doméstica deve limitar-se à orientação espiritual das vítimas, evitando o acionamento de órgãos do sistema de justiça para preservar a intimidade da família envolvida.
E
Nos casos de violência sexual, o atendimento social deve focar na investigação policial imediata dentro do consultório, exigindo que a vítima apresente provas materiais antes que qualquer cuidado de saúde seja prestado.
Existem demandas jurídicas que envolvem necessariamente a articulação entre o sistema de justiça e a rede de proteção social, de modo a viabilizar intervenções concretas na realidade dos sujeitos.
Assinale a opção que exemplifica, corretamente, uma situação como essa.
A
Criança em disputa de guarda judicial com controvérsia entre genitores quanto ao exercício do poder familiar.
B
Violência doméstica com dependência econômica, presença de filhos e risco de ruptura dos vínculos familiares.
C
Descumprimento de obrigação alimentar com execução judicial e discussão sobre capacidade do devedor.
D
Conflito entre vizinhos com alegação de perturbação do sossego e danos decorrentes da convivência urbana.
E
Revisão de benefício previdenciário com controvérsia sobre tempo de contribuição e cálculo do valor devido.
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, regulamentada pela Resolução nº 109/2009 e Resolução CNAS nº 13/2014, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), organiza e padroniza os serviços da Política de Assistência Social, garantindo maior clareza e efetividade na oferta à população. Segundo Yazbek (2012, p. 45), “a tipificação é um avanço no processo de consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pois orienta a oferta de serviços de forma integrada e universalizada”.
Fonte:YAZBEK, Maria Carmelita.O Sistema Único de Assistência Social no Brasil: uma realidade em construção. São Paulo: Cortez, 2012.
Considerando esse contexto e o que aborda a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, marque a alternativa CORRETA.
A
As unidades de acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes devem se distanciar excessivamente, do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da comunidade de origem destas crianças e adolescentes atendidos, pois este público está sob essa medida de proteção social, em decorrência de suas famílias ou responsáveis encontrarem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado.
B
O Serviço de Acolhimento Institucional integra a Proteção Social Especial de Média Complexidade no âmbito do SUAS, devendo assegurar a privacidade dos acolhidos e o respeito às especificidades socioculturais, contemplando os diferentes ciclos de vida, arranjos familiares, pertencimentos étnico-raciais, tradições, crenças religiosas, identidades de gênero e orientações sexuais.
C
O acolhimento provisório destinado a mulheres em situação de risco de morte ou sob ameaças decorrentes da violência doméstica e familiar deve ocorrer em local sigiloso, operando em regime de co-gestão, de modo a garantir a confidencialidade da identidade das usuárias, sendo ofertado atendimento jurídico e psicológico para as usuárias e seus filhos quando estiver sob sua responsabilidade.
D
O acolhimento provisório para mulheres em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar não pode ser realizado acompanhadas de seus filhos e/ou outros dependentes, para não privar estes da convivência familiar e comunitária.
E
O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências integra a Proteção Social Básica do SUAS, sendo desenvolvido no âmbito do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), e sua atuação ocorre, de forma prioritária, em contextos de desastres naturais e outras situações emergenciais que afetem os municípios.
Os serviços socioassistenciais oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) são classificados em três níveis, de acordo com o grau de complexidade do atendimento.
Assinale a opção que indica um serviço da proteção especial de média complexidade.
A
Realizar atividades em grupo com diferentes faixas etárias, promovendo a convivência, a participação social e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
B
Oferecer acolhimento temporário a pessoas afastadas da família, garantindo moradia protegida, os cuidados básicos e apoio psicossocial.
C
Prestar atendimento às pessoas com direitos violados, articulando ações intersetoriais para garantir proteção e superação das situações de risco.
D
Acompanhar as famílias em situação de vulnerabilidade, com visitas periódicas, escuta qualificada e apoio na organização da vida cotidiana.
E
Inserir crianças e adolescentes afastados da família em residências acolhedoras, com acompanhamento técnico e suporte da rede de proteção.
A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais possibilitou a padronização, em todo território nacional, dos serviços de proteção social básica e especial. Quando diz que o “atendimento às famílias residentes em territórios de baixa densidade demográfica, com espalhamento ou dispersão populacional (áreas rurais, comunidades indígenas, quilombolas, calhas de rios, assentamentos, dentre outros) pode ser realizado por meio do estabelecimento de equipes volantes ou mediante a implantação de unidades de CRAS itinerantes”, o documento refere-se ao Serviço de
A
de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA).
B
de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
C
de Acolhimento em República.
D
de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
E
de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
O Pacto Nacional “Brasil contra o feminicídio” constitui compromisso dos três Poderes de atuarem de maneira harmônica e cooperativa, respeitadas as competências constitucionais e a autonomia de cada Poder, para a adoção de ações de enfrentamento do feminicídio e para a garantia da vida de mulheres e meninas, em toda a sua diversidade. Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos do pacto.
A
Instituir o programa Mulheres Mil, que visa à formação profissional e tecnológica, articulada com a elevação de escolaridade e a inclusão socioprodutiva de mulheres em situação de vulnerabilidade social.
B
Promover ações de informação e capacitação para prevenção de todas as formas de discriminação, misoginia e violência contra mulheres e meninas, na perspectiva de garantia da igualdade de tratamento entre mulheres e homens, meninas e meninos.
C
Garantir a instalação de um Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) oferecendo suporte psicológico, social e jurídico gratuito às estudantes vítimas de violência em cada Unidade (campus) das Universidades Federais e Institutos Federais.
D
Criar fluxos para apuração e punição de casos de violência contra as mulheres, além do fortalecimento de canais institucionais de acolhimento, como ouvidorias e assessorias jurídicas nas Defensorias Públicas e Promotorias de Justiça de todo o país.
E
Estabelecer um protocolo de intenções para prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres e meninas e acolhimento nas instituições de ensino em todos os níveis.
Considere a seguinte situação.
Um assistente social realiza uma visita domiciliar para conhecer as condições de vida de uma família. Com autorização dos moradores, ele observa o ambiente, registra informações sobre moradia e acesso a serviços e, ao final, recomenda que o benefício solicitado seja condicionado à adoção de determinados hábitos considerados por ele mais adequados àquela dinâmica familiar.
A situação descrita é inadequada porque
A
registrou aspectos íntimos sem relação com a demanda apresentada ao serviço.
B
substituiu o contato com a família por informações de terceiros.
C
transformou a visita domiciliar em instrumento de controle dos comportamentos.
D
ampliou a observação do ambiente para além dos aspectos relevantes à demanda.
E
reduziu a escuta dos usuários à mera coleta de informações documentais.
A intervenção do Orientador Social em situações de risco pessoal e social deve estar articulada com a equipe técnica para garantir a integralidade do cuidado e a preservação da dignidade humana. Analise as afirmativas a seguir:
I.O atendimento a indivíduos com direitos violados, mas com vínculos familiares preservados, deve ser realizado no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade.
II.A defesa de direitos dispensa o diálogo com o Conselho Tutelar, pois a assistência social possui poder jurisdicional para aplicar penas privativas de liberdade aos agressores.
III.A situação de vulnerabilidade pessoal pode ser caracterizada por ameaça à vida ou integridade física, exigindo intervenções que promovam a reconstrução da autoestima do usuário.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II e III.
D
I e II apenas.
Em uma escola de ensino médio em tempo integral, o número de meninas adolescentes grávidas tem aumentado significativamente do ano anterior para o ano corrente. Considerando as atribuições/ações da equipe Estratégia Saúde da Família (ESF), o que pode ser feito?
A
Orientações e ações no âmbito da escola com os(as) adolescentes, sem participação da equipe ESF.
B
Orientações e ações no âmbito da escola, com familiares e sem participação da equipe ESF.
C
Orientações e ações conjuntas com a equipe ESF, com os(as) adolescentes, familiares e comunidade.
D
Orientações isoladas às adolescentes e a seus familiares, sem participação da equipe ESF.
E
Encaminhamento das adolescentes à Unidade Básica de Saúde (UBS).
Cabe à autoridade policial conduzir à delegacia especializada adolescente flagrado na prática de ato infracional, admitido o seu transporte em compartimento trancado da viatura policial.
C
Certo
E
Errado
Muitas violações de direitos humanos estão ligadas a situações extremas e facilmente reconhecíveis, mas outras se manifestam de forma silenciosa e naturalizada no cotidiano social.
Assinale a opção que configura uma violação de direitos humanos.
A
Aplicação de critérios de renda para acesso da população a programas sociais.
B
Afastamento temporário de criança do convívio familiar em situações de risco.
C
Vacinação obrigatória de crianças e adultos para prevenção de surtos epidemiológicos.
D
Filas de espera de meses para que se consiga acesso a serviços públicos essenciais.
E
Restrições temporárias de circulação em contextos de emergência grave de saúde pública.
Silvia, professora de uma escola pública, percebeu que um de seus alunos, João, de 8 anos, apresentava hematomas e comportamentos incomuns, como medo excessivo e isolamento. Após conversar com ele, descobriu que ele estava sofrendo agressões físicas em casa. Diante dessa situação, e de acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre as medidas que a professora Silvia deve tomar.
A
Silvia não deve se envolver, pois a violência ocorre no ambiente familiar, que é de responsabilidade exclusiva dos pais.
B
Silvia deve aguardar que o próprio João peça ajuda antes de tomar qualquer medida, para respeitar sua autonomia.
C
Silvia deve conversar apenas com os responsáveis de João, sem envolver outras instâncias, para evitar constrangimentos para a criança.
D
Silvia deve denunciar o caso ao Conselho Tutelar, pois é obrigatória a comunicação de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes.
E
Silvia deve denunciar o caso apenas se a violência contra crianças e adolescentes ocorrer dentro da escola, pois fora dela não é de sua responsabilidade.
Em um município de médio porte, o CREAS registra aumento no número de demandas envolvendo mulheres em situação de violência doméstica. Muitas relatam dificuldades para romper o ciclo de agressões em função de dependência financeira e do receio de ameaças aos filhos. De que modo o orientador social pode coordenar intervenções na proteção especial para que essas usuárias obtenham salvaguardas efetivas?
A
Sugerir reconciliação incondicional, partindo do pressuposto de que o tempo solucionará agressões de maneira gradativa.
B
Articular a rede de proteção (equipamentos de segurança, saúde, assistência jurídica) e oferecer abrigo ou local protegido, fomentando iniciativas de qualificação profissional que gerem autonomia e interrompam a submissão financeira.
C
Centralizar todo atendimento na esfera jurídica, descartando a possibilidade de suporte psicológico ou socioassistencial.
D
Implementar conduta punitiva que constranja as mulheres a denunciar seus agressores, vinculando o acesso a benefícios assistenciais a essa exigência.
Um dos objetivos dos serviços socioassistenciais é o do fortalecimento da função protetiva das famílias. Isto significa o reconhecimento de que a proteção é uma demanda inerente ao ser humano e uma resposta às necessidades sociais impostas pelo contexto societário. Fortalecer a função protetiva não significa responsabilizar as famílias pelas vulnerabilidades vivenciadas, ao contrário, é reconhecer que, para exercer a função de proteção de seus membros, a família precisa também ser cuidada e protegida, demandando
A
o apoio comunitário.
B
a inserção laborativa de seu provedor.
C
o compromisso de todos os seus membros.
D
o esforço geral.
E
a responsabilidade estatal.
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) atende demandas de maior complexidade. Qual serviço é ofertado pelo CREAS?
A
Atendimento especializado a famílias e indivíduos em situação de violação de direitos.
B
Distribuição de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade.
C
Serviços de convivência para idosos.
D
Organização de mutirões de saúde.
Henri e Marie são franceses e estavam de férias no Brasil quando Marie deu à luz, prematuramente, à pequena Sophie. Considerando a situação familiar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Sophie é:
A
estrangeira
B
brasileira nata
C
brasileira naturalizada
D
estrangeira até completar 18 anos
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