Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família

A assistente social Maria do Rosário, funcionária pública municipal, realiza seu exercício profissional junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. Ao fazer a escuta qualificada de uma adolescente de 10 anos de idade, observa que a menina vem sofrendo várias violações de direitos no âmbito familiar, sendo a mais grave a violência sexual, cometida, recorrentemente, pelo seu padrasto.

Diante desse caso, com base no ECA, é correto afirmar que

Todos os esforços devem ser empreendidos no sentido de manter o convívio com a família (nuclear ou extensa, em seus diversos arranjos), a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica. Posto isto e tendo como base as “Orientações Técnicas – Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, é correto afirmar que o princípio descrito é conhecido como:

A idade do pai de Ana é condição suficiente para garantir a ele, segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, o direito de receber o auxílio-inclusão, que corresponde ao valor do benefício de prestação continuada vigente.

Acerca da Rede de Proteção à Criança e Adolescente, tem-se o Centro de Referência Especializado que realiza o acolhimento provisório de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de acolhimento institucional, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem, extensa ou substituta. As informações se referem a

Segundo o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil (2002) precisamos “Fortalecer os espaços organizados de participação proativa de crianças e adolescentes, assegurando a oferta de formação política, visando uma incidência qualificada e efetiva desse público na formulação, monitoramento e avaliação das políticas, programas e ações voltadas para o enfrentamento da exploração sexual”.

Abaixo estão três ações para garantir o protagonismo da criança e do adolescente, podendo ser verdadeiras ou falsas, assinale a alternativa que melhor se adequa:

I- Oferecer formação sociopolítica para crianças e adolescentes incidirem de forma qualificada e efetiva na formulação, monitoramento e avaliação das políticas e do Plano Nacional de Enfrentamento às Violências, especialmente da exploração sexual;

II- Criar metodologias para a participação de crianças e adolescentes na elaboração de pesquisas e na implementação de estratégias de prevenção da exploração sexual, com foco no acesso seguro e autocuidado no uso das TICs, incluindo ações de disseminação de informações sobre suas potencialidades e riscos;

III- Fomentar o marketing social e digital com os canais de denúncia sobre exploração sexual voltado às crianças e aos adolescentes.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que, em 2022, o estupro foi o tipo de crime com maior número de registros contra crianças e adolescentes do Brasil. Foram quase 41 mil vítimas de 0 a 13 anos, das quais quase 7 mil tinham entre 0 e 4 anos e mais de 11 mil, entre 5 e 9 anos. Dentre as vítimas do sexo masculino, apesar de menor quantidade de casos, o pico se dá aos 4 anos de idade.

As opções a seguir apresentam objetivos do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, à exceção de uma. Assinale-a.

A conceção de medidas protetivas de urgência com o objetivo de proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar deverá ser assegurada:

A Lei nº 13.431/2017 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais.

As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.

No sentido da proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a Lei nº 13.431/2017 estabelece

Leia o caso a seguir.

Durante uma sessão de contação de histórias em uma biblioteca infantil, a contadora de histórias utiliza diferentes recursos para envolver as crianças na narrativa. Ela utiliza fantoches, música, gestos e entonação de voz para tornar a história mais vívida e cativante. Além disso, ela encoraja a participação ativa das crianças, fazendo perguntas, incentivando-as a imaginar o desfecho da história e a compartilhar suas próprias experiências relacionadas ao tema.

Elaborado pelo(a) autor(a).

A história acima demonstra que um dos benefícios da contação de histórias às crianças é

Indique a alternativa INCORRETA acerca de uma das principais consequências e riscos da gravidez precoce:

De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, qual das alternativas abaixo não representa uma aquisição importante desenvolvida pela criança em seus primeiros anos de vida.

Observe o seguinte trecho do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

"A definição legal não supre a necessidade de se compreender a complexidade e riqueza dos vínculos familiares e comunitários que podem ser mobilizados nas diversas frentes de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Para tal, torna-se necessária uma definição mais ampla de “família”, com base sócio-antropológica" (p. 24)

Com base na problemática apresentada, selecione a alternativa que apresenta a forma como o Plano pode pensar o conceito de "família".

A ________________ constitui o primeiro grupo social do qual o indivíduo faz parte, tendo normas, regras, crenças, valores, papéis próprios e previamente definidos, caracterizando-se como a primeira mediadora, por excelência, entre indivíduo e sociedade. De acordo com Bock, Furtado e Teixeira (1999), sua função social atribuída é transmitir os valores que constituem a cultura.

A lacuna acima é corretamente preenchida por:

No que se refere à temática da violência doméstica contra a mulher e ao trabalho do Serviço Social, assinale a alternativa correta.

O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Ele deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e dos jovens. Para a oferta do serviço, faz-se necessária a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida. Trata-se de:

Considerando o estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao identificar que uma criança está vivenciando uma situação de desigualdade por omissão do Estado ao não garantir os seus direitos estabelecidos pelo documento, a qual órgão, responsável por zelar por tais direitos, o profissional de Serviço Social deve encaminhar a situação?

A Josué é garantida a oportunidade de realizar trabalho voluntário, assim como lhe é assegurado o direito a educação, devendo constar, no certificado que lhe seja concedido durante a detenção, o registro de que ele esteve detido.

Embora seja responsabilidade do poder público a concretização da política de atendimento à infância e à juventude, é estratégico envolver todos os segmentos da sociedade na formulação, execução e avaliação de ações para o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Com base nessa premissa, o processo de comunicação e mobilização social constitui a base para o fortalecimento das articulações nacionais, regionais e locais de enfrentamento e eliminação do abuso e/ou exploração sexual, envolvendo mídia, fóruns, comissões, conselhos e outros, proporcionando sustentabilidade para um(a)

Por abuso sexual compreende-se:

A Lei Maria da Penha é um marco legal no combate à violência contra a mulher no Brasil. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que se refere as definições das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecidas nesta Lei, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

(__)A violência física é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

(__)A violência moral é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.