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Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
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O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil tem como objetivo principal:
A
Promover ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.
B
Implementar programas de incentivo à educação sexual nas escolas.
C
Estabelecer diretrizes para a segurança alimentar de crianças e adolescentes.
D
Criar campanhas de conscientização sobre segurança na internet.
Sobre o tema família, alguns serviços continuam se movimentando a partir de expectativas relacionadas aos papéis típicos de uma concepção funcional de família, em que a mulher-mãe é responsável pelo cuidado e pela educação dos filhos, e o homem-pai, pelo provimento e pelo exercício da autoridade familiar. Assim, o desempenho dessas funções está fortemente vinculado a julgamentos morais, principalmente em relação à:
A
Academia.
B
Figura materna.
C
Juventude.
D
Velhice.
E
Natureza política.
No contexto brasileiro, diversas políticas, como as de saúde, de assistência social, as direcionadas às crianças e aos adolescentes e às pessoas idosas, adotam a centralidade da família em sua formulação, condução e implementação. Todavia, há um descompasso entre a relevância imputada à família e a falta de suporte e serviços ofertados a ela pelo poder público. Essa dicotomia tende a:
A
responsabilização da família pela proteção social de seus membros
B
ampliação da dignidade e melhoria das condições de vida das famílias
C
valorização da capacitação individual dos sujeitos assistidos
D
expansão da autonomia dos indivíduos
No que se respeito ao atendimento pela autoridade policial às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, previstas na Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo:
I.No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
II.Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial, de imediato, determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.
III.Não serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2023
Como é chamado o serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas?
A
Serviço de Acolhimento em República.
B
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
C
Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
D
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
No contexto do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, sobre abuso, violência e exploração sexual, é correto afirmar que
A
violência sexual é um macroconceito que envolve o abuso e a exploração sexuais como expressões.
B
apenas a violência e o abuso sexuais foram abordados pelo documento, cabendo a outros marcos legais o combate à exploração sexual.
C
abuso e violência sexuais podem ser considerados sinônimos, enquanto a exploração sexual abrange um espectro maior de crimes.
D
o abuso sexual é caracterizado pela consumação do ato sexual, enquanto na exploração a violência física não se efetiva.
E
o abuso e a violência sexuais ocorrem em âmbito nacional, enquanto a exploração sexual implica um crime internacional.
São princípios dos serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes, EXCETO:
A
Excepcionalidade do afastamento do convívio familiar.
B
Provisoriedade do afastamento do convívio familiar.
C
Oferta de Atendimento coletivo e homogêneo.
D
Preservação e Fortalecimento dos Vínculos Familiares e Comunitários.
E
Garantia de Acesso e Respeito à diversidade e não discriminação.
No tocante às diretrizes para a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA.
A
Implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
B
Destaque, especificamente nos currículos escolares de ensino médio e superior, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia.
C
Partição operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
D
Celebração de convênios somente entre órgãos governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
A respeito do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil (2002), o mesmo apresenta alguns eixos estratégicos, julgue os itens a seguir:
I.Investigação científica.
II.Análise da situação.
III.Intervenção política.
IV.Protagonismo infanto-juvenil.
V.Prevenção.
Marque a alternativa CORRETA que contenha apenas os eixos estratégicos.
A
Apenas, II, III, IV e V.
B
Apenas, I, II e IV.
C
Apenas, III, IV e V.
D
Apenas, I, III e V.
E
Apenas, II, IV e V.
São considerados atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
A
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
B
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
C
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
D
Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços privados nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Sobre o princípio do “Respeito à autonomia da criança, do adolescente e do jovem”, marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as decisões a respeito de crianças e adolescentes cuidados em serviços de acolhimento devem garantir o direito de ter sua opinião considerada. Sua escuta deverá ser viabilizada por meio de métodos condizentes com seu grau de desenvolvimento.
B
Os antecedentes religiosos de crianças e adolescentes não precisam ser respeitados tanto pelo serviço de acolhimento quanto por aqueles com os quais venha a manter contato em razão de seu acolhimento, eles devem ser incentivados a mudar sua orientação religiosa enquanto estiver sob cuidados em serviço de acolhimento.
C
O atendimento em serviço de acolhimento deverá ser oferecido para um pequeno grupo, mas sem a necessidade de garantir espaços privados, objetos pessoais ou de registros.
D
Todos os esforços deverão ser empreendidos no sentido de encaminhar as crianças e adolescentes para famílias adotivas.
E
O oferecimento de um atendimento inclusivo nos serviços de acolhimento inclui a realização de especializações e atendimentos específicos, onde sejam atendidos exclusivamente, por exemplo, crianças e adolescentes com deficiência ou portadores de HIV.
A mudança no paradigma do atendimento à criança e adolescente, sobretudo na efetivação do seu direito à convivência familiar e comunitária apresentada na forma operacional do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, fundamenta-se em uma das seguintes diretrizes:
A
Descentralidade da família nas políticas públicas.
B
Ordenamento dos programas de acolhimento institucional.
C
Controle primordial das políticas públicas.
D
Fortalecimento da autonomia da criança, do adolescente e do jovem adulto na elaboração do seu projeto de vida.
Tendo como base o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, todas as entidades que oferecem Acolhimento Institucional, independente da modalidade de atendimento, devem atender aos pressupostos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isto, este plano ainda ressalta que tais serviços devem:
A
Estar localizados em áreas industriais, distanciando excessivamente, do ponto de vista geográfico, da realidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos.
B
Promover a ruptura do vínculo e do contato da criança e do adolescente com a sua família de origem, salvo determinação judicial em contrário.
C
Atender ambos os sexos e diferentes idades de crianças e adolescentes, a fim de preservar o vínculo entre grupo de irmãos.
D
Manter esporádica comunicação com a justiça da infância e da juventude, informando à autoridade judiciária sobre a situação das crianças e adolescentes atendidos e de suas famílias.
Sobre a situação de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, assinale a afirmativa correta.
A
Famílias com crianças e adolescentes com deficiência possuem prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
B
É função exclusiva da família coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
C
A inobservância das normas de prevenção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) importa em responsabilidade unilateral da pessoa jurídica responsável pelas ações coletivas e públicas.
D
As organizações estatais estão isentas das responsabilidades de desenvolver ações de apoio e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos, que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
No tocante ao Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho infantil, assinale a alternativa incorreta.
A
Por meio de políticas e de ações que preconizam a transversalidade e a intersetorialidade, o Plano busca criar as condições para que as crianças e adolescentes sejam retiradas do trabalho infantil e que a elas sejam garantidos todos os direitos inerentes à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
B
O Plano está estruturado em três eixos, ou seja, ações estratégicas para erradicar o trabalho infantil: informação, identificação e defesa e proteção das crianças e adolescentes.
C
O Plano tem como finalidade coordenar as intervenções realizadas por diversos atores sociais, assim como definir diretrizes e ações direcionadas à prevenção e eliminação do trabalho infantil e à proteção ao adolescente trabalhador.
D
O Plano analisa como a exploração do trabalho de crianças e adolescentes se apresenta no país, considerando diferentes aspectos, tais como raça, gênero, condição econômica, tipo de ocupação e diversidade regional entre outros.
No Plano Nacional de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, o conceito de violência sexual, entendido como sua categoria central, foi explicitado como um macroconceito que envolve o abuso e a exploração sexual. A intencionalidade foi assumir que existem características importantes em cada uma dessas expressões e que essa diferença precisa impactar nas políticas de proteção. Outra definição importante do Plano foi a de entender a violência sexual no contexto do desrespeito às crianças e aos adolescentes em relação
A
a sua individualidade.
B
aos aspectos emocionais.
C
ao seu potencial.
D
aos direitos humanos.
E
aos seus desejos.
Os serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes deverão prestar cuidados de qualidade, condizentes com os seus direitos e suas necessidades físicas, psicológicas e sociais. Para tanto, o atendimento deverá ser oferecido para um pequeno grupo e garantir espaços privados, objetos pessoais e registros, inclusive sobre sua história de vida. De acordo com orientações técnicas, esse é um dos princípios que orientam a estruturação desses serviços, que é o da oferta de atendimento personalizado e
A
grupal.
B
confidencial.
C
coletivo.
D
individualizado.
E
resguardado.
Considerando a realidade infanto-juvenil, analise as afirmações abaixo.
I- No Brasil, a figura das crianças e dos adolescentes era relegada a segundo plano, vistas muitas vezes como seres inferiores, à sombra dos adultos, especialmente na mão de obra barata, acessível aos explorados do trabalho infantil;
II- A realidade contemporânea revela muitas crianças carentes, famintas, sem teto, jogadas nas ruas e nas praças, sem ter como se autodefender, tornando-se alvos fáceis do abuso e da exploração dos adultos;
III- De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o público alvo dessa legislação é considerado como objeto de intervenção e não como sujeitos de direitos;
IV- Muitos casos de agressão a crianças e adolescentes acontecem em ambiente domiciliar.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
E
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
No entender de Lisboa & Pinheiro (2005), duas categorias são importantes para a compreensão da temática da violência contra a mulher:
A
família e patriarcado;
B
gênero e poder;
C
dominação e controle;
D
machismo e sexismo;
E
afeto e dependência.
No exercício cotidiano, o Serviço Social desempenha um papel mediador, utilizando ações emancipatórias para promover uma consciência coletiva entre os indivíduos. A atuação dos Assistentes Sociais deve ser guiada por três dimensões do trabalho profissional: teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa. A violência contra as mulheres é reconhecida como uma das mais graves violações dos direitos humanos nos dias atuais. A Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulher tem como objetivo a implementação de políticas públicas amplas e articuladas, que tenham um caráter resolutivo. A prática profissional do Serviço Social no enfrentamento dessas situações requer uma abordagem interdisciplinar e uma colaboração com a rede de proteção. Portanto, é essencial que esses profissionais estejam em constante atualização de conhecimentos para acompanhar as mudanças tanto nas instituições quanto nas redes de apoio e na legislação vigente.
Qual dentre as opções abaixo indica o papel global do assistente social no enfrentamento à violência contra a mulher:
A
Prestar atendimento psicológico às mulheres vítimas de violência.
B
Realizar palestras de conscientização sobre a violência doméstica.
C
Encaminhar as mulheres vítimas de violência para a rede de proteção.
D
Garantir a autonomia e os direitos das mulheres vítimas de violência.
E
Orientar as mulheres vítimas de violência a perdoar os agressores.
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