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Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:
É atribuição do conselho tutelar promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Os crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes vêm sendo severamente punidos, o que tem incentivado a denúncia dessas situações e eliminado os pactos de silêncio e tolerância em relação a esses crimes.
A violência sexual intrafamiliar está envolta em relações complexas da família, pois os abusadores são parentes ou pessoas próximas das vítimas, vinculando sua ação à sedução e à ameaça ao mesmo tempo.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
A. A falta de recursos materiais não se constitui motivo suficiente para a suspensão do pátrio poder.
B. O reconhecimento pelo pais, dos filhos havidos fora do casamento, pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendente.
C. O adotante há de ser, pelo menos, 18 anos mais velho que o adotando.
D. O pátrio poder será exercido prioritariamente pelo pai, segundo pela mãe, ou algum descendente maior de 21 anos.
E. A falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a suspensão do pátrio poder.
F. É obrigação dos pais /
Conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente:
A. A criança e o adolescente têm primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B. A criança e o adolescente têm precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
C. A criança e o adolescente têm preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
O artigo 14o. do ECA, indica que:
o SUS promoverá campanhas de higiene e de amamentação, para que as crianças não padeçam com a diarréia.
o SUS promoverá campanhas e programas de assistência à gestante e à nutriz.
o SUS promoverá campanhas de vacinação, nos casos recomendados apenas pelas autoridades da área de educação.
o INSS é órgão responsável pela saúde de toda a criança e de todo o adolescente.
o SUS promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.