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Questões de Concurso sobre Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família
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As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento da ofendida ou
A
a pedido do delegado.
B
a pedido da delegacia da mulher.
C
a pedido do Ministério Público.
D
a pedido de qualquer pessoa.
E
a pedido de familiares.
Documento elaborado pelo assistente social com a finalidade de informar, esclarecer, subsidiar, documentar um auto processual relacionado a alguma medida protetiva ou socioeducativa, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou para fazer parte de registros a serem utilizados para a elaboração de um laudo ou parecer, é denominado:
A
Perícia social.
B
Estudo social.
C
Processo social.
D
Relatório social.
Em relação ao SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.
B
Essa política tem interfaces com diferentes sistemas e políticas e exige atuação diferenciada que coadune responsabilização (com a necessária limitação de direitos determinada por lei e aplicada por sentença) e satisfação de direitos.
C
Os órgãos deliberativos e gestores do SINASE são articuladores da atuação das diferentes áreas da política social.
D
O SINASE age especificamente e apenas com a execução de medida socioeducativa.
E
Esse sistema nacional inclui os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todas as políticas, planos e programas específicos de atenção a esse público.
O SINASE orienta-se pelas normativas nacionais (Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente) e internacionais das quais o Brasil é signatário (Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, Sistema Global e Sistema Interamericano dos Direitos Humanos: Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil – Regras de Beijing – Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade).Os princípios do atendimento socioeducativo se somam àqueles integrantes e orientadores do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Quais dos princípios a seguir NÃO atingem indiscriminadamente todas as medidas socioeducativas?
A
Respeito aos direitos humanos.
B
Responsabilidade solidária da família, sociedade e Estado pela promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
C
Adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades.
D
Legalidade.
E
Federalização do atendimento.
Em relação aos requisitos necessários para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação, considerando o que determina a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é CORRETO o item:
A
Capacidade de construção de unidade socioeducacional em espaço contíguo ou anexo ao estabelecimento penal existente.
B
Comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência.
C
Realização de eleição municipal para a escolha do dirigente da instalação onde funcionará o programa de regime de semiliberdade ou internação.
D
Apresentação de projetos de atividades de natureza individual a serem desenvolvidos com aqueles que estão em regime de semiliberdade ou internação.
O sistema de garantia de direitos é o conjunto articulado – uma rede – de pessoas e instituições operando para efetivar os direitos da criança e do adolescente, conforme determinam as leis. Fazem parte desse sistema:
I. a família;
II. as organizações da sociedade (instituições sociais, associações comunitárias, sindicatos, escolas, entre outras);
III. os Conselhos (dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tutelar, da Educação, da Assistência, da Saúde, entre outros);
IV. os poderes públicos (Executivo, Legislativo e Ministério Público).
Estão corretas apenas as alternativas
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
O direito à convivência familiar, prevista no ECA, para todas as crianças e adolescentes, baseia‐se nos pressupostos a seguir, à exceção de um. Assinale‐o.
A
A intervenção do Estado será prioritariamente voltada para a orientação e o apoio de promoção social da família natural.
B
A reintegração da criança e do adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência de atendimento.
C
Na impossibilidade de permanência na família de origem, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda.
D
A inclusão de criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência no caso da ausência da família natural.
E
A adoção internacional de criança ou adolescente domiciliado no Brasil somente terá lugar quando se esgotarem todas as possibilidades no Brasil.
De acordo com o Art. 88 do ECA, são diretrizes da política de atendimento, EXCETO
A
municipalização do atendimento.
B
reformulação dos conselhos inter-municipais dos direitos da criança e do adolescente.
C
criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
D
manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais, vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
E
integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
No livro “Família: redes, laços e políticas públicas”, Barbosa e Ramo fazem um relato de caso sobre o Programa Bolsa-Escola Municipal de Belo Horizonte.
São objetivos do acompanhamento socioeducativo do referido programa:
I. Promover o fortalecimento dos vínculos comunitários e de solidariedade.
II. Fortalecer as identidades individuais e coletivas.
III. Possibilitar o acesso e a utilização de bens e serviços sociais.
IV. Promover a autonomia socioeconômica para emancipação das famílias.
Referem-se aos objetivos do Programa:
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
“Essa volta das crianças ao lar foi um grande acontecimento: deu à família do século XVII sua principal característica,
que a distinguiu das famílias medievais. A criança tornou-se um elemento indispensável da vida cotidiana, e os
adultos passaram a se preocupar com sua ________________, ________________ e ________________.” Assinale a
alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
saúde / cultura / esporte
B
educação / carreira / futuro
C
convivência familiar / liberdade / saúde
D
carreira / convivência familiar / comunitária
E
alimentação / educação / profissionalização
A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente tem preferência sobre qualquer outra providência:
A
na própria família.
B
em família substituta.
C
em família adotiva.
D
junto as pessoas que a criança ou adolescente apontar como de sua preferência.
Os estabelecimentos de atendimento à saúde poderão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Criança e do Adolescente institui a política de atendimento a esses segmentos sociais por meio da articulação de ações governamentais e não‐governamentais.
As alternativas a seguir apresentam diretrizes dessa política, à exceção de uma. Assinale‐a.
A
Primazia da municipalização no atendimento social por meio de programas sociais.
B
Criação de órgãos deliberativos e controladores das ações do governo e sociedade.
C
Manutenção de fundos municipais, estaduais e nacionais sob o comando governamental.
D
Integração dos órgãos do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e da Segurança Pública.
E
Criação de programas específicos sob a orientação da descentralização das políticas.
De acordo com Barbosa e Ramo (s.d), os princípios a seguir que fundaram e fundamentaram o Programa Bolsa- Escola Municipal de Belo Horizonte foram
A
direito à educação e equidade no acesso.
B
direito à educação e integralidade no serviço.
C
direito à educação e proteção social à família.
D
universalidade da educação e equidade no acesso.
O termo “situação de rua” foi criado para afastar o estigma negativo que expressões como “menor” e “mendigo” possuem.
“A situação de rua pode se dar de variadas formas. Há crianças que vivem com a família, mas durante o dia ___________________, enquanto outras só conseguem voltar para a casa nos finais de semana. Há, ainda, aquelas que não possuem qualquer vínculo familiar e têm na rua o seu local de viver, dormir e trabalhar. Esses meninos e meninas de rua são expostos a diversos perigos (como estupro, trabalho forçado, vício em drogas, agressão, assassinato etc.) e não têm oportunidade de usufruir seus ___________________. Toda a ________________ é responsável por eles e deve se esforçar ao máximo para acabar com essa desumana situação.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
estudam / direitos familiares / humanidade
B
se prostituem / direitos naturais / família
C
ficam nas ruas / direitos humanos / sociedade civil
D
trabalham nas ruas / princípios básicos / humanidade
E
trabalham nas ruas / direitos mais básicos / sociedade
No dia 20 de novembro de 1959, por aprovação unânime, a Assembleia Geral das Nações Unidas
proclamou a Declaração dos Direitos da Criança observando em seu texto alguns princípios. Dentre esses
princípios, NÃO está correto:
A
Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade.
B
A criança gozará os benefícios da previdência social.
C
A criança terá direito à alimentação, habitação, recreação e assistência médica adequadas.
D
Para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa de amor e
compreensão.
E
A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória em toda a sua vida
escolar.
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é proibido trabalho
A
diurno.
B
educativo.
C
realizado em horários que não permitam a frequência à escola.
D
realizados em locais que garantam a sua formação.
E
realizados em locais que garantam o seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
De acordo com a Lei nº. 8.069 de 13.07.90, para candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos, EXCETO:
A
Reconhecida Idoneidade moral.
B
Reconhecida prestação de serviços em prol da comunidade.
C
Idade superior a vinte e um anos.
D
Residir no município.
A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) resguarda os direitos da mulher contra a violência doméstica e familiar, caracterizada como forma de violação dos direitos humanos. Em relação a essa temática e ao que dispõe a referida norma, assinale a opção correta.
A
O termo gênero representa a aceitação do determinismo biológico como decisivo para a compreensão da relação entre homem e mulher.
B
A referida lei, além de estabelecer que os crimes nela previstos sejam julgados exclusivamente nos juizados especializados, prevê a aplicação de penas de pagamentos de cestas básicas para os casos de violência de menor gravidade.
C
A concessão de medidas protetivas de urgência está condicionada à realização de audiência das partes e à manifestação do Ministério Público, não podendo tais medidas ser novamente concedidas no prazo de trinta dias.
D
À equipe de atendimento multidisciplinar é vedado emitir, verbalmente, opinião técnica em audiência quando o agressor estiver presente.
E
A violência de gênero, transmitida de geração para geração, configura modelos patriarcais de família, em que o poder masculino impõe à mulher uma cultura de subjugação.
De acordo com Lei nº 8.069/1990, a medida de internação de adolescentes em conflito com a lei será aplicada, dentre outras motivações excepcionais, quando se tratar de ato infracional grave cometido mediante violência à pessoa. Uma ação obrigatória a ser desenvolvida pelas entidades acolhedoras será:
A
requisitar a comprovação da materialidade e autoria do ato infracional cometido pelo adolescente, resguardando- o de situações inverídicas
B
inventariar os pertences do adolescente com vistas à posterior doação dos mesmos, como forma de desvinculação da sua realidade anterior
C
encaminhar o adolescente para programas de apoio a egressos sob a responsabilidade da secretaria municipal da assistência social, planejando sua reinserção social
D
comunicar à autoridade competente todos os casos de adolescentes com doenças infectocontagiosas, com vistas a garantir a recuperação da sua saúde
E
proceder a estudo social e pessoal de cada caso, reavaliado periodicamente a cada 12 meses, no mínimo, dando ciência dos resultados à autoridade competente
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