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Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
B
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
C
É permitida a adoção por procuração.
D
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
É uma ferramenta de Promoção no Sistema de Garantia de Direitos:
A
Ministério Público
B
Horta Comunitária
C
Defensoria Pública
D
Conselho de Saúde
E
Tribunal de Contas
Constituem-se direitos fundamentais de crianças e adolescentes, de acordo com o ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto um. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Direito à vida.
B
Direito à saúde.
C
Direito à convivência familiar e comunitária.
D
Direito a contrariar as leis antes que complete dezoito anos de idade, resguardados pelas Medidas socioeducativas.
E
Direito à liberdade, respeito e dignidade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de direitos fundamentais que asseguram o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I. É garantido à criança e ao adolescente o direito à vida e à saúde, mediante políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento saudável e harmonioso.
II. O direito ao respeito compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo a preservação da imagem, da identidade e da autonomia.
III. É direito da criança e do adolescente ser criados e educados no seio de sua família, sendo a institucionalização medida excepcional.
IV. O direito à educação restringe-se ao acesso à escola, não abrangendo aspectos como permanência, qualidade e igualdade de condições.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, III e IV.
No que se refere aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, avalie se as seguintes afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
( ) É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
( ) É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
F – F – V.
D
V – F – V.
E
F – V – V.
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise os itens abaixo:
I – Os adolescentes, com exceção das crianças, têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
II – O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, é um direito exclusivo dos responsáveis pelos alunos, sendo vedado às crianças.
III – É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I
B
Apenas I e III
C
Apenas II e III
D
Apenas I e II
E
Apenas III
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura um amplo conjunto de direitos a todas as crianças e adolescentes no Brasil.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A
Somente a família é responsável por garantir os direitos da criança e do adolescente.
B
A criança e o adolescente têm direito restrito apenas à educação e à saúde.
C
Cabe, ao poder público, a responsabilidade exclusiva de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
D
O ECA assegura direitos exclusivos às crianças em situação de pobreza extrema.
E
A proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão constitui direito assegurado a toda criança e a todo adolescente.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre a condição jurídica da criança e do adolescente no Brasil:
A
Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos em condição de desenvolvimento, devendo ter seus direitos fundamentais assegurados com prioridade absoluta pelo Estado, pela família e pela sociedade;
B
Crianças e adolescentes não possuem direitos próprios, dependendo exclusivamente da vontade dos responsáveis;
C
A proteção prevista no ECA é facultativa e aplicada apenas em casos de risco social;
D
Os direitos garantidos pelo ECA se limitam ao ambiente escolar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um conjunto de garantias fundamentais voltadas à proteção integral da criança. Considerando esse marco legal no contexto do direito assegurado à criança, assinale a alternativa correta:
A
A criança tem seu direito ao acesso à educação formal como principal garantia, sendo os demais aspectos de cuidado e proteção atribuídos de forma prioritária à família, com participação limitada das demais esferas sociais e institucionais.
B
A efetivação dos direitos da criança pode ser ajustada conforme a disponibilidade de recursos institucionais, considerando condições administrativas e financeiras que influenciam a implementação das políticas de atendimento.
C
A garantia dos direitos da criança pode ocorrer de maneira mais direcionada em contextos de vulnerabilidade social, com menor ênfase em ações preventivas contínuas por parte das instituições públicas e privadas.
D
A criança possui direito à proteção integral, abrangendo acesso à educação, saúde, alimentação, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária, sendo responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público a garantia desses direitos.
O princípio da proteção integral, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, implica reconhecer crianças e adolescentes como:
A
Objetos de tutela estatal.
B
Sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.
C
Beneficiários facultativos das políticas públicas.
D
Dependentes exclusivos da família.
E
Destinatários apenas de medidas assistenciais.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece direitos fundamentais que devem ser garantidos por diferentes instituições sociais, incluindo a escola. A respeito desse tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A escola deve garantir condições de acesso e permanência de crianças e adolescentes no processo educacional.
( ) A escola deve assegurar a proteção integral e o desenvolvimento do estudante.
( ) A atuação escolar pode assumir atribuições formativas tradicionalmente relacionadas ao contexto familiar.
A
V – V – F.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
F – F – V.
E
V – F – F.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, analise as proposições abaixo.
I – O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
II – Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de negligência, abuso ou abandono.
III – A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, não sendo garantidas vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
IV – Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Marque a alternativa que indique as proposições CORRETAS.
A
I, II e IV estão corretas.
B
I e II estão corretas.
C
III e IV estão corretas.
D
I e IV estão corretas.
Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir, relativas aos direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente, e julgue V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas:
( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento.
( ) A criança e o adolescente são considerados sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
( ) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
( ) O direito à dignidade admite tratamento vexatório quando houver finalidade educativa ou correção disciplinar.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V-V-V-F.
B
F-V-F-V.
C
F-F-V-V.
D
V-F-V-F.
E
V-V-V-V.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros, o seguinte direito:
A
Atendimento prioritário e imediato em qualquer serviço público ou privado de saúde.
B
Acesso gratuito a cursos preparatórios para concursos públicos a partir dos 14 anos.
C
Permissão para trabalho noturno a partir dos 16 anos, desde que autorizado pelos pais.
D
Internação por tempo indeterminado em caso de prática de ato infracional sem necessidade de revisão.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Social - 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a garantia dos direitos da criança e do adolescente deve ocorrer por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.
( ) A atuação em rede pressupõe articulação entre diferentes políticas públicas e instituições para enfrentar situações de violação de direitos.
( ) A atuação intersetorial caracteriza-se pela atuação isolada de cada órgão, sendo desnecessária a articulação entre os serviços envolvidos.
( ) O Conselho Tutelar integra o sistema de garantia de direitos e pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.
( ) A atuação intersetorial ocorre apenas quando há determinação judicial para acompanhamento de determinado caso.
( ) A atuação em rede implica a substituição das atribuições legais de cada órgão por um único serviço responsável pela proteção da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • F • V • F
B
V • F • V • F • F
C
V • F • F • V • F
D
F • V • V • F • V
E
F • F • V • V • V
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Ano:
2026
Banca:
Instituto IBED
O princípio da Proteção Integral, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção que lhes assegure o desenvolvimento físico, mental e social.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos direitos das crianças e adolescentes estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
(__)No processo educacional respeitar-se-ão os valores religiosos fora do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
(__)A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
V, V, V.
B
V, F, V.
C
F, F, V.
D
V, F, F.
Tal como a prática de atos violentos contra a criança, a omissão também é passível de punição.
C
Certo
E
Errado
Sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990.
A
Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
B
O direito à liberdade compreende participar da vida política, na forma da lei.
C
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
D
A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
E
As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, é dever:
A
da família, da escola e do Ministério Público.
B
da família, da sociedade e do poder público.
C
da escola, da sociedade e do conselho tutelar.
D
da comunidade, da escola e do Estado.
E
do responsável legal, da comunidade escolar e do município.
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