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Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de direitos fundamentais que asseguram o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I. É garantido à criança e ao adolescente o direito à vida e à saúde, mediante políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento saudável e harmonioso.
II. O direito ao respeito compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo a preservação da imagem, da identidade e da autonomia.
III. É direito da criança e do adolescente ser criados e educados no seio de sua família, sendo a institucionalização medida excepcional.
IV. O direito à educação restringe-se ao acesso à escola, não abrangendo aspectos como permanência, qualidade e igualdade de condições.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, III e IV.
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
É uma ferramenta de Promoção no Sistema de Garantia de Direitos:
A
Ministério Público
B
Horta Comunitária
C
Defensoria Pública
D
Conselho de Saúde
E
Tribunal de Contas
Com base nas recentes atualizações promovidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o que se considera assistência afetiva, determine V para verdadeiro e F para falso:
(__)Considera-se assistência afetiva a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
(__)A solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade configuram hipóteses legais de assistência afetiva.
(__)A assistência afetiva pressupõe a imposição da presença física compulsória e diária junto à criança ou adolescente, independentemente da vontade ou solicitação destes.
Agora, assinale a sequência CORRETA:
A
V-V-V.
B
V-V-F.
C
V-F-F.
D
F-V-V.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, associe a 1ª coluna com a 2ª coluna e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
1ª COLUNA:
I – Direito à Liberdade.
II – Direito ao respeito.
III – Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
2ª COLUNA:
( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se.
( ) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
( ) Crença e culto religioso.
( ) Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
A
I, II, III, I.
B
II, II, I, III.
C
III, III, II, I.
D
I, III, I, II.
E
II, III, II, I.
Considerando as orientações do ECA e da Lei nº 14.811/2024 (ECA Digital), assinale a alternativa CORRETA:
A
É permitido divulgar imagens de crianças em grupos públicos de redes sociais, desde que sem legenda.
B
O monitor pode compartilhar fotos das crianças em seu perfil pessoal para registrar atividades pedagógicas.
C
A proteção da criança no ambiente digital envolve prevenção contra exposição indevida, exploração e violência virtual, exigindo cuidados no tratamento de dados e imagens.
D
O uso da internet elimina a necessidade de autorização institucional para divulgação de imagens.
E
Apenas adolescentes possuem direito à proteção digital.
Constituem-se direitos fundamentais de crianças e adolescentes, de acordo com o ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto um. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Direito à vida.
B
Direito à saúde.
C
Direito à convivência familiar e comunitária.
D
Direito a contrariar as leis antes que complete dezoito anos de idade, resguardados pelas Medidas socioeducativas.
E
Direito à liberdade, respeito e dignidade.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
B
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
C
É permitida a adoção por procuração.
D
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
No que se refere aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, avalie se as seguintes afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
( ) É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
( ) É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
F – F – V.
D
V – F – V.
E
F – V – V.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise os itens abaixo:
I – Os adolescentes, com exceção das crianças, têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
II – O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, é um direito exclusivo dos responsáveis pelos alunos, sendo vedado às crianças.
III – É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I
B
Apenas I e III
C
Apenas II e III
D
Apenas I e II
E
Apenas III
Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA acerca de quem deve velar pela dignidade da criança e do adolescente, prevenindo ameaças ou violações dos seus direitos.
A
A prevenção de ameaças ou violações de direitos da criança e do adolescente constitui atribuição prioritária do Estado, sendo a atuação da família e da escola complementar e depende de orientação dos órgãos competentes.
B
Compete à família prevenir a ocorrência de violações de direitos da criança e do adolescente, cabendo à escola apenas intervir quando houver prejuízo comprovado ao processo de ensino- aprendizagem.
C
A responsabilidade pela prevenção de violações de direitos da criança e do adolescente decorre do exercício do poder familiar, não se estendendo às instituições escolares.
D
Velar pela dignidade da criança e do adolescente constitui dever específico dos órgãos do sistema de garantia de direitos, cabendo à escola colaborar com esse processo por meio de encaminhamentos e registros formais das situações identificadas.
E
A prevenção de ameaças ou violações de direitos da criança e do adolescente é dever de todos, incluindo a escola como um espaço de proteção da dignidade dos estudantes.
Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as sentenças a seguir:
I- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
II- A garantia da prioridade compreende a preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas.
III- A responsabilidade pela proteção integral da criança e do adolescente compete exclusivamente à família.
IV- A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude integra a garantia da prioridade.
Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:
A
I e II.
B
I, II e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o sentido de proteção retoma a garantia e a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes em cenário nacional. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a família é responsável pela garantia dos direitos da criança.
B
A criança é objeto de tutela do Estado, sem participação da sociedade.
C
A garantia dos direitos da criança constitui dever compartilhado entre família, sociedade e Estado, com prioridade absoluta.
D
O atendimento à criança depende da disponibilidade orçamentária do município.
E
Os direitos da criança podem ser relativizados diante de interesses administrativos e legais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura um amplo conjunto de direitos a todas as crianças e adolescentes no Brasil.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A
Somente a família é responsável por garantir os direitos da criança e do adolescente.
B
A criança e o adolescente têm direito restrito apenas à educação e à saúde.
C
Cabe, ao poder público, a responsabilidade exclusiva de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
D
O ECA assegura direitos exclusivos às crianças em situação de pobreza extrema.
E
A proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão constitui direito assegurado a toda criança e a todo adolescente.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre a condição jurídica da criança e do adolescente no Brasil:
A
Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos em condição de desenvolvimento, devendo ter seus direitos fundamentais assegurados com prioridade absoluta pelo Estado, pela família e pela sociedade;
B
Crianças e adolescentes não possuem direitos próprios, dependendo exclusivamente da vontade dos responsáveis;
C
A proteção prevista no ECA é facultativa e aplicada apenas em casos de risco social;
D
Os direitos garantidos pelo ECA se limitam ao ambiente escolar.
No SCFV, uma orientadora social identifica diferentes situações envolvendo crianças e adolescentes do território, como evasão escolar, trabalho infantil, baixa participação nas atividades e conflitos familiares. Diante disso, a equipe discute como os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se articulam com a atuação socioeducativa no Suas, especialmente no que se refere à proteção integral e ao fortalecimento de vínculos. Com base no ECA, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os direitos às suas respectivas descrições.
Coluna 1
1. Direito à convivência familiar e comunitária.
2. Direito à educação.
3. Direito à profissionalização e proteção no trabalho.
4. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
Coluna 2
( ) Garante a proteção contra qualquer forma de violência, discriminação, crueldade ou opressão, assegurando a integridade física e psicológica.
( ) Assegura o acesso à escola, a permanência no sistema de ensino e as condições de desenvolvimento pleno.
( ) Permite o acesso a atividades laborais somente na condição de aprendiz a partir da idade legal, com proteção especial contra a exploração.
( ) Assegura o direito de ser criado e educado no seio da família e, excepcionalmente, em família substituta, com a preservação de vínculos afetivos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
2 – 4 – 1 – 3.
C
1 – 3 – 4 – 2.
D
4 – 2 – 3 – 1.
O princípio da proteção integral, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, implica reconhecer crianças e adolescentes como:
A
Objetos de tutela estatal.
B
Sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.
C
Beneficiários facultativos das políticas públicas.
D
Dependentes exclusivos da família.
E
Destinatários apenas de medidas assistenciais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um conjunto de garantias fundamentais voltadas à proteção integral da criança. Considerando esse marco legal no contexto do direito assegurado à criança, assinale a alternativa correta:
A
A criança tem seu direito ao acesso à educação formal como principal garantia, sendo os demais aspectos de cuidado e proteção atribuídos de forma prioritária à família, com participação limitada das demais esferas sociais e institucionais.
B
A efetivação dos direitos da criança pode ser ajustada conforme a disponibilidade de recursos institucionais, considerando condições administrativas e financeiras que influenciam a implementação das políticas de atendimento.
C
A garantia dos direitos da criança pode ocorrer de maneira mais direcionada em contextos de vulnerabilidade social, com menor ênfase em ações preventivas contínuas por parte das instituições públicas e privadas.
D
A criança possui direito à proteção integral, abrangendo acesso à educação, saúde, alimentação, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária, sendo responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público a garantia desses direitos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais e mecanismos de proteção destinados a assegurar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Considerando as disposições do ECA, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
B
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
C
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e elevados níveis de repetência.
D
A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados por seus educadores e de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
E
A participação dos pais ou responsáveis no processo educacional dos filhos constitui faculdade assegurada pela legislação, podendo ser restringida pelos sistemas de ensino em razão de normas administrativas próprias.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece direitos relacionados à proteção integral e ao desenvolvimento da criança no contexto social e educacional. Considerando as disposições previstas nessa legislação, assinale a alternativa correta.
A
O acompanhamento escolar da criança pode ser restringido conforme critérios institucionais relacionados às normas administrativas e às orientações dos sistemas educacionais.
B
O acesso aos direitos previstos na legislação depende das condições estruturais e das possibilidades administrativas definidas pelos sistemas de ensino.
C
As ações de proteção desenvolvidas pela escola priorizam procedimentos disciplinares vinculados ao controle das condutas e à organização do ambiente escolar.
D
A proteção integral da criança envolve garantia de direitos relacionados à educação, convivência familiar, saúde e desenvolvimento social.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, analise as proposições abaixo.
I – O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
II – Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de negligência, abuso ou abandono.
III – A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, não sendo garantidas vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
IV – Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Marque a alternativa que indique as proposições CORRETAS.
A
I, II e IV estão corretas.
B
I e II estão corretas.
C
III e IV estão corretas.
D
I e IV estão corretas.
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