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O princípio da proteção integral, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA,...
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Q4566715
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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O princípio da proteção integral, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, implica reconhecer crianças e adolescentes como:
A
Objetos de tutela estatal.
B
Sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.
C
Beneficiários facultativos das políticas públicas.
D
Dependentes exclusivos da família.
E
Destinatários apenas de medidas assistenciais.