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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
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De acordo com o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais direitos devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, sociedade e Estado?
A
Direito à proteção apenas em situações de risco, não sendo prioridade em políticas públicas. Direito à liberdade e à convivência comunitária, sendo os demais direitos assegurados conforme disponibilidade do Estado.
B
Direito à educação, ao lazer e à cultura, sendo facultativo o acesso à saúde e à dignidade.
C
Direito exclusivo à educação e à assistência social, sendo os demais direitos de responsabilidade apenas da família.
D
Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — estabelece conceitos fundamentais para a definição do público destinatário de suas normas protetivas. Para os efeitos da referida Lei, considera-se criança a pessoa até ________ anos de idade _______, e adolescente aquela entre _________ e ________ anos de idade.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as
A
onze / completos / doze / dezoito.
B
doze / completos / treze / dezoito.
C
doze / incompletos / doze / dezoito.
D
treze / incompletos / treze / vinte e um.
E
quatorze / incompletos / quatorze / dezoito.
Assinale a alternativa correta acerca dos princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
B
É dever prioritário da família assegurar os direitos da criança e do adolescente, cabendo ao poder público atuação apenas subsidiária quando houver omissão dos responsáveis legais.
C
A garantia dos direitos da criança e do adolescente constitui responsabilidade compartilhada entre família e Estado, não abrangendo a comunidade e a sociedade em geral.
D
O princípio da proteção integral assegura prioridade absoluta aos interesses da criança e do adolescente apenas em políticas públicas voltadas à educação e à saúde.
E
A proteção integral prevista no ECA aplica-se prioritariamente às crianças, sendo os adolescentes destinatários apenas das medidas socioeducativas.
De acordo com o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas que seguem:
I. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
II. Nos casos não expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
III. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
IV. A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II.
B
Apenas III e IV
C
Apenas I e III.
D
I, II, III e IV.
"De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se _________ a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e _________ aquela entre doze e dezoito anos, devendo ser assegurada a ambos a _________ na efetivação de seus direitos."
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
A
infante / púbere / responsabilidade subsidiária
B
adolescente / criança / liberdade condicional
C
menor / jovem / tutela facultativa
D
criança / adolescente / prioridade absoluta
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança é considerada o sujeito social com a idade que segue de maneira CORRETA:
A
Até 10 anos incompletos.
B
Até 12 anos incompletos.
C
Entre 0 e 14 anos.
D
Entre 0 e 12 anos completos.
E
Até 11 anos completos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art.4º, estabelece que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
Sobre a compreensão da garantia de prioridade supracitada no texto da lei, analise as afirmativas a seguir.
I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, III e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
Com base nas recentes atualizações promovidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o que se considera assistência afetiva, determine V para verdadeiro e F para falso:
(__)Considera-se assistência afetiva a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
(__)A solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade configuram hipóteses legais de assistência afetiva.
(__)A assistência afetiva pressupõe a imposição da presença física compulsória e diária junto à criança ou adolescente, independentemente da vontade ou solicitação destes.
Agora, assinale a sequência CORRETA:
A
V-V-V.
B
V-V-F.
C
V-F-F.
D
F-V-V.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
B
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
C
É permitida a adoção por procuração.
D
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
A garantia de prioridade expressamente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente compreende, EXCETO:
A
precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
B
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
C
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
D
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
E
apenas as três primeiras opções estão corretas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a proteção integral e estabelece o sistema de garantia de direitos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A criança e o adolescente são reconhecidos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, com prioridade absoluta na proteção.
(__)A aplicação das medidas de proteção compete ao juiz da infância e da juventude, cabendo ao conselho tutelar o encaminhamento dos casos para a decisão judicial.
(__)O atendimento à criança e ao adolescente vítima de violência cabe à família e aos responsáveis legais, com participação eventual dos órgãos da rede de proteção.
(__)O conselho tutelar é o órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, podendo aplicar medidas de proteção previstas no Estatuto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
V, F, F, V.
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A respeito das disposições dessa lei, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Considera-se criança, para os efeitos dessa lei, toda pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente toda aquela entre doze e vinte e um anos de idade.
( ) Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nessa lei, incluídos os casos de abandono afetivo.
( ) Na interpretação dessa lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, equiparando a condição da criança e do adolescente à de adultos na condição de absolutos capazes.
( ) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V-V-V-V.
B
F-F-F-F.
C
F-V-F-V.
D
V-F-F-F.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a Doutrina da Proteção Integral, substituindo doutrinas assistencialistas anteriores. Sob esse novo paradigma, crianças e adolescentes passam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e pessoas que gozam de uma condição peculiar de desenvolvimento, o que demanda uma proteção especializada e prioritária. Para que o sistema de garantias funcione de maneira eficaz, a legislação define critérios cronológicos claros para identificar o público destinatário de suas normas protetivas, estabelecendo responsabilidades compartilhadas entre a família, a sociedade e o Estado. Considerando as disposições preliminares estabelecidas no Art. 2º da Lei nº 8.069/1990 a respeito da categorização de seu público-alvo, é correto afirmar que:
A
Considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade completos, iniciando-se a adolescência no dia subsequente ao seu décimo segundo aniversário.
B
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
C
Considera-se criança a pessoa até dez anos de idade incompletos, enquanto o período da adolescência compreende estritamente a faixa etária dos dez aos dezesseis anos de idade.
D
O Estatuto aplica-se única e exclusivamente a pessoas com menos de dezoito anos de idade, sendo vedada sua aplicação a indivíduos que já tenham atingido a maioridade civil.
E
A garantia de prioridade absoluta e a efetivação dos direitos fundamentais são deveres exclusivos do Estado, não cabendo responsabilidades à família ou à comunidade local.
Com base no Art. 4º, da Lei nº 8.069/1990, que estabelece a garantia de prioridade para crianças e adolescentes, das respostas apresentadas, marque a incorreta.
A
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B
Ter primazia na participação de programas de transferência de renda implantados.
C
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
D
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a proteção integral à infância e à juventude exige compromisso prioritário. Diante disso, a garantia de prioridade NÃO compreende:
A
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
B
Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
C
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
D
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
Tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 4º) quanto o Estatuto da Pessoa Idosa (Art. 3º) estabelecem, para os respectivos grupos protegidos, o princípio da prioridade absoluta na efetivação de direitos fundamentais, detalhando, cada um, um conjunto próprio de garantias que compõem essa prioridade.
Referência: BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Art. 4º; Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), Art. 3º.
Considerando o conteúdo dessas garantias em cada uma das duas leis, analise as afirmativas a seguir:
I. Tanto o ECA quanto o Estatuto da Pessoa Idosa preveem, entre as garantias de prioridade, a preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas voltadas ao respectivo grupo protegido.
II. Apenas o Estatuto da Pessoa Idosa prevê, entre suas garantias de prioridade, a priorização do atendimento pela própria família, em detrimento do atendimento asilar, e a capacitação de recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia.
III. Apenas o ECA prevê, entre suas garantias de prioridade, a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção do respectivo grupo, não havendo dispositivo correspondente no Estatuto da Pessoa Idosa.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente a pessoa com idade entre:
A
10 anos completos e 18 anos incompletos.
B
12 anos completos e 18 anos incompletos.
C
13 anos incompletos e 21 anos completos.
D
14 anos incompletos e 18 anos completos.
Segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Fazem parte desses direitos, EXCETO:
A
Saúde.
B
Educação.
C
Aposentadoria.
D
Convivência familiar e comunitária.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) organiza a política de atendimento por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, distribuídas entre os três entes federados, e estabelece linhas de ação, diretrizes e órgãos responsáveis pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Considerando o disposto nos arts. 4º, 86, 87, 88 e 90 da Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
A
A política de atendimento far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo como diretrizes, entre outras, a municipalização do atendimento, a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, e a manutenção de fundos vinculados a esses conselhos.
B
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é de competência exclusiva da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das medidas socioeducativas em meio fechado, sem responsabilidade pela formulação de diretrizes ou pelo financiamento das ações de proteção.
C
A criação e a manutenção de programas específicos de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência, exploração sexual ou negligência são atribuições privativas do Conselho Tutelar, o qual detém competência para aplicar medidas socioeducativas e destituir o poder familiar, quando necessário à proteção integral.
D
As entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes estão dispensadas de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), bastando o registro em cartório civil de pessoas jurídicas para executar programas de acolhimento institucional, apadrinhamento e medidas socioeducativas em meio aberto.
E
O princípio da prioridade absoluta previsto no art. 4º do ECA aplica-se somente às políticas de saúde e educação, não alcançando a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção à infância e à juventude nem a precedência de atendimento nos serviços públicos.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I.O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
PORQUE
II.A prioridade prevista pelo Estatuto restringe-se ao atendimento preferencial nos serviços públicos de saúde e educação, não abrangendo a formulação e a execução de políticas sociais públicas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
B
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
D
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
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