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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a Doutrina da Proteção Integral, substituindo doutrinas assistencialistas anteriores. Sob esse novo paradigma, crianças e adolescentes passam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e pessoas que gozam de uma condição peculiar de desenvolvimento, o que demanda uma proteção especializada e prioritária. Para que o sistema de garantias funcione de maneira eficaz, a legislação define critérios cronológicos claros para identificar o público destinatário de suas normas protetivas, estabelecendo responsabilidades compartilhadas entre a família, a sociedade e o Estado. Considerando as disposições preliminares estabelecidas no Art. 2º da Lei nº 8.069/1990 a respeito da categorização de seu público-alvo, é correto afirmar que:
A
Considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade completos, iniciando-se a adolescência no dia subsequente ao seu décimo segundo aniversário.
B
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
C
Considera-se criança a pessoa até dez anos de idade incompletos, enquanto o período da adolescência compreende estritamente a faixa etária dos dez aos dezesseis anos de idade.
D
O Estatuto aplica-se única e exclusivamente a pessoas com menos de dezoito anos de idade, sendo vedada sua aplicação a indivíduos que já tenham atingido a maioridade civil.
E
A garantia de prioridade absoluta e a efetivação dos direitos fundamentais são deveres exclusivos do Estado, não cabendo responsabilidades à família ou à comunidade local.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança é considerada o sujeito social com a idade que segue de maneira CORRETA:
A
Até 10 anos incompletos.
B
Até 12 anos incompletos.
C
Entre 0 e 14 anos.
D
Entre 0 e 12 anos completos.
E
Até 11 anos completos.
De acordo com o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais direitos devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, sociedade e Estado?
A
Direito à proteção apenas em situações de risco, não sendo prioridade em políticas públicas. Direito à liberdade e à convivência comunitária, sendo os demais direitos assegurados conforme disponibilidade do Estado.
B
Direito à educação, ao lazer e à cultura, sendo facultativo o acesso à saúde e à dignidade.
C
Direito exclusivo à educação e à assistência social, sendo os demais direitos de responsabilidade apenas da família.
D
Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a proteção integral e estabelece o sistema de garantia de direitos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A criança e o adolescente são reconhecidos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, com prioridade absoluta na proteção.
(__)A aplicação das medidas de proteção compete ao juiz da infância e da juventude, cabendo ao conselho tutelar o encaminhamento dos casos para a decisão judicial.
(__)O atendimento à criança e ao adolescente vítima de violência cabe à família e aos responsáveis legais, com participação eventual dos órgãos da rede de proteção.
(__)O conselho tutelar é o órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, podendo aplicar medidas de proteção previstas no Estatuto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
V, F, F, V.
Com base nas recentes atualizações promovidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o que se considera assistência afetiva, determine V para verdadeiro e F para falso:
(__)Considera-se assistência afetiva a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
(__)A solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade configuram hipóteses legais de assistência afetiva.
(__)A assistência afetiva pressupõe a imposição da presença física compulsória e diária junto à criança ou adolescente, independentemente da vontade ou solicitação destes.
Agora, assinale a sequência CORRETA:
A
V-V-V.
B
V-V-F.
C
V-F-F.
D
F-V-V.
"De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se _________ a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e _________ aquela entre doze e dezoito anos, devendo ser assegurada a ambos a _________ na efetivação de seus direitos."
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
A
infante / púbere / responsabilidade subsidiária
B
adolescente / criança / liberdade condicional
C
menor / jovem / tutela facultativa
D
criança / adolescente / prioridade absoluta
A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — estabelece conceitos fundamentais para a definição do público destinatário de suas normas protetivas. Para os efeitos da referida Lei, considera-se criança a pessoa até ________ anos de idade _______, e adolescente aquela entre _________ e ________ anos de idade.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as
A
onze / completos / doze / dezoito.
B
doze / completos / treze / dezoito.
C
doze / incompletos / doze / dezoito.
D
treze / incompletos / treze / vinte e um.
E
quatorze / incompletos / quatorze / dezoito.
A garantia de prioridade expressamente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente compreende, EXCETO:
A
precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
B
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
C
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
D
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
E
apenas as três primeiras opções estão corretas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
B
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
C
É permitida a adoção por procuração.
D
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A respeito das disposições dessa lei, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Considera-se criança, para os efeitos dessa lei, toda pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente toda aquela entre doze e vinte e um anos de idade.
( ) Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nessa lei, incluídos os casos de abandono afetivo.
( ) Na interpretação dessa lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, equiparando a condição da criança e do adolescente à de adultos na condição de absolutos capazes.
( ) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V-V-V-V.
B
F-F-F-F.
C
F-V-F-V.
D
V-F-F-F.
De acordo com o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas que seguem:
I. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
II. Nos casos não expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
III. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
IV. A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II.
B
Apenas III e IV
C
Apenas I e III.
D
I, II, III e IV.
Durante uma formação continuada promovida pela direção de uma escola pública, os professores participaram de um estudo sobre os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na ocasião, foram analisadas situações comuns ao cotidiano escolar, ressaltando-se que o conhecimento da legislação contribui para a proteção integral das crianças e dos adolescentes e para a atuação adequada dos profissionais da educação diante de diferentes demandas. Relacione os direitos e deveres apresentados na Coluna I às situações descritas na Coluna II.
Coluna I - direitos e deveres
1. Direito à educação.
2. Direito ao respeito e à dignidade.
3. Proteção contra negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão.
4. Dever de comunicação aos órgãos competentes.
Coluna II - situações
( ) O professor comunica aos órgãos competentes a suspeita de violência contra um estudante.
( ) A escola assegura condições de acesso, permanência e desenvolvimento do estudante.
( ) O docente evita práticas que exponham o estudante ao constrangimento ou à humilhação.
( ) A equipe escolar intervém ao identificar situações de violência ou discriminação entre estudantes.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A
4, 3, 1, 2.
B
2, 1, 4, 3.
C
1, 4, 3, 2.
D
4, 1, 2, 3.
Sobre o ECA e a importância do Estado e da sociedade propor elementos que integrem a proteção integral, assinale a alternativa CORRETA:
A
Crianças e adolescentes são objetos da tutela estatal, somente.
B
O ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando prioridade absoluta em toda as esferas da vida.
C
A prioridade absoluta restringe-se ao atendimento escolar.
D
O ECA aplica-se apenas aos adolescentes.
E
Direitos fundamentais podem ser relativizados em razão da condição econômica.
Com base no Art. 4º, da Lei nº 8.069/1990, que estabelece a garantia de prioridade para crianças e adolescentes, das respostas apresentadas, marque a incorreta.
A
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B
Ter primazia na participação de programas de transferência de renda implantados.
C
Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
D
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Assinale a alternativa correta acerca dos princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
B
É dever prioritário da família assegurar os direitos da criança e do adolescente, cabendo ao poder público atuação apenas subsidiária quando houver omissão dos responsáveis legais.
C
A garantia dos direitos da criança e do adolescente constitui responsabilidade compartilhada entre família e Estado, não abrangendo a comunidade e a sociedade em geral.
D
O princípio da proteção integral assegura prioridade absoluta aos interesses da criança e do adolescente apenas em políticas públicas voltadas à educação e à saúde.
E
A proteção integral prevista no ECA aplica-se prioritariamente às crianças, sendo os adolescentes destinatários apenas das medidas socioeducativas.
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:
A
a internação de adolescente infrator antes da sentença pode ser determinada pelo prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
B
a medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
C
a medida socioeducativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 3 (três) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
D
na internação, medida mais gravosa dentre as socioeducativas, o adolescente será liberado compulsoriamente aos 18 (dezoito) anos de idade.
E
considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
Tomando por base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal de 1988 e a prerrogativa de direitos, assinale a alternativa que expressa o alcance jurídico do princípio da prioridade absoluta como CORRETA:
A
A prioridade absoluta limita-se às políticas de assistência social destinadas às crianças em situação de vulnerabilidade extrema.
B
A prioridade absoluta obriga apenas o Poder Judiciário, não vinculando a administração pública na formulação de políticas.
C
A prioridade absoluta constitui princípio de observância obrigatória por família, sociedade e Estado, repercutindo na formulação, execução e destinação privilegiada de recursos públicos relacionados aos direitos da criança e do adolescente.
D
A prioridade absoluta refere-se exclusivamente ao acesso à educação básica obrigatória.
E
A prioridade absoluta somente pode ser exigida judicialmente quando houver omissão do Conselho Tutelar.
Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA acerca de quem deve velar pela dignidade da criança e do adolescente, prevenindo ameaças ou violações dos seus direitos.
A
A prevenção de ameaças ou violações de direitos da criança e do adolescente constitui atribuição prioritária do Estado, sendo a atuação da família e da escola complementar e depende de orientação dos órgãos competentes.
B
Compete à família prevenir a ocorrência de violações de direitos da criança e do adolescente, cabendo à escola apenas intervir quando houver prejuízo comprovado ao processo de ensino- aprendizagem.
C
A responsabilidade pela prevenção de violações de direitos da criança e do adolescente decorre do exercício do poder familiar, não se estendendo às instituições escolares.
D
Velar pela dignidade da criança e do adolescente constitui dever específico dos órgãos do sistema de garantia de direitos, cabendo à escola colaborar com esse processo por meio de encaminhamentos e registros formais das situações identificadas.
E
A prevenção de ameaças ou violações de direitos da criança e do adolescente é dever de todos, incluindo a escola como um espaço de proteção da dignidade dos estudantes.
Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as sentenças a seguir:
I- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
II- A garantia da prioridade compreende a preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas.
III- A responsabilidade pela proteção integral da criança e do adolescente compete exclusivamente à família.
IV- A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude integra a garantia da prioridade.
Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:
A
I e II.
B
I, II e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o sentido de proteção retoma a garantia e a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes em cenário nacional. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a família é responsável pela garantia dos direitos da criança.
B
A criança é objeto de tutela do Estado, sem participação da sociedade.
C
A garantia dos direitos da criança constitui dever compartilhado entre família, sociedade e Estado, com prioridade absoluta.
D
O atendimento à criança depende da disponibilidade orçamentária do município.
E
Os direitos da criança podem ser relativizados diante de interesses administrativos e legais.
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