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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a Doutrina da Proteção Integral, substituindo doutrinas assistencialistas anteriores. Sob esse novo paradigma, crianças e adolescentes passam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e pessoas que gozam de uma condição peculiar de desenvolvimento, o que demanda uma proteção especializada e prioritária. Para que o sistema de garantias funcione de maneira eficaz, a legislação define critérios cronológicos claros para identificar o público destinatário de suas normas protetivas, estabelecendo responsabilidades compartilhadas entre a família, a sociedade e o Estado. Considerando as disposições preliminares estabelecidas no Art. 2º da Lei nº 8.069/1990 a respeito da categorização de seu público-alvo, é correto afirmar que:
A
Considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade completos, iniciando-se a adolescência no dia subsequente ao seu décimo segundo aniversário.
B
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
C
Considera-se criança a pessoa até dez anos de idade incompletos, enquanto o período da adolescência compreende estritamente a faixa etária dos dez aos dezesseis anos de idade.
D
O Estatuto aplica-se única e exclusivamente a pessoas com menos de dezoito anos de idade, sendo vedada sua aplicação a indivíduos que já tenham atingido a maioridade civil.
E
A garantia de prioridade absoluta e a efetivação dos direitos fundamentais são deveres exclusivos do Estado, não cabendo responsabilidades à família ou à comunidade local.
A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — estabelece conceitos fundamentais para a definição do público destinatário de suas normas protetivas. Para os efeitos da referida Lei, considera-se criança a pessoa até ________ anos de idade _______, e adolescente aquela entre _________ e ________ anos de idade.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as
A
onze / completos / doze / dezoito.
B
doze / completos / treze / dezoito.
C
doze / incompletos / doze / dezoito.
D
treze / incompletos / treze / vinte e um.
E
quatorze / incompletos / quatorze / dezoito.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
B
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
C
É permitida a adoção por procuração.
D
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança é considerada o sujeito social com a idade que segue de maneira CORRETA:
A
Até 10 anos incompletos.
B
Até 12 anos incompletos.
C
Entre 0 e 14 anos.
D
Entre 0 e 12 anos completos.
E
Até 11 anos completos.
A garantia de prioridade expressamente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente compreende, EXCETO:
A
precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
B
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
C
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
D
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
E
apenas as três primeiras opções estão corretas.
De acordo com o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais direitos devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, sociedade e Estado?
A
Direito à proteção apenas em situações de risco, não sendo prioridade em políticas públicas. Direito à liberdade e à convivência comunitária, sendo os demais direitos assegurados conforme disponibilidade do Estado.
B
Direito à educação, ao lazer e à cultura, sendo facultativo o acesso à saúde e à dignidade.
C
Direito exclusivo à educação e à assistência social, sendo os demais direitos de responsabilidade apenas da família.
D
Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a garantia dos direitos da criança e do adolescente é prioridade absoluta, e isso requer
A
precedência na formulação e execução de políticas sociais públicas, destinação privilegiada de recursos orçamentários e proteção em quaisquer circunstâncias.
B
preferência na formulação de políticas para a educação superior, matricialidade familiar nas demais políticas sociais e inclusão de ações voltadas às crianças e adolescentes.
C
reconhecimento da família como responsável prioritário pela disciplina e pela moral, tendo como suporte a intervenção do Estado em situações de risco de vida.
D
destinação subsidiária de recursos financeiros pelos gestores públicos e intervenção prioritária nas áreas relacionadas com o mercado de trabalho.
Fernanda, ao estudar para a prova de Guarda Municipal do município de Lençóis Paulista, percebeu que no conteúdo programático havia previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante disso, decidiu aprofundar seus estudos na referida legislação.
Considerando o que dispõe o ECA, é correto afirmar que se considera adolescente a pessoa:
A
Com idade entre 10 (dez) e 18 (dezoito) anos.
B
Com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos.
C
A partir de 14 (quatorze) até 21 (vinte e um) anos.
D
Com idade entre 10 (dez) e 21 (vinte e um) anos.
E
Com idade entre 10 (dez) e 12 (doze) anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um conjunto de garantias fundamentais voltadas à proteção integral da criança. Considerando esse marco legal no contexto do direito assegurado à criança, assinale a alternativa correta:
A
A criança tem seu direito ao acesso à educação formal como principal garantia, sendo os demais aspectos de cuidado e proteção atribuídos de forma prioritária à família, com participação limitada das demais esferas sociais e institucionais.
B
A efetivação dos direitos da criança pode ser ajustada conforme a disponibilidade de recursos institucionais, considerando condições administrativas e financeiras que influenciam a implementação das políticas de atendimento.
C
A garantia dos direitos da criança pode ocorrer de maneira mais direcionada em contextos de vulnerabilidade social, com menor ênfase em ações preventivas contínuas por parte das instituições públicas e privadas.
D
A criança possui direito à proteção integral, abrangendo acesso à educação, saúde, alimentação, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária, sendo responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público a garantia desses direitos.
O princípio da proteção integral, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, implica reconhecer crianças e adolescentes como:
A
Objetos de tutela estatal.
B
Sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.
C
Beneficiários facultativos das políticas públicas.
D
Dependentes exclusivos da família.
E
Destinatários apenas de medidas assistenciais.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, analise as proposições abaixo.
I – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
II – É permitida a adoção por procuração.
III – Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.
IV – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Marque a alternativa que indique as proposições CORRETAS.
A
I, II e III estão corretas.
B
I e II estão corretas.
C
III e IV estão corretas.
D
I e IV estão corretas.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se adolescente a pessoa com idade entre:
A
10 e 16 anos.
B
12 e 18 anos incompletos.
C
14 e 21 anos.
D
11 e 17 anos.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete aos pais prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. Para efeitos desta Lei, considera-se assistência afetiva, EXCETO:
A
orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais;
B
orientação quanto às principais escolhas e oportunidades educacionais;
C
orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais sendo vedada a interferência em relação às questões culturais;
D
orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais inclusive;
E
Nenhuma das anteriores.
Analise as proposições a seguir.
I.O conceito de infância é uma construção histórica e social, modificando-se ao longo do tempo conforme transformações culturais, econômicas e jurídicas das sociedades.
PORQUE
II.A noção de "criança como sujeito de direitos" consolidou-se ao longo do século XX, com avanços normativos como a Declaração dos Direitos da Criança (1959) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), expressando mudanças nas concepções de infância.
A respeito dessas proposições, assinale a alternativa correta:
A
As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
B
A primeira proposição é verdadeira, e a segunda é falsa.
C
A primeira proposição é falsa, e a segunda é verdadeira.
D
As duas proposições são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
Em um órgão público municipal, um agente administrativo participa do atendimento a famílias e recebe orientações sobre os direitos assegurados às crianças e adolescentes conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990). Durante uma capacitação interna, foram apresentadas as seguintes afirmativas:
I.A criança e o adolescente são considerados sujeitos de direitos, devendo ter garantidas condições para seu desenvolvimento em liberdade e dignidade.
II.É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar, com prioridade, direitos como saúde, educação e convivência familiar.
III.Considera-se criança a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, conforme definição legal.
De acordo com a legislação, está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura um amplo conjunto de direitos a todas as crianças e adolescentes no Brasil.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A
Somente a família é responsável por garantir os direitos da criança e do adolescente.
B
A criança e o adolescente têm direito restrito apenas à educação e à saúde.
C
Cabe, ao poder público, a responsabilidade exclusiva de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
D
O ECA assegura direitos exclusivos às crianças em situação de pobreza extrema.
E
A proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão constitui direito assegurado a toda criança e a todo adolescente.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre a condição jurídica da criança e do adolescente no Brasil:
A
Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos em condição de desenvolvimento, devendo ter seus direitos fundamentais assegurados com prioridade absoluta pelo Estado, pela família e pela sociedade;
B
Crianças e adolescentes não possuem direitos próprios, dependendo exclusivamente da vontade dos responsáveis;
C
A proteção prevista no ECA é facultativa e aplicada apenas em casos de risco social;
D
Os direitos garantidos pelo ECA se limitam ao ambiente escolar.
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:
A
a internação de adolescente infrator antes da sentença pode ser determinada pelo prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
B
a medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
C
a medida socioeducativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 3 (três) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
D
na internação, medida mais gravosa dentre as socioeducativas, o adolescente será liberado compulsoriamente aos 18 (dezoito) anos de idade.
E
considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir, relativas aos direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente, e julgue V, para as Verdadeiras, e F, para as Falsas:
( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento.
( ) A criança e o adolescente são considerados sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
( ) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
( ) O direito à dignidade admite tratamento vexatório quando houver finalidade educativa ou correção disciplinar.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V-V-V-F.
B
F-V-F-V.
C
F-F-V-V.
D
V-F-V-F.
E
V-V-V-V.
Com base no que dispõe a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
II - Criança, para efeitos do ECA, é a pessoa até 12 anos de idade incompletos.
III - Adolescente, para efeitos do ECA, é a pessoa entre 12 e 18 anos de idade.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E
As assertivas I, II e III estão corretas.
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