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Questões de Concurso sobre Da Adoção (Art. 39 a 52-D)
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
B
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
C
É permitida a adoção por procuração.
D
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
De acordo com a Lei que dispõe sobre о Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), a adoção está prevista como medida excepcional е irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Nesse sentido, considerando as demais determinações da Lei a respeito da adoção, assinale a alternativa CORRETA.
A
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, exceto sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
B
Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, desde que comprovada a estabilidade financeira.
C
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
D
A adoção será indeferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
No exercício da jurisdição na Comarca de Rodelas/BA, o juiz de direito se depara com um pedido de adoção de uma criança de 5 anos, pertencente à etnia indígena Tuxá.
O autor, que exercia a guarda legal da criança há 2 anos e já havia manifestado, em audiência de instrução, sua vontade de adotar, faleceu antes da prolação da sentença.
A família biológica opõe-se ao pedido, alegando a competência da Justiça Federal, em razão da necessidade de intervenção da Funai. No mérito, ressalta a primazia da família natural, a imprescindibilidade do estágio de convivência e pondera que o falecimento do adotante faz o pedido de adoção perder o objeto.
Ao analisar o processo, à luz do direito da criança e do adolescente e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o magistrado deve considerar que:
A
a intervenção da Funai nos litígios relacionados à adoção de crianças indígenas é obrigatória, a fim de que sejam consideradas e respeitadas as identidades social e cultural do povo indígena, o que impõe a remessa do feito para julgamento na Justiça Federal;
B
a competência para julgamento de processo de adoção de criança indígena é da Justiça Estadual; a intervenção da Funai pode ser dispensada se não houver risco social à identidade do povo indígena, e a adoção post mortem é viável diante da manifestação inequívoca da vontade pelo adotante;
C
a competência é da Justiça Estadual, com intervenção obrigatória da Funai, e o estágio de convivência pode ser dispensado em razão do exercício da guarda legal;
D
a intervenção da Funai é obrigatória apenas se constatado risco social e cultural à identidade do povo indígena, hipótese em que a competência é deslocada para a Justiça Federal;
E
a competência é da Justiça Estadual, mas o estágio de convivência para adoção de criança indígena é indispensável, o que inviabiliza a adoção em razão da morte do autor.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, analise as proposições abaixo.
I – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
II – É permitida a adoção por procuração.
III – Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.
IV – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Marque a alternativa que indique as proposições CORRETAS.
A
I, II e III estão corretas.
B
I e II estão corretas.
C
III e IV estão corretas.
D
I e IV estão corretas.
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas:
I. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
II. O direito à liberdade não compreende participar da vida política, devido à necessidade de maioridade para cargos eletivos.
III. Considera-se criança, para os efeitos de aplicação do ECA, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas l e ll.
D
I, ll e III.
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A adoção é a única modalidade de família irrevogável e a única que o estrangeiro pode usar. É a modalidade de colocação da criança ou do adolescente em família substituta que tem o condão de estabelecer o parentesco civil entre adotando e adotado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente cita 8 modalidades de adoção, sendo a adoção póstuma
A
quando feita por duas pessoas, se forem casadas ou se viverem em união estável, bem como os divorciados, os judicialmente separados e desde que concordem com a guarda e o regime de visitas.
B
realizada somente pelo padrasto ou pela madrasta, caracterizando-se por um modelo unilateral, unifamiliar e monoparental.
C
quando o adotante é domiciliado ou residente fora do Brasil. A adoção realizada por estrangeiros, por si só, não se qualifica como internacional. O critério empregado é o local de domicílio dos postulantes.
D
aquela que ocorre quando o adotante falece no curso da adoção. Terá continuidade se ficou claro o desejo de adotar.
E
quando pessoas do mesmo sexo se interessam pela adoção, sendo, portanto, uma adoção homoafetiva, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
De acordo com a literalidade da Lei nº 8069/90, assinale a alternativa incorreta:
A
É vedada a adoção por procuração
B
Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando
C
A adoção independe do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
D
O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Acerca da adoção e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É vedada a adoção por procuração.
B
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
C
O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, inclusive se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
D
Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil, contudo, não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
Observando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificamos que a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil é uma exceção e somente terá lugar quando restar comprovado:
A
que a colocação em família adotiva brasileira é a solução menos adequada ao caso concreto
B
que foram esgotadas todas as tentativas de achar uma família brasileira com capacidade fi nanceira para educar uma criança ou adolescente
C
que, em se tratando de adoção de adolescente, este não foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, mas se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional
D
que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação certificada nos autos da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente
A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Assinale a alternativa que difere das determinações previstas em relação a adoção de crianças e adolescentes.
A
A adoção só pode ser feita por casais heterossexuais e com idade superior a 30 anos.
B
O processo de adoção deve garantir a preservação dos direitos da criança e do adolescente, sendo priorizada a reintegração familiar.
C
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando
D
Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
E
Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
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De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser deferida a adoção em favor de candidato não cadastrado previamente como pessoa interessada na adoção no caso em que o candidato
A
detenha a tutela ou guarda legal de criança maior de 2 (dois) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade.
B
seja domiciliado no Brasil e formule pedido de adoção unilateral.
C
seja parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade, dispensada a comprovação de que preenche os requisitos necessários à adoção.
D
esteja interessado em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde.
E
esteja interessado em adotar um grupo de irmãos.
No tocante a adoção, de acordo com a Lei n° 8.069/90, é INCORRETO afirmar que:
A
O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
B
Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
C
A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
D
Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros não podem adotar conjuntamente, de forma alguma.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre a medida de Adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:
A
A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa
B
Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando
C
Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes
D
Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família
E
O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotante
Considerando a legislação sobre adoção de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.
A
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios.
B
Os avós têm preferência na adoção de netos por ser parte da família extensa da criança ou do adolescente.
C
As mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção devem ser dissuadidas dessa intenção.
D
O adotado ganhará um novo sobrenome, sendo vedada a alteração do prenome da criança ou do adolescente.
E
A morte dos adotantes restabelece o pátrio poder dos pais naturais legítimos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Acesso
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
Diante do exposto, a adoção NÃO poderá ser realizada por:
I. Pessoas que ofereçam ambiente familiar e de convivência inadequado.
II. Pessoas que apresentam incompatibilidade com a natureza da medida ou motivação ilegítima.
III. Pessoas com antecedentes criminais, condenados por crimes graves contra crianças.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
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Analise as informações a seguir:
I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
II. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
III. O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Ano:
2024
Banca:
Unochapecó
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regula a adoção internacional no Brasil e estabelece procedimentos específicos para garantir a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes envolvidos nesse processo. Nesse contexto, registre V para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo.
(__)Os brasileiros residentes no exterior não terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
(__)A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual.
(__)Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A
V, V, V.
B
V, V, F.
C
F, V, V.
D
F, F, F.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir sobre Adoção:
I - É vedada a adoção por procuração.
II - Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
III - O adotando há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotante.
IV - A adoção ser· deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
V - A adoção ser· precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
Estão incorretos os itens:
A
III e V apenas.
B
I, II e III apenas.
C
I, II e V apenas.
D
I, II, III, IV e V.
E
V apenas.
Acerca do processo de adoção de criança e adolescente, assinale a opção correta.
A
O adotante pode ser representado mediante procuração.
B
O processo de adoção é medida excepcional e irrevogável.
C
Os maiores de dezesseis anos de idade podem adotar.
D
Na adoção conjunta, não é necessário que os adotantes sejam casados civilmente ou que mantenham união estável.
E
O adotante deve ter dezoito anos de diferença do adotado.
A adoção só poderá ocorrer sob o consentimento do adotando.
C
Certo
E
Errado
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