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Questões de Concurso sobre § 1º
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Assinale a alternativa correta com base no Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741, de 2003).
A
O Estatuto da Pessoa Idosa destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
B
A obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, não lhe cabendo, contudo, optar entre os prestadores.
C
Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
D
Entre as pessoas idosas, assegura-se prioridade especial aos maiores de 75 anos, com atendimento preferencial em relação às demais pessoas idosas.
E
Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas, inclusive nos casos de emergência.
As opções a seguir apresentam, segundo a Lei nº 10.741/2003, garantias de prioridade à pessoa idosa, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
B
Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
C
Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
D
Isenção de tributação sobre rendimentos e não obrigatoriedade de apresentar declaração anual do imposto sobre a renda.
E
Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
Considerando as regras previstas na Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
A
As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o promotor de Justiça ou defensor público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
B
Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários, os quais estão isentos de contribuição.
C
Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da Assistência Social.
D
À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
Analise as informações a seguir:
I. A garantia de prioridade, segundo o Estatuto do Idoso, compreende atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. A garantia de prioridade não compreende a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, mas compreende garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. À Luz da Lei 10.741/03, a garantia de prioridade compreende o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. À Luz da Lei 10.741/03, o direito à liberdade compreende, entre outros, a crença e culto religioso.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Assinale a alternativa INCORRETA tom base na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
A
A garantia de prioridade compreende preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
B
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
C
É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
D
À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
E
O direito á liberdade compreende exclusivamente o aspecto do atendimento domiciliar,incluindo aspecto do atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e que esteja impossibilitada de se locomover.
No que se refere a garantia de prioridade da pessoa idosa, é correto afirmar:
A
Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio das famílias com as demais gerações.
B
Atendimento preferencial imediato e coletivo junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
C
Prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
D
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção da família.
A Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, foi considerada um marco nos trabalhos com famílias e com idoso. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público (Estado) assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A obrigação do Estado de garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde se dará mediante
A
recrudescimento da legislação protetiva.
B
efetivação de políticas sociais públicas.
C
responsabilização da família, única responsável.
D
busca de alternativas junto ao terceiro setor.
E
criminalização da pobreza e da miséria.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
Em um posto de saúde, Joana, paciente de 93 anos de idade, aguardava atendimento médico para a realização de exames de rotina e, no mesmo momento, chegou ao local Francisco, de 75 anos de idade, que necessitava de atendimento médico emergencial.
Nesse caso, com base no estatuto da pessoa idosa, deverá receber atendimento primeiramente
A
Francisco, já que se trata de caso emergencial e não há regra de prioridade especial de atendimento preferencial entre pessoas idosas.
B
Joana, que esta à frente na ordem de chegada e que é pessoa mais idosa, com idade superior a sessenta anos de idade.
C
Francisco, por se tratar de caso emergencial, que configura exceção à regra de prioridade especial de atendimento preferencial entre pessoas idosas.
D
Joana, já que a regra de preferência de atendimento a pessoas idosas se aplica somente a pessoas com idade superior a oitenta anos.
E
Joana, pois ela tem mais de oitenta anos e tem prioridade especial de atendimento em relação às demais pessoas idosas.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso compreende, expressamente:
A
Priorização do atendimento do idoso por instituições asilares, exceto daqueles que possuam condições de manutenção da própria sobrevivência.
B
Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de pediatria e hebiatria e na prestação de serviços aos idosos.
C
Garantia de acesso à rede de serviços de educação e previdenciários locais e destinação privilegiada de recursos públicos.
D
Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda e garantia de acesso à rede de serviços de assistência social.
E
Prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Assistente Social - 2021
“É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária” (Estatuto do Idoso, art. 3)
BRASIL. Lei Nº 10.741, de 01 de
outubro de 2003. Dispõe sobre o
Estatuto do Idoso e dá outras
providências.
Sobre a observância da “prioridade”, é correto afirmar, EXCETO.
A
O atendimento preferencial deve ser imediato e individualizado em instituições públicas e privadas.
B
A prioridade ao idoso deve ser assegurado na formulação e execução de políticas sociais públicas específicas
C
A divulgação de informação educativa sobre o processo de envelhecimento e os aspectos biopsicossociais, daí decorrentes, deve ser assegurada.
D
O atendimento do idoso no âmbito da sua família deve ser priorizado, quando não for possível o asilamento do idoso.
E
O acesso à rede de serviços de saúde e assistência social locais deve ser garantido.
Segundo o Estatuto do Idoso Art 3º . A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
III – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
I, II e III.
D
Nenhuma das alternativas.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2021
Com base no Art. 3.º do Estatuto do Idoso (Sobre a Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003) são assegurados com absoluta prioridade alguns direitos, dentre eles o:
A
Direito ao trabalho, à cidadania e solidariedade.
B
Direito à vida, à saúde e liberdade.
C
Direito à alimentação, à educação e fraternidade.
D
Direito à cultura, ao esporte e tecnologia.
A garantia de prioridade é apenas um dos direitos que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) elenca, mas sem dúvida é o que ganhou maior visibilidade, pois abrange uma série de situações nas quais esta garantia deve ser assegurada. O estudo desta lei nos permite afirmar que, das opções abaixo, NÃO se inclui entre estas situações a opção:
A
Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
B
Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
C
Garantia de cota para participação em capacitação e reciclagem, aos idosos que desejarem pleitearem uma recolocação no mercado de trabalho.
D
Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
E
Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso compreende, entre outros aspectos, a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
II. A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso compreende, entre outros aspectos, o estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Confirmado o ato infracional, a autoridade competente pode determinar que o adolescente preste serviços à comunidade.
II. A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso compreende, entre outros aspectos, o atendimento preferencial, mas não individualizado, junto aos órgãos públicos prestadores de serviços à população. Essa garantia, no entanto, não se estende aos órgãos privados.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A ultrapassagem de outro veículo em movimento deve ser feita pela direita, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, ainda que o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à direita.
II. A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso compreende, entre outros aspectos, a priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Com base no Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade NÃO compreende:
A
estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
B
garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
C
capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.
D
unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
E
atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não é crime caçar espécimes nativas da fauna silvestre em desacordo com a devida permissão da autoridade competente.
II. A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso compreende, entre outros aspectos, a capacitação e a reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Estatuto do Idoso prevê como garantia de prioridade:
A
preferência na formulação das políticas sociais públicas da assistência social e da saúde.
B
atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
C
priorização do atendimento do idoso ao atendimento em Instituições de Longa Permanêcia.
D
estabelecimento de mecanismos que favoreçam somente a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biológicos do envelhecimento.
E
garantia de acesso à rede de serviços exclusivos de cultura , habitação e de saúde locais.
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