Questões de Concurso sobre Da Prática de Ato Infracional

V – V – F.

F – V – F.

V – F – V.

F – V – V.

V – V – V.

O adolescente deve ser prontamente liberado à mãe mediante termo de compromisso para apresentação ao Ministério Público, podendo o auto de apreensão ser substituído por boletim de ocorrência circunstanciada.

A autoridade policial deve lavrar auto de apreensão completo com oitiva de testemunhas e requisição de perícias, mesmo tratando-se de furto simples, antes de qualquer liberação.

O adolescente deve permanecer apreendido até o primeiro dia útil, quando será obrigatoriamente apresentado ao juiz da infância e juventude, independentemente da presença dos responsáveis.

O adolescente deve ser imediatamente encaminhado à autoridade judiciária, independentemente da presença da mãe, pois todo flagrante de ato infracional exige decisão judicial para liberação.

oferecer transação penal ou outra medida despenalizadora da Lei nº 9.099/95.

considerando que a representação ainda não foi oferecida, o adequado é apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, na forma prevista no Código de Processo Penal.

oferecer remissão como forma de exclusão do processo.

oferecer remissão como forma de extinção do processo.

apresentar a representação, já que essa é obrigatória em razão da comprovada autoria e materialidade, e, ao final do procedimento, postular pela aplicação de medida socioeducativa de advertência.

Ao defensor de Jeremias, apenas.

Aos pais ou responsável de Jeremias, apenas.

Aos pais ou responsável de Jeremias e ao seu defensor.

A Jeremias, por edital, aos seus pais ou responsável e ao seu defensor.

Castigo físico.

Privação de Necessidades Básicas.

Desprezo.

Humilhação.

Tratamento cruel.

antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, com base na personalidade do infrator.

a medida de internação só poderá ser aplicada quando o adolescente infrator não contar com estrutura familiar ou outra que torne possível a aplicação de medida socioeducativa mais branda.

a medida de internação não comporta prazo determinado, e sua manutenção deve ser reavaliada no máximo a cada três meses, a partir da data da internação, ou conforme determinado por autoridade judiciária competente.

uma vez atingido o limite de três anos de internação, o adolescente infrator com histórico de bom comportamento na instituição poderá optar entre ser colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

a medida de internação não prevê a realização de atividades externas, exceto as de prestação de serviços à comunidade ou outra que promova a solidariedade e o senso de cidadania.

Pena de reclusão

Liberdade assistida

Prestação de serviços à comunidade

Obrigação de reparar o dano

A privação de liberdade de adolescentes é vedada, mesmo que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.

A internação será aplicada como primeira via em casos de grave ameaça ou violência à pessoa.

A internação do menor de idade antes de sentença judicial é vedada.

O adolescente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional.

O adolescente civilmente identificado deverá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais.

Considera-se ato infracional a conduta descrita legalmente como infração penal, abrangendo, portanto, crimes e contravenções penais.

A liberdade assistida será adotada subsidiariamente como consequência da prática de ato infracional análoga à infração penal, com o fim de acompanhamento, auxílio e orientação da criança ou adolescente.

A liberdade da criança ou do adolescente poderá ser restrita somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

A internação não poderá ser determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data da sentença condenatória por ato infracional.

Certo

Errado

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Em ambos os itens.

Em nenhum dos itens.

exclusivamente delitos que exigem o encarceramento do menor em regime de internação.

crimes praticados por maiores de idade contra as crianças e adolescentes.

restritamente crimes de homicídio praticados por adolescentes. Outros casos, como furtos, não estão circunscritos no rol dos atos infracionais.

crime ou contravenção penal.

crimes.

contravenções de menor potencial ofensivo.

contravenções penais.

atos infracionais.

atos ilícitos.

Dezenove anos.

Vinte anos.

Dezoito anos.

Vinte e um anos.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Nenhum dos itens.

Todos os itens.

crime

contravenção penal

ato infracional

ato ilegal

Advertência verbal e encaminhamento aos pais.

Internação compulsória em estabelecimento penal.

Prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida.

Imposição de multa aos responsáveis legais.

Suspensão do poder familiar.

assiste razão, uma vez que a Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, de modo que poderia a família ser o núcleo principal e exclusivo da formação educacional das crianças, jovens e adolescentes, desde que forneçam educação;

não assiste razão, uma vez que há vedação expressa do ensino em casa na legislação brasileira, e toda pessoa que se encontrar em território nacional deve respeitar o ordenamento jurídico brasileiro, devendo o juiz determinar a matrícula imediatamente em unidade de ensino regular;

assiste razão em parte, uma vez que terão que levar Felipe para comparecer a alguma unidade de ensino regular para aplicação de prova e, dessa forma, cumprir o dever de solidariedade previsto na Constituição Federal, já que o Estado fiscalizará a educação da criança;

não assiste razão, pois, embora o ensino domiciliar não seja vedado pela Constituição Federal, sua aplicação depende de lei federal, devendo ser cumpridos os requisitos de idade obrigatória, dever de solidariedade, núcleo básico de matéria e a supervisão, avaliação e fiscalização do poder público;

não assiste razão, pois, embora os genitores sejam os titulares do direito à educação dos filhos, para realizar o ensino domiciliar precisariam de autorização judicial, o que não foi requerido pelos réus em tempo hábil, e por isso terão que pagar multa.

Lesão grave.

Grave ameaça.

Tratamento degradante.

Castigo físico.

Tratamento cruel.

os adolescentes são penalmente imputáveis.

a internação por prática de ato infracional, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

o Conselho Tutelar é composto de sete membros com mandato de quatro anos.

a candidatura a membro do Conselho Tutelar exige Carteira Nacional de Habilitação.