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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não é uma medida de proteçã...
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Q3133859
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não é uma medida de proteção aplicada por autoridade competente, verificada a prática de ato infracional:
A
Pena de reclusão
B
Liberdade assistida
C
Prestação de serviços à comunidade
D
Obrigação de reparar o dano