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Questões de Concurso sobre Das Medidas Sócio-Educativas
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O Agente de Segurança flagra um adolescente portando material análogo a drogas ilícitas no banheiro da escola. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as técnicas de abordagem, o procedimento CORRETO é:
A
Isolar o adolescente e aplicar medida socioeducativa de prestação de serviços à escola de forma autônoma, antes de acionar a família do infrator.
B
Realizar a abordagem com técnica de apaziguamento e encaminhar o discente ao Conselho Tutelar, órgão que possui competência para efetuar a prisão em flagrante.
C
Promover a revista íntima no estudante visando a apreensão de outros possíveis materiais ilícitos para anexar como prova no relatório de turno.
D
Reter o material irregular e liberar o aluno para casa, redigindo um relatório formal para que a Ronda Escolar assuma a investigação do delito no dia seguinte.
E
Garantir a integridade do adolescente, atuar na contenção da situação e informar a direção para o acionamento da família e dos órgãos de segurança e proteção.
Ano:
2026
Assinale a alternativa correta:
A
É correta a unificação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de semiliberdade, para determinar a suspensão da execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, até eventual liberação ou progressão de medida de internação do reeducando.
B
Nos termos do que determina o disposto no art. 45, § 2o da Lei no 12.594/2012 (Lei do SINASE), não há óbice à apuração e julgamento de atos infracionais ocorridos em momento anterior à aplicação de medida socioeducativa de internação, na hipótese em que o adolescente não tenha cumprido a medida socioeducativa dessa natureza ou não tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa.
C
Nos termos do que determina o disposto no art. 45, § 2o da Lei no 12.594/2012 (Lei do SINASE), as medidas socioeducativas, de espécies diversas, são incompatíveis de serem cumpridas simultaneamente.
D
É possível a unificação de medida socioeducativa imposta em remissão com medida socioeducativa aplicada em sentença de mérito que reconhece a procedência de representação.
E
É vedado à autoridade judiciária determinar o reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ultrapassar os prazos máximos ou deixar de liberar o educando nas hipóteses de liberação compulsória, nos casos previstos na Lei no 8.069/1990 (ECA).
No exercício de suas atribuições, o Advogado é interpelado sobre a finalidade jurídica das medidas socioeducativas aplicadas а adolescentes autores de ato infracional. O profissional deve esclarecer que, conforme a legislação vigente, as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente possuem objetivos específicos, entre os quais se destaca:
A
A punição exemplar do adolescente com o intuito de segregação social definitiva para evitar a reincidência.
B
A desintegração social do adolescente e a garantia de seus deveres individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
C
A aplicação de sanções pecuniárias automáticas aos responsáveis legais, independentemente da gravidade da conduta.
D
A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
E
A aprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro mínimo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas previstas, a serem aplicadas pelo juiz devem considerar inúmeros aspectos, principalmente a gravidade do ato infracional. Portanto, entre as possibilidades, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente
A
a prisão preventiva.
B
a liberdade assistida.
C
o trabalho forçado.
D
a multa penal.
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos fundamentais e às medidas socioeducativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Registre V para verdadeiras e F para falsas:
( )A internação do adolescente em conflito com a lei constitui medida privativa de liberdade sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
( )O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional terá direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, à informação sobre seus direitos e à assistência jurídica imediata, sendo vedada a manutenção em dependência policial junto a adultos.
( )A remissão, concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, implica, obrigatoriamente, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, como condição para seu arquivamento.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, V, F.
B
V, V, V.
C
F, V, F.
D
V, F, V.
De acordo com a Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei no 8.069/1990), é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei,
A
ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença.
B
peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 10 (dez) dias.
C
receber semanalmente da assistente social, independentemente de solicitação, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.
D
receber assistência parcial à sua saúde, conforme o disposto no art. 60 daquela Lei.
E
ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.
Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas previstas no Estatuto. Nesse sentido, entre as medidas socioeducativas previstas para o adolescente autor de ato infracional está(ão):
I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de serviços à comunidade.
IV. Liberdade assistida.
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
A
Todos os 4.
B
Nenhum deles.
C
Apenas 1 deles.
D
Apenas 2 deles.
E
Apenas 3 deles.
A regra que orienta a adequada organização das atividades e do trabalho socioeducativo com a correta organização dessas atividades deve seguir a lógica de que:
A
A universalização das atividades socioeducativas, com aplicação igual para todos os adolescentes, independe de suas particularidades.
B
A individualização da medida socioeducativa considera as necessidades, características e a situação de cada adolescente.
C
A repressão como finalidade principal das atividades socioeducativas prioriza o caráter punitivo da medida.
D
O foco necessita ser exclusivo na punição do ato infracional, sem necessidade de planejamento pedagógico.
Considerando simultaneamente a BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e o ECA, a prática pedagógica mais coerente com seus princípios é aquela que:
A
Prioriza exclusivamente conteúdos cognitivos.
B
Subordina o brincar às atividades avaliativas.
C
Reconhece a criança como sujeito de direitos, assegurando experiências significativas, participação, escuta, proteção integral e desenvolvimento integral.
D
Organiza o currículo apenas por disciplinas, deixando os componentes curriculares em sentido inverso à concepção interdisciplinar.
E
Centraliza todas as decisões no professor, pois quem sabe da docência é ele.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) trata das medidas aplicáveis à criança e ao adolescente em razão do cometimento de ato infracional. Com base no texto expresso do ECA, assinale a alternativa correta:
A
Tanto a criança quanto o adolescente que praticam ato infracional ficam sujeitos às medidas socioeducativas previstas no ECA, diferenciando-se apenas pela extensão e pela gravidade da medida aplicável a cada faixa etária.
B
A criança que pratica ato análogo a crime fica sujeita exclusivamente às medidas de proteção previstas no ECA, não lhe sendo aplicáveis medidas socioeducativas; ao adolescente autor de ato infracional podem ser aplicadas medidas socioeducativas, sendo que a medida de internação não excederá o prazo máximo de três anos.
C
O adolescente que pratica ato infracional pode ser submetido à medida socioeducativa de internação por prazo máximo de cinco anos, período após o qual a medida será, obrigatoriamente, extinta.
D
O ECA define como criança a pessoa com até 14 anos incompletos e como adolescente aquela entre 14 e 18 anos, cabendo ao Juiz da Infância e da Juventude definir, caso a caso, o tipo de medida aplicável dentro de cada categoria.
E
O adolescente em conflito com a lei tem o direito de optar entre submeter-se ao regime socioeducativo do ECA ou ao processo penal comum com aplicação das penas previstas no Código Penal, em razão do princípio constitucional da ampla defesa e do direito ao contraditório.
Ano:
2026
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. Cumprido o prazo máximo de internação-sanção, as medidas socioeducativas de meio aberto serão declaradas extintas.
II. Nos termos da Súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça, é nula a internação-sanção, sem a oitiva do adolescente, não podendo ser expedido mandado de busca e apreensão para localização do adolescente, não localizado no endereço dos autos.
III. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de prática de ato infracional análogo a crime que possua pena máxima in abstrato, inferior a 03 (três) anos, deve o julgador adotar o prazo prescricional aplicável ao imputável em situação idêntica.
IV. Não se aplica a regra jurídica da redução do prazo prescricional pela menoridade, prevista no art. 115 do Código Penal, nas hipóteses do Estatuto da Criança e do Adolescente, por vedação do bis in idem.
V. Nos procedimentos para apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa, é nula a decisão de homologação de desistência de produção de outras provas ante a confissão do adolescente.
Estão INCORRETAS as alternativas:
A
III e V.
B
IV e V.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e IV.
Uma instituição pública que oferece atividades recreativas para crianças e adolescentes recebeu recursos do governo. Qual medida obrigatória deve ser cumprida em relação aos seus colaboradores, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente?
A
Atualizar os cadastros dos colaboradores anualmente.
B
Exigir e manter certificações de antecedentes criminais atualizadas a cada 6 meses.
C
Realizar treinamentos semestrais sobre proteção à criança e ao adolescente.
D
Fornecer um relatório semestral de desempenho ao poder público.
Reinaldo, de 16 anos, foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo (artigo 157 do CP). Após regular tramitação processual, o juízo da infância entendeu presentes provas suficientes de autoria e materialidade, tendo fixado medida de semiliberdade. Dessa decisão não foi interposto recurso e o trânsito em julgado foi atestado.
Iniciada a execução da semiliberdade, a Defensoria Pública, na defesa de Reinaldo, pede que o magistrado estipule prazo máximo de 6 meses para cumprimento da medida. Pede também que o adolescente tenha reconhecido o direito a atividades externas.
Os autos foram com vista ao Ministério Público para manifestação. Diante dessa situação fática e levando em conta as regras que regem a medida socioeducativa de semiliberdade, assinale a afirmativa correta.
A
A semiliberdade não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação. Ademais, a realização de atividades externas é possível independentemente de autorização judicial.
B
A semiliberdade possui prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, podendo haver prorrogação mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. Para a prática de atividades externas, é necessária a respectiva autorização judicial.
C
A semiliberdade não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação e à prestação de serviços à comunidade. Para a prática de atividades externas é desnecessária a autorização judicial.
D
A semiliberdade deve ser reavaliada mensalmente e tem prazo máximo de 2 (dois) anos. A prática de atividades externas necessita de autorização judicial.
E
A semiliberdade não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação. A atividade externa deve ser autorizada pelo juiz, considerando que o ato infracional praticado é revestido de grave ameaça ou violência a pessoa.
Esmeralda, aluna de 15 anos de uma escola da rede particular de ensino, passou a reiteradamente usar, por cima da farda, casacos totalmente fechados, cobrindo os braços e pescoço, mesmo durante o horário do recreio, embora o sol estivesse escaldante. Sua atitude também mudou. Antes descontraída, leve e comunicativa, passou a isolar-se e, quando abordada por colegas ou professores era evasiva ou grosseira. Suas notas caíram vertiginosamente. A psicóloga do colégio resolveu intervir e chamá-la para conversar. Nesse encontro, Esmeralda, em prantos, confessou estar sendo abusada pelo novo namorado de sua mãe, que passara a residir com elas. A psicóloga, comunicando o fato, de forma discreta à coordenação de área, com eles, conjuntamente, de acertada decidiu:
A
Comunicar ao Conselho Tutelar.
B
Comunicar à polícia de forma imediata.
C
Dar suporte emocional à Esmeralda, não divulgando o assunto para não revitimizá-la.
D
Agir com discrição e apenas comunicar à mãe de Esmeralda para que esta pudesse tomar as providências cabíveis.
O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado, por determinação judicial, a cumprir medidas socioeducativas que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais de adolescentes. Sobre as medidas socioeducativas, analisar os itens.
I. A liberdade assistida é uma medida de privação parcial da liberdade do adolescente em conflito com a lei. A duração mínima dessa medida é de dois anos, podendo ser prorrogada conforme a decisão da Justiça.
II. A prestação de serviços à comunidade envolve a realização de atividades remuneradas de interesse coletivo, com duração mínima de seis meses, em entidades assistenciais. As tarefas são designadas de acordo com as aptidões do adolescente, de forma a não comprometer sua frequência escolar.
III. A obrigação de reparação de danos é uma medida em que o adolescente é orientado a reparar os danos causados pela infração, seja por meio de compensação financeira ou outras formas de reparação acordadas pelo juiz.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Apenas nos itens II e III.
Nos termos das “Regras de Havana: regras das Nações Unidas para a proteção de adolescentes privados de liberdade”, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Adolescente é qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade.
B
Na medida do possível, os adolescentes devem ter o direito de usar as suas próprias roupas.
C
Todo adolescente em idade escolar obrigatória tem direito a uma educação adequada às suas necessidades e aptidões.
D
Diplomas educacionais concedidos aos adolescentes durante a medida socioeducativa devem indicar que o adolescente tenha sido institucionalizado.
E
Um adolescente que sofra de transtorno mental deve ser tratado em uma instituição especializada sob gestão médica independente.
Considerando a situação peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento e em situação de risco por conflito com a lei, assinale a alternativa incorreta, segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e no entendimento jurisprudencial:
A
À luz do princípio da homogeneidade, a segregação provisória não pode ser mais gravosa do que a medida socioeducativa definitiva previsível para o caso concreto, inexistindo elementos que indiquem periculosidade iminente ou risco à ordem pública.
B
A liberação da medida socioeducativa de internação é obrigatória quando o jovem alcança os 21 anos de idade.
C
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
D
A internação-sanção pode ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificado de medida socioeducativa, até o limite de três meses.
E
As medidas socioeducativas ao serem executadas, por possuírem a finalidade essencialmente pedagógica e ressocializadora não estão vinculadas aos princípios de proporcionalidade, brevidade e individualização próprias do direito penal comum.
Durante uma campanha escolar sobre diversidade religiosa, um aluno é discriminado por suas opiniões e excluído de uma atividade por seus colegas. Como a escola deve agir com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
A
Adotar medidas educativas para promover o respeito à crença e ao culto religioso, implementando ações que envolvam a comunidade escolar e trabalhando a diversidade como eixo transversal do currículo.
B
Encerrar a campanha para evitar novos conflitos entre os alunos, priorizando um ambiente mais neutro em relação às discussões sobre crenças religiosas.
C
Permitir a exclusão, considerando que a liberdade de opinião e expressão dos colegas prevalece sobre os direitos individuais, desde que não haja violência física.
D
Publicitar os alunos discriminadores, mantendo o foco apenas nas ações individuais, sem a necessidade de rever o projeto da campanha ou envolver outros agentes escolares.
E
Permitir que a vítima decida se deseja ou não participar de futuras atividades, respeitando sua autonomia e a percepção pessoal do ocorrido.
O ECA retrata o direito das crianças e dos adolescentes de serem educados e cuidados sem o uso de tratamento cruel ou degradante. Nesse sentido, qual das alternativas abaixo condiz com o tratamento cruel e degradante?
A
castigo físico
B
lesão
C
sofrimento físico
D
tratamento que ameace gravemente
E
castigo verbal
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos e deveres fundamentais para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Analise as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( )O ECA garante a prioridade absoluta no atendimento de crianças e adolescentes em relação a outros grupos sociais, mas não assegura a obrigatoriedade de sua inserção em programas de saúde, educação e assistência social.
( )De acordo com o ECA, crianças e adolescentes em situação de risco têm o direito de ser acolhidos, com garantia de convivência familiar e comunitária, sendo vedada a institucionalização por tempo indeterminado.
( )A punição de crianças e adolescentes no ECA é pautada apenas por medidas socioeducativas, que buscam ressocializar, sem o uso de privação de liberdade, quando possível.
( )O ECA assegura aos adolescentes a possibilidade de serem considerados responsáveis pelos seus atos, impondo penas severas semelhantes às de adultos, dependendo da gravidade do ato infracional cometido.
Após análise, assinale a alternativa correta:
A
F, F, V, V.
B
V, V, V, F.
C
F, V, F, V.
D
V, F, V, F.
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