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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 103 a 105)
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Comprovado a prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a autoridade competente a aplicar a medida socioeducativa mais adequada. Assinale a resposta correta.
A
Inserção de criança e adolescente em regime de semiliberdade.
B
Encaminhamento de criança e adolescente para serviço de acolhimento institucional.
C
Internação de criança e adolescente em estabelecimento educacional.
D
Advertência.
Sobre o processo pedagógico, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, pode-se afirmar que:
A
é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, mas não na participação da definição das propostas educacionais.
B
é dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico.
C
é dever dos pais ou responsáveis a participação da definição das propostas educacionais.
D
é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) trata das medidas aplicáveis à criança e ao adolescente em razão do cometimento de ato infracional. Com base no texto expresso do ECA, assinale a alternativa correta:
A
Tanto a criança quanto o adolescente que praticam ato infracional ficam sujeitos às medidas socioeducativas previstas no ECA, diferenciando-se apenas pela extensão e pela gravidade da medida aplicável a cada faixa etária.
B
A criança que pratica ato análogo a crime fica sujeita exclusivamente às medidas de proteção previstas no ECA, não lhe sendo aplicáveis medidas socioeducativas; ao adolescente autor de ato infracional podem ser aplicadas medidas socioeducativas, sendo que a medida de internação não excederá o prazo máximo de três anos.
C
O adolescente que pratica ato infracional pode ser submetido à medida socioeducativa de internação por prazo máximo de cinco anos, período após o qual a medida será, obrigatoriamente, extinta.
D
O ECA define como criança a pessoa com até 14 anos incompletos e como adolescente aquela entre 14 e 18 anos, cabendo ao Juiz da Infância e da Juventude definir, caso a caso, o tipo de medida aplicável dentro de cada categoria.
E
O adolescente em conflito com a lei tem o direito de optar entre submeter-se ao regime socioeducativo do ECA ou ao processo penal comum com aplicação das penas previstas no Código Penal, em razão do princípio constitucional da ampla defesa e do direito ao contraditório.
Luana praticou um roubo quando tinha 17 anos, tendo, dois meses depois, completado 18 anos. Contudo, Luana só foi descoberta como autora do roubo quando completou 19 anos. Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
A
Será aplicado o ECA, uma vez que deverá ser considerada a idade que Luana tinha na data do fato.
B
Não será aplicado o ECA, uma vez que Luana será julgada após atingir a maioridade penal.
C
Será aplicado o ECA, tendo em vista que a maioridade penal é atingida somente aos 21 anos.
D
Não será aplicado o ECA, pois a maioridade penal é atingida aos 16 anos.
E
Luana não será julgada pelo crime cometido, haja vista que atingiu a maioridade penal antes da descoberta da autoria.
Ano:
2024
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I. advertência;
II. obrigação de reparar o dano;
III. prestação de serviços à comunidade;
IV. liberdade assistida;
V. inserção em regime de semi-liberdade;
VI. internação em estabelecimento prisional.
A esse respeito é correto afirmar que
A
todas as medidas estão de acordo com a lei.
B
nenhuma das medidas está de acordo com a lei.
C
apenas uma medida está de acordo com a lei.
D
apenas uma medida está em desacordo com a lei.
E
apenas três medidas estão de acordo com a lei.
Segundo a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.
I - Considera-se criança, para os efeitos do Eca, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 13 e 18 anos.
II - Sobre a garantia de prioridade expressa no ECA, compreende-se a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
III - Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente.
A
Somente o item I é falso.
B
Somente o item II é falso.
C
Somente o item III é falso.
D
Nenhum item é falso.
E
Todos os itens são falsos.
Segundo o ECA, o limite para a consideração como criança, em relação aos efeitos da lei, é de até
A
12 anos incompletos.
B
12 anos completos.
C
13 anos completos.
D
13 anos incompletos.
Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são penalmente inimputáveis os menores de:
A
Dezesseis anos.
B
Dezoito anos.
C
Treze anos.
D
Quatorze anos.
Sabe-se que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa. No tocante ao tema da escola e crianças e adolescentes, é INCORRETO afirmar que:
A
Deve-se assegurar a crianças e adolescentes igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
O acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
C
Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando tem-se o crime caracterizado por episódios eventuais, frequentes ou continuados de comportamento agressivo com palavras, ameaçando, ridicularizando, humilhando e manipulando a vítima.
D
Considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredí-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Maria, com dezessete anos de idade, pratica pequenos furtos, usa e vende drogas ilícitas por meio das redes sociais e ainda teve participação em um homicídio na região onde mora.
Nessa situação hipotética, as práticas descritas são condutas consideradas pelo ECA como
A
crimes.
B
contravenções de menor potencial ofensivo.
C
contravenções penais.
D
atos infracionais.
E
atos ilícitos.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A
Conviver com outras crianças e adultos, em pequenos e grandes grupos, utilizando diferentes linguagens, ampliando o conhecimento de si e do outro, o respeito em relação à cultura e às diferenças entre as pessoas.
B
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
C
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
D
O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
Acerca dos atos infracionais praticados por adolescentes, é incorreto afirmar:
A
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime. Não é ato infracional a conduta descrita como contravenção penal.
B
São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
C
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
D
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontonenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
E
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar sobre a prática de ato infracional, afirma que são penalmente inimputáveis aqueles que são menores de qual idade?
A
14 anos.
B
15 anos.
C
16 anos.
D
17 anos.
E
18 anos.
É inadmissível a decretação do instituto da prescrição em caso de ato infracional praticado por adolescente, porquanto o ECA não cuida da aplicação de pena, mas tão somente de medidas socioeducativas, as quais não prescrevem, por se destinarem ao processo de reeducação e de ressocialização.
C
Certo
E
Errado
Quando praticada por uma criança ou adolescente, a conduta tipificada como crime ou contravenção penal no Código Penal, recebe, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), o nome técnico de:
A
“ato indisciplinar”.
B
“ato ilícito”.
C
“ato interdito”.
D
“ato infracional”.
E
“ato criminal”.
Fundamentado na Lei nº 8.069/1990, são penalmente inimputáveis os menores de:
A
Doze anos.
B
Vinte e um anos.
C
Dezesseis anos.
D
Quatorze anos.
E
Dezoito anos.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
A
É permitido o trabalho noturno a adolescentes a partir dos 16 anos de idade, desde que não prejudique sua saúde, segurança e desenvolvimento.
B
O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê a obrigatoriedade da realização de exames médicos e odontológicos periódicos em crianças e adolescentes.
C
É proibido o casamento de crianças e adolescentes, sendo considerado nulo qualquer casamento celebrado antes dos 18 anos de idade.
D
A aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes deve levar em conta sua capacidade de cumprimento e a adequação da medida ao ato infracional cometido.
E
A adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo é proibida pelo ECA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos, nesse contexto, analise as proposições abaixo:
I.O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pela proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as entidades de atendimento, aplicando medidas protetivas, e promovendo a inclusão social e cultural desses indivíduos.
II.É considerado ato infracional a prática de qualquer conduta que configure ilícito penal por parte de crianças e adolescentes.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a proposição II está correta.
B
Ambas as proposições I e II estão corretas.
C
Apenas a proposição I está correta.
D
Ambas as proposições I e II estão incorretas.
A proteção aos direitos da criança e do adolescente inclui a seguinte norma:
A
A maioridade para fins criminais inicia-se aos dezoito anos, por determinação constitucional.
B
As normas protetivas aos direitos do referido grupo não limitam o poder da própria família sobre a criança e o adolescente.
C
As normas protetivas podem ser irrestritamente alteradas por lei ordinária.
D
O grupo em questão possui os direitos e garantias individuais inerentes à pessoa humana, vedadas proteções específicas em razão de sua qualidade como tal.
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sobre a prática do Ato Infracional por crianças ou adolescentes, assinale a alternativa CORRETA.
A
A medida socioeducativa aplicada ao adolescente levará em conta não mais que as circunstâncias e a gravidade da infração.
B
Internação em estabelecimento educacional poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
C
Nenhum adolescente é privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
D
É direito da criança e do adolescente ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, quando com a presença dos pais ou responsáveis.
E
São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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