Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 103 a 105)

é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, mas não na participação da definição das propostas educacionais.

é dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico.

é dever dos pais ou responsáveis a participação da definição das propostas educacionais.

é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Será aplicado o ECA, uma vez que deverá ser considerada a idade que Luana tinha na data do fato.

Não será aplicado o ECA, uma vez que Luana será julgada após atingir a maioridade penal.

Será aplicado o ECA, tendo em vista que a maioridade penal é atingida somente aos 21 anos.

Não será aplicado o ECA, pois a maioridade penal é atingida aos 16 anos.

Luana não será julgada pelo crime cometido, haja vista que atingiu a maioridade penal antes da descoberta da autoria.

Somente o item I é falso.

Somente o item II é falso.

Somente o item III é falso.

Nenhum item é falso.

Todos os itens são falsos.

todas as medidas estão de acordo com a lei.

nenhuma das medidas está de acordo com a lei.

apenas uma medida está de acordo com a lei.

apenas uma medida está em desacordo com a lei.

apenas três medidas estão de acordo com a lei.

12 anos incompletos.

12 anos completos.

13 anos completos.

13 anos incompletos.

Dezesseis anos.

Dezoito anos.

Treze anos.

Quatorze anos.

crimes.

contravenções de menor potencial ofensivo.

contravenções penais.

atos infracionais.

atos ilícitos.

Deve-se assegurar a crianças e adolescentes igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

O acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando tem-se o crime caracterizado por episódios eventuais, frequentes ou continuados de comportamento agressivo com palavras, ameaçando, ridicularizando, humilhando e manipulando a vítima.

Considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredí-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Conviver com outras crianças e adultos, em pequenos e grandes grupos, utilizando diferentes linguagens, ampliando o conhecimento de si e do outro, o respeito em relação à cultura e às diferenças entre as pessoas.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

14 anos.

15 anos.

16 anos.

17 anos.

18 anos.

Certo

Errado

Doze anos.

Vinte e um anos.

Dezesseis anos.

Quatorze anos.

Dezoito anos.

“ato indisciplinar”.

“ato ilícito”.

“ato interdito”.

“ato infracional”.

“ato criminal”.

É permitido o trabalho noturno a adolescentes a partir dos 16 anos de idade, desde que não prejudique sua saúde, segurança e desenvolvimento.

O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê a obrigatoriedade da realização de exames médicos e odontológicos periódicos em crianças e adolescentes.

É proibido o casamento de crianças e adolescentes, sendo considerado nulo qualquer casamento celebrado antes dos 18 anos de idade.

A aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes deve levar em conta sua capacidade de cumprimento e a adequação da medida ao ato infracional cometido.

A adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo é proibida pelo ECA.

Apenas a proposição II está correta.

Ambas as proposições I e II estão corretas.

Apenas a proposição I está correta.

Ambas as proposições I e II estão incorretas.

A maioridade para fins criminais inicia-se aos dezoito anos, por determinação constitucional.

As normas protetivas aos direitos do referido grupo não limitam o poder da própria família sobre a criança e o adolescente.

As normas protetivas podem ser irrestritamente alteradas por lei ordinária.

O grupo em questão possui os direitos e garantias individuais inerentes à pessoa humana, vedadas proteções específicas em razão de sua qualidade como tal.

A medida socioeducativa aplicada ao adolescente levará em conta não mais que as circunstâncias e a gravidade da infração.

Internação em estabelecimento educacional poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Nenhum adolescente é privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

É direito da criança e do adolescente ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, quando com a presença dos pais ou responsáveis.

São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

penalmente inimputáveis.

penalmente culpáveis.

penalmente descriminados.

penalmente inconscientes.

16 anos

18 anos

19 anos

20 anos

21 anos

a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei

a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro mínimo de privação de restrição de direitos, observados os limites previstos em lei; a proibição de convivência social do adolescente como forma de punição para que ele compreenda a gravidade de seus atos infracionais, inclusive impedindo a matrícula na rede pública de ensino; a responsabilização do adolescente e sua família em relação às consequências de suas atitudes indevidas

a responsabilização do adolescente quanto às consequências do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a convivência restrita do adolescente como forma de punição para que ele compreenda a gravidade de seus atos indisciplinares; a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro mínimo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei

a matrícula compulsória na rede pública de ensino; a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei; a responsabilização da família quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação