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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 103 a 105)
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Comprovado a prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a autoridade competente a aplicar a medida socioeducativa mais adequada. Assinale a resposta correta.
A
Inserção de criança e adolescente em regime de semiliberdade.
B
Encaminhamento de criança e adolescente para serviço de acolhimento institucional.
C
Internação de criança e adolescente em estabelecimento educacional.
D
Advertência.
O atendimento socioeducativo é uma política pública voltada a adolescentes, cuja faixa etária é demarcada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo entre
A
10 a 19 anos.
B
14 a 18 anos.
C
11 a 17 anos.
D
13 a 17 anos.
E
12 a 18 anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) trata das medidas aplicáveis à criança e ao adolescente em razão do cometimento de ato infracional. Com base no texto expresso do ECA, assinale a alternativa correta:
A
Tanto a criança quanto o adolescente que praticam ato infracional ficam sujeitos às medidas socioeducativas previstas no ECA, diferenciando-se apenas pela extensão e pela gravidade da medida aplicável a cada faixa etária.
B
A criança que pratica ato análogo a crime fica sujeita exclusivamente às medidas de proteção previstas no ECA, não lhe sendo aplicáveis medidas socioeducativas; ao adolescente autor de ato infracional podem ser aplicadas medidas socioeducativas, sendo que a medida de internação não excederá o prazo máximo de três anos.
C
O adolescente que pratica ato infracional pode ser submetido à medida socioeducativa de internação por prazo máximo de cinco anos, período após o qual a medida será, obrigatoriamente, extinta.
D
O ECA define como criança a pessoa com até 14 anos incompletos e como adolescente aquela entre 14 e 18 anos, cabendo ao Juiz da Infância e da Juventude definir, caso a caso, o tipo de medida aplicável dentro de cada categoria.
E
O adolescente em conflito com a lei tem o direito de optar entre submeter-se ao regime socioeducativo do ECA ou ao processo penal comum com aplicação das penas previstas no Código Penal, em razão do princípio constitucional da ampla defesa e do direito ao contraditório.
Sobre o processo pedagógico, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, pode-se afirmar que:
A
é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, mas não na participação da definição das propostas educacionais.
B
é dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico.
C
é dever dos pais ou responsáveis a participação da definição das propostas educacionais.
D
é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
O menor infrator é aquele que tem idade entre 11 e 18 anos e comete uma contravenção penal.
B
Considera-se ato infracional, a conduta descrita como crime ou contravenção penal cometida por adolescente.
C
Considera-se ato infracional, a conduta descrita como crime ou contravenção penal cometida por criança ou adolescente.
D
Poderá ser aplicada medida socioeducativa à criança.
Luana praticou um roubo quando tinha 17 anos, tendo, dois meses depois, completado 18 anos. Contudo, Luana só foi descoberta como autora do roubo quando completou 19 anos. Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
A
Será aplicado o ECA, uma vez que deverá ser considerada a idade que Luana tinha na data do fato.
B
Não será aplicado o ECA, uma vez que Luana será julgada após atingir a maioridade penal.
C
Será aplicado o ECA, tendo em vista que a maioridade penal é atingida somente aos 21 anos.
D
Não será aplicado o ECA, pois a maioridade penal é atingida aos 16 anos.
E
Luana não será julgada pelo crime cometido, haja vista que atingiu a maioridade penal antes da descoberta da autoria.
Ano:
2024
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I. advertência;
II. obrigação de reparar o dano;
III. prestação de serviços à comunidade;
IV. liberdade assistida;
V. inserção em regime de semi-liberdade;
VI. internação em estabelecimento prisional.
A esse respeito é correto afirmar que
A
todas as medidas estão de acordo com a lei.
B
nenhuma das medidas está de acordo com a lei.
C
apenas uma medida está de acordo com a lei.
D
apenas uma medida está em desacordo com a lei.
E
apenas três medidas estão de acordo com a lei.
Segundo a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.
I - Considera-se criança, para os efeitos do Eca, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 13 e 18 anos.
II - Sobre a garantia de prioridade expressa no ECA, compreende-se a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
III - Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente.
A
Somente o item I é falso.
B
Somente o item II é falso.
C
Somente o item III é falso.
D
Nenhum item é falso.
E
Todos os itens são falsos.
Segundo o ECA, o limite para a consideração como criança, em relação aos efeitos da lei, é de até
A
12 anos incompletos.
B
12 anos completos.
C
13 anos completos.
D
13 anos incompletos.
Maria, com dezessete anos de idade, pratica pequenos furtos, usa e vende drogas ilícitas por meio das redes sociais e ainda teve participação em um homicídio na região onde mora.
Nessa situação hipotética, as práticas descritas são condutas consideradas pelo ECA como
A
crimes.
B
contravenções de menor potencial ofensivo.
C
contravenções penais.
D
atos infracionais.
E
atos ilícitos.
Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são penalmente inimputáveis os menores de:
A
Dezesseis anos.
B
Dezoito anos.
C
Treze anos.
D
Quatorze anos.
Sabe-se que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa. No tocante ao tema da escola e crianças e adolescentes, é INCORRETO afirmar que:
A
Deve-se assegurar a crianças e adolescentes igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
O acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
C
Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando tem-se o crime caracterizado por episódios eventuais, frequentes ou continuados de comportamento agressivo com palavras, ameaçando, ridicularizando, humilhando e manipulando a vítima.
D
Considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredí-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A
Conviver com outras crianças e adultos, em pequenos e grandes grupos, utilizando diferentes linguagens, ampliando o conhecimento de si e do outro, o respeito em relação à cultura e às diferenças entre as pessoas.
B
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
C
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
D
O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
Acerca dos atos infracionais praticados por adolescentes, é incorreto afirmar:
A
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime. Não é ato infracional a conduta descrita como contravenção penal.
B
São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
C
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
D
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontonenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
E
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar sobre a prática de ato infracional, afirma que são penalmente inimputáveis aqueles que são menores de qual idade?
A
14 anos.
B
15 anos.
C
16 anos.
D
17 anos.
E
18 anos.
É inadmissível a decretação do instituto da prescrição em caso de ato infracional praticado por adolescente, porquanto o ECA não cuida da aplicação de pena, mas tão somente de medidas socioeducativas, as quais não prescrevem, por se destinarem ao processo de reeducação e de ressocialização.
C
Certo
E
Errado
Quando praticada por uma criança ou adolescente, a conduta tipificada como crime ou contravenção penal no Código Penal, recebe, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), o nome técnico de:
A
“ato indisciplinar”.
B
“ato ilícito”.
C
“ato interdito”.
D
“ato infracional”.
E
“ato criminal”.
Fundamentado na Lei nº 8.069/1990, são penalmente inimputáveis os menores de:
A
Doze anos.
B
Vinte e um anos.
C
Dezesseis anos.
D
Quatorze anos.
E
Dezoito anos.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
A
É permitido o trabalho noturno a adolescentes a partir dos 16 anos de idade, desde que não prejudique sua saúde, segurança e desenvolvimento.
B
O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê a obrigatoriedade da realização de exames médicos e odontológicos periódicos em crianças e adolescentes.
C
É proibido o casamento de crianças e adolescentes, sendo considerado nulo qualquer casamento celebrado antes dos 18 anos de idade.
D
A aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes deve levar em conta sua capacidade de cumprimento e a adequação da medida ao ato infracional cometido.
E
A adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo é proibida pelo ECA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos, nesse contexto, analise as proposições abaixo:
I.O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pela proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as entidades de atendimento, aplicando medidas protetivas, e promovendo a inclusão social e cultural desses indivíduos.
II.É considerado ato infracional a prática de qualquer conduta que configure ilícito penal por parte de crianças e adolescentes.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a proposição II está correta.
B
Ambas as proposições I e II estão corretas.
C
Apenas a proposição I está correta.
D
Ambas as proposições I e II estão incorretas.
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