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Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são penalment...
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Q3197074
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são penalmente inimputáveis os menores de:
A
Dezesseis anos.
B
Dezoito anos.
C
Treze anos.
D
Quatorze anos.