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Q3197074

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

Banca: Objetiva Concursos

Prova: Objetiva Concursos - FEAES - Enfermeiro - Área: Estomaterapeuta - 2024

Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são penalmente inimputáveis os menores de:

A

Dezesseis anos.

B

Dezoito anos.

C

Treze anos.

D

Quatorze anos.

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