Questões de Concurso sobre Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

a inimputabilidade penal cessa aos dezesseis anos, idade na qual a pessoa já se encontra habilitada para votar ou até mesmo se casar.

o adolescente poderá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida consistente de prestação de trabalho forçado, salvo se houver impossibilidade de cumpri-la.

ao adolescente é assegurado o direito ao pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. Contudo, não terá o direito de confrontar-se com as vítimas e com as testemunhas, a fim de preservar a sua integridade física e psíquica.

verificada a prática de ato infracional, e considerando-se a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, a autoridade competente poderá limitar-se a aplicar ao adolescente a medida de advertência. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

É assegurada ao adolescente a sua defesa técnica por advogado.

O adolescente apreendido será imediatamente submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

A internação do adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

III e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.

I e IV.

II e IV.

Todos estão descritos pelo instrumento legal.

Apenas I não é descrito pelo instrumento legal.

Apenas III não é descrito pelo instrumento legal.

Apenas V não é descrito pelo instrumento legal.

Apenas VI não é descrito pelo instrumento legal.

Apenas no item.

Apenas no item III.

Apenas nos itens ll e III.

Em todos os itens.

C-C-E.

E-E-C.

C-E-E.

E-C-C.

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

precedência de atendimento nos serviços públicos ou sem nenhuma relevância pública.

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Maitê, apenas.

Jeison, apenas.

Maitê, Isis e Rafael.

Rafael, Beatriz e Jeison.

é assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade.

a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

os pais têm o dever de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

Dezesseis anos.

Dezoito anos.

Treze anos.

Quatorze anos.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens I e III.

correta, pois gestantes presidiárias só têm direito a acompanhamento médico;

incorreta, posto que a assistente social tem capacitação para prestar assistência inicial nessas situações;

incorreta, porque incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no pré e pós-natal, inclusive àquela privada de liberdade;

correta, dado que a equipe multiprofissional nas penitenciárias é composta por agentes administrativos, professores e assistentes sociais;

incorreta, dado que a presidiária grávida fica reclusa em ambiente especial com outras gestantes até o nascimento de seu bebê.

Certo

Errado

À mãe do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Aos pais do apreendido e ao seu defensor público.

À família do apreendido e ao poder judiciário.

À família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

A lei permite algumas formas de violência contra crianças e adolescentes apenas para fins educacionais.

Tanto as crianças, quanto os adolescentes podem ser objeto de discriminação e exploração desde que não seja por negligência.

Atos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes são punidos por lei.

A punição por violações aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes é opcional e depende da gravidade do caso.

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente

assistência judiciária particular aos necessitados, na forma da lei

prerrogativa de solicitar a presença de seus pais ou responsável no início do procedimento

conhecimento, parcial da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Somente será processada a internação do adolescente com o trânsito em julgado da decisão punitiva.

A internação, antes da sentença, pode ser determinada, respeitando o prazo máximo de dois anos.

O adolescente infrator que for pego em flagrante poderá ser internado antes da sentença independentemente do ato infracional praticado.

I e II.

I, II e III.

II, III e IV.

III e IV.

I, III e IV.

um adolescente de 14 (quatorze) anos que pratica vias de fato contra alguém, conduta tipificada na Lei de Contravenções Penais, não comete ato infracional.

são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei, salvo quando emancipados, a partir de dezesseis anos, passando a adquirir imputabilidade criminal.

é vedada a internação do adolescente antes do trânsito em julgado da sentença.

o adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Jorge é penalmente inimputável e não pode ser privado de sua liberdade senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Jorge não pode ser apreendido em flagrante de infracional equiparado ao crime de furto, por ser adolescente, mas poderá ser condenado à pena privativa de liberdade de reclusão.

Jorge é penalmente imputável e poderá ser condenado à pena de internação em estabelecimento educacional pela prática do crime de furto.

Jorge é penalmente inimputável, e, por isso, poderá ser imediatamente submetido à medida socioeducativa de advertência aplicada pelo Delegado de Polícia.

Jorge pode ser apreendido em flagrante pela prática de ato infracional equiparado ao crime de furto e, uma vez provadas a autoria e a materialidade do ato infracional, poderá ser submetido à medida socioeducativa.