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Questões de Concurso sobre Da Internação (Art. 121 a 125)
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Conforme o ECA, a internação de adolescente autor de ato infracional é medida de duração indeterminada, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:
A
a internação de adolescente infrator antes da sentença pode ser determinada pelo prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
B
a medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
C
a medida socioeducativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 3 (três) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
D
na internação, medida mais gravosa dentre as socioeducativas, o adolescente será liberado compulsoriamente aos 18 (dezoito) anos de idade.
E
considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
Leia a situação hipotética.
Durante uma atividade com adolescentes em medida socioeducativa, um orientador social percebe que um deles manifesta comportamentos de isolamento e aversão ao grupo. Preocupado com a situação, o orientador social inicia uma observação mais detalhada considerando os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente os que asseguram o direito ao respeito, à dignidade e à proteção integral do adolescente.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a abordagem adequada para lidar com a situação é
A
encaminhar, imediatamente, o adolescente ao Conselho Tutelar, sem necessidade de explicações ou comunicação prévia com ele, para que as providências sejam tomadas pela autoridade competente.
B
promover uma escuta qualificada, respeitando a individualidade do adolescente, investigando as possíveis causas do comportamento, e, se necessário, encaminhá-lo para apoio psicológico e social, articulando a rede de proteção.
C
aplicar uma medida punitiva, como a suspensão da participação nas atividades em grupo, para que o adolescente entenda a importância da convivência coletiva.
D
solicitar aos demais integrantes do grupo que conversem com o adolescente e o incentivem a participar, sem a necessidade de intervenção direta do orientador social, priorizando a autonomia do grupo.
E
relatar o caso à direção da instituição, delegando a responsabilidade para que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis, sem a necessidade de um acompanhamento contínuo.
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista na Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada com prazo determinado, desde que observados os princípios de brevidade e excepcionalidade; sua manutenção pode ser reavaliada a cada três meses.
( ) É facultada a realização de atividades externas pelo adolescente internado, salvo expressa determinação judicial em contrário, sendo possível a revisão dessa determinação pela autoridade judiciária a qualquer tempo.
( ) O descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta pode ensejar a internação por até três meses, desde que decretada judicialmente após o devido processo legal.
( ) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, assegurada rigorosa separação segundo idade, compleição física e gravidade da infração, sendo obrigatórias as atividades pedagógicas durante todo o período de internação, inclusive provisória.
( ) O adolescente privado de liberdade tem direito de avistar-se com seu defensor, correspondendo-se livremente com familiares e amigos, mas a visita dos pais poderá ser suspensa a critério da equipe técnica, ainda que sem decisão judicial.
A
V – V – F – V – F.
B
F – V – V – F – F.
C
F – F – F – V – V.
D
V – F – V – F – F.
E
F – V – V – F – V.
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar a sentença abaixo.
A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade (1ª parte). Em casos de internação, o período máximo poderá ser mais que três anos (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
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A internação constitui medida privativa da liberdade sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base no exposto, conforme a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.
A
A liberação será compulsória aos 21 anos de idade.
B
Em algumas hipóteses, o período máximo de internação excederá três anos.
C
Em alguns casos, haverá a incomunicabilidade, principalmente para fins pedagógicos.
D
Em algumas hipóteses, será aplicada a internação, mesmo havendo outra medida adequada.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
( ) advertência.
( ) liberdade assistida.
( ) internação em estabelecimento educacional.
Analise as alternativas e assinale a que apresente a sequência correta.
A
F – V – F.
B
V – V – V.
C
F – F – V.
D
V – F – F.
O Ministério Público oferece representação em face do adolescente Pedro em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O magistrado recebe a representação em 22/01/2023. O processo segue o seu curso normal e, após a devida instrução, a ação socioeducativa é julgada procedente com a imposição de medida de liberdade assistida cominada com prestação de serviços à comunidade. A sentença é publicada e tanto a defesa técnica quanto o Ministério Público recorrem do referido provimento judicial.
Nesse caso, é correto afirmar que:
A
conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, por si só, conduz à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente;
B
conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado poderá aplicar a medida de internação ao adolescente infrator tão somente nas hipóteses taxativamente previstas no Art. 122 do ECA;
C
é admitida a aplicação do regime de semiliberdade desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização judicial, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização;
D
de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a medida socioeducativa de internação que tenha como fundamento o Art. 122, II, do ECA, será aplicada apenas quando o adolescente infrator tiver cometido pelo menos outras duas infrações graves;
E
no caso de improcedência da representação, é admissível a propositura de ação rescisória, proposta pelo Ministério Público, visando à rescisão da coisa julgada absolutória formada no processo de apuração de ato infracional.
Caio, 18 anos recém completados, cumpre há um ano medida socioeducativa de internação no Centro de Atendimento Intensivo Baixada (CAI – Baixada), em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio, tipificado no artigo 121, § 2º-A, I, do Código Penal. Durante o cumprimento da medida, em rebelião na unidade, Caio, em união de ações e desígnios com outros dois internos, mata um interno e um agente, sem, contudo, lograr êxito em fugir. Sobre a hipótese, indique a opção correta.
A
A medida socioeducativa de internação terá prosseguimento, sem prejuízo do encaminhamento de Caio à Delegacia de Polícia, em razão da prática dos crimes no interior da unidade.
B
A medida de internação deve ser extinta, já que Caio completou 18 anos e cometeu graves crimes contra a pessoa, sendo penalmente imputável, devendo haver a conversão da medida socioeducativa em prisão em flagrante pela Autoridade Policial.
C
Caio deverá ser encaminhado para o Conselho Tutelar providenciar a lavratura de procedimento específico, assegurada a ampla defesa, mantendo-se, contudo, a internação.
D
Deverá ser lavrado auto de prisão em flagrante, com encaminhamento de Caio ao sistema prisional, competindo ao Juízo de Direito da Infância e da Juventude declarar a extinção da medida socioeducativa.
E
O Diretor do CAI – Baixada deverá instaurar procedimento interno para investigar os fatos praticados, assegurando-se a Caio o direito de entrevistar-se com advogado ou defensor público.
São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, o seguinte: (Art. 124º, ECA)
A
Receber visitas, ao menos, mensalmente.
B
Entrevistar-se pessoalmente com o representante do ministério público.
C
Corresponder-se com seus amigos, somente.
D
Manter a posse de seus objetos profissionais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade.
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Com base nas disposições referentes às medidas socioeducativas para adolescentes que cometem algum ato infracional grave, no que tange à internação, estabelecida no Art. 121 do ECA, qual é o prazo máximo permitido para a medida de internação e o que ocorre após esse limite ser atingido?
A
O prazo máximo de internação é de cinco anos, podendo ser renovado por igual período. Após esse período, o adolescente é automaticamente liberado.
B
A medida de internação não tem prazo determinado, sendo reavaliada a cada seis meses. Atingido o limite de três anos, o adolescente é liberado e colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
C
O período máximo de internação é de dois anos, podendo ser estendido por decisão judicial. Após esse tempo, a liberação é automática.
D
A internação é por prazo indeterminado, podendo ser revista a cada ano. Após atingir o limite de três anos, o adolescente é automaticamente liberado.
E
A medida de internação é indefinida, podendo ser prolongada por prazo indeterminado.
Segundo o art. 121 da Lei nº 8.069 de 1990, a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, ____________ e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Termo que preenche corretamente a lacuna acima:
A
Reiteração.
B
Imposição.
C
Excepcionalidade.
D
Autoridade.
O adolescente que comete um ato infracional deve, consequentemente, cumprir medida socioeducativa, por meio de uma ação que seja relacionada à reeducação social do infrator. Entre tais providências, há a internação, que deve ser aplicada apenas em caráter subsidiário e em último caso. A internação só poderá ser aplicada quando:
A
houver reiteração no cometimento de infrações
B
tratar-se de conduta descrita como crime ou contravenção penal
C
tratar-se de ato infracional cometido mediante ameaça ou violência a pessoa
D
houver descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
I – Considera-se tratamento cruel ou degradante: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: sofrimento físico; ou lesão.
II - O direito à liberdade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Coerentemente, é correto afirmar que
A
antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, com base na personalidade do infrator.
B
a medida de internação só poderá ser aplicada quando o adolescente infrator não contar com estrutura familiar ou outra que torne possível a aplicação de medida socioeducativa mais branda.
C
a medida de internação não comporta prazo determinado, e sua manutenção deve ser reavaliada no máximo a cada três meses, a partir da data da internação, ou conforme determinado por autoridade judiciária competente.
D
uma vez atingido o limite de três anos de internação, o adolescente infrator com histórico de bom comportamento na instituição poderá optar entre ser colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
E
a medida de internação não prevê a realização de atividades externas, exceto as de prestação de serviços à comunidade ou outra que promova a solidariedade e o senso de cidadania.
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De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, "A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida. § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. § 7º A determinação judicial mencionada no § 1 o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária. "
A medida de internação poderá ser aplicada de diversas formas, EXCETO:
A
Por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
B
Por tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
C
Por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
D
Pela reincidência no cometimento de infrações consideradas leves.
Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), em seu Artigo 108, a internação do adolescente infrator, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:
Assinale a alternativa correta:
A
30 dias.
B
35 dias.
C
45 dias.
D
60 dias.
Josué, com 11 anos de idade, cometeu ato infracional análogo a latrocínio na cidade de Macaé e, no dia seguinte ao ato, ele completou 12 anos.
O Ministério Público representou contra ele pela prática do ato, pedindo, ao final, que seja aplicada a medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade e a violência empregadas.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
A
Josué cometeu ato infracional revestido de violência, de forma que a medida socioeducativa de internação é a única correta a ser aplicada.
B
Apesar do ato ter sido cometido com violência ou grave ameaça, pode ser aplicada a internação ou qualquer outra medida socioeducativa, considerando o objetivo educativo de tais medidas.
C
Diante da idade de 12 anos de Josué, é cabível somente medida de meio aberto, sendo recomendada a liberdade assistida.
D
À Josué deve ser aplicada a medida de prestação de serviços à comunidade, que lhe trará senso de responsabilidade e o auxiliará na proposta educativa.
E
Josué não pode receber qualquer medida socioeducativa, sendo possível aplicar, somente, medidas protetivas.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é estabelecido, no capítulo acerca das medidas socioeducativas, que os adolescentes em medida de internação terão liberação compulsória apartir de qual idade?
A
18 anos.
B
19 anos.
C
21 anos.
D
20 anos.
E
17 anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade. Sua duração não poderá exceder ao período máximo de três anos, com avaliações periódicos a cada seis meses. Essa medida, no interior do Sistema de Justiça Juvenil, é executada nos(nas)
A
FEBEMs.
B
centros de socio educação.
C
LBAs.
D
presídios públicos.
E
internatos.
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