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Questões de Concurso sobre Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)
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A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, aplicável ao adolescente que praticar ato infracional:
A
Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
B
Só pode ser fixada pelo período máximo de 12 (doze) meses.
C
Deve ser cumprida durante jornada máxima de oito horas diárias.
D
Só pode ser cumprida aos sábados, domingos e feriados, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
E
Deverá ser acompanhada por um orientador designado pela autoridade judiciária responsável pelo caso.
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere às medidas socioeducativas (MSE), analise as assertivas que seguem:
I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
II. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início e essa medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
III. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
I, II e III.
Ano:
2025
Banca:
Fênix Instituto Ltda
Conforme o ECA (Lei n° 8.069/1990), qual das alternativas apresenta uma medida socioeducativa prevista para adolescentes que cometem ato infracional?
A
Internação em estabelecimento educacional por tempo indeterminado.
B
Prestação de serviços à comunidade por prazo superior a dois anos.
C
Liberdade assistida.
D
Advertência com inscrição em antecedentes criminais.
A Medida Socioeducativa de prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao cumprimento das medidas socioeducativas, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1993), assinale a alternativa correta.
A
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, sendo crianças e adolescentes penalmente imputáveis.
B
Adolescentes privados de liberdade terão direito ao devido processo legal, e o dever de assumir os custos financeiros integrais de sua assistência judiciária e da defesa técnica de um/a advogado.
C
A medida de prestação de serviços à comunidade envolve a realização de tarefas de interesse geral, podendo ser remuneradas ou não, que respeitem as aptidões do/a adolescente e sua condição física, e não ultrapassem o limite de 20h semanais.
D
Para o cumprimento da medida de semiliberdade, são obrigatórias a escolarização e profissionalização, devendo ser privilegiados os recursos comunitários.
E
Aos pais e responsáveis, quando couber, o Estado imputa a obrigação de reparar o dano e a prestação de serviços voluntários à comunidade, como critério de atenuação da medida de internação cumprida pelo/a adolescente em privação de liberdade.
Jefferson, adolescente de 17 anos, pratica ato infracional análogo a furto, sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de três meses, a ser cumprida em instituição de longa permanência para idosos. Jefferson recusa-se a desempenhar as atividades que lhe são delegadas na instituição, sendo o fato comunicado à Vara da Infância e da Juventude.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
o magistrado deverá determinar que Jefferson retorne ao local e desempenhe as atividades de forma coercitiva, visando dar cumprimento à sentença;
B
a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade possui prazo mínimo de seis meses, razão pela qual a sentença mencionada é nula;
C
considerando a vedação constitucional de trabalho forçado, poderá o magistrado substituir a medida socioeducativa aplicada por outra em meio aberto;
D
a medida de prestação de serviços à comunidade possui natureza jurídica de medida em meio fechado, no caso mencionado, por ser cumprida em instituição asilar;
E
o adolescente em cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade faz jus à remuneração financeira (bolsa), cuja finalidade é a sua profissionalização e inserção no mercado de trabalho.
O art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, trata da prestação de Serviços a Comunidade, onde retrata os dias e a carga horária dos serviços prestados pelo adolescente. Com base nesse art., as atividades devem ser cumpridas em uma jornada máxima de:
A
6 horas semanais.
B
8 horas semanais.
C
10 horas semanais.
D
4 horas semanais.
A respeito das medidas socioeducativas previstas nos artigos 112 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, leia as assertivas a seguir:
I. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima, podendo substituir a coisa por outra adequada.
II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o Ministério Público e o defensor.
IV. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização judicial, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização.
V. A internação constitui medida privativa da liberdade, que só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, e não poderá exceder a dois anos.
VI. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, peticionar diretamente a qualquer autoridade, corresponder-se com seus familiares e amigos, receber escolarização e profissionalização, realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
É INCORRETO o que se afirma apenas em:
A
IV, V e VI.
B
I, IV e V.
C
II, III e IV.
D
I, II e III.
E
III, IV e V.
A prestação de serviços comunitários, conforme prevista no ECA, consiste na realização de tarefas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres. De acordo com o art. 117, parágrafo único do ECA, as tarefas a serem realizadas pelo adolescente serão atribuídas conforme
A
seus desejos.
B
definição familiar.
C
sua avaliação escolar.
D
suas aptidões.
E
determinação institucional.
A medida socioeducativa que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada é denominada:
A
Advertência.
B
Prestação de serviço à comunidade.
C
Liberdade assistida.
D
Inserção em regime de semi-liberdade.
Na prestação de serviços comunitários, é garantido ao adolescente
A
realizar tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 12 (doze) meses.
B
que as tarefas serão atribuídas conforme a sua aptidão, em jornada máxima de 10 (dez) horas semanais.
C
realizar tarefas gratuitas de interesse geral.
D
que as tarefas não poderão ser executadas em sábados, domingos e feriados, para não prejudicar a convivência do adolescente com sua família.
Assinale a opção correta, acerca das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes e dos procedimentos de sua apuração.
A
A advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional.
B
A medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses.
C
A liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação.
D
A aplicação de nova medida de internação acarreta a extinção daquela aplicada anteriormente sem prazo determinado, ainda em fase de execução.
E
A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta.
O artigo 117º da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 destaca uma série de orientações sobre a prestação de serviços à comunidade. De acordo com tal legislação considere as afirmativas a seguir.
I. A prestação de serviços comunitários precisa acontecer em dias úteis sendo vedada a sua execução aos sábados.
II. A prestação de serviços comunitários deve ser a prioridade na vida do adolescente sendo que a frequência escolar ou à atividade laboral não precisam ser consideradas na definição do cumprimento da medida em questão.
III. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral.
IV.A prestação de serviços comunitários deve ser prestada em período não excedente à seis meses.
V. A prestação de serviços comunitários deve considerar as aptidões do adolescente e precisam ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III apenas
B
III, IV e V apenas
C
II, IV e V apenas
D
I, II e V apenas
E
I, II e IV apenas
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.
A
É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros vinte e quatro meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
B
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de doze meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
C
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
D
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
E
O adotante há de ser, pelo menos, doze anos mais velho do que o adotando.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente define a prestação de serviços comunitários como a realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
II. De acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 1993, a assistência social deve atender ao princípio da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial inalcançável pelas demais políticas públicas.
Marque a alternativa CORRETA
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. A prestação de serviços à comunidade é uma Medida:
A
Socioeducativa.
B
De proteção.
C
De internação.
D
De semiliberdade.
E
Penal.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, tendo direito à identificação dos responsáveis por sua apreensão e devendo ser informado acerca de seus direitos. No que diz respeito à prestação de serviços à comunidade, julgue os itens subsequentes.
I A prestação de serviços à comunidade não deve se realizar por período excedente a seis meses.
II As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente e deverão ser cumpridas durante jornada máxima de seis horas semanais.
III As tarefas não poderão ser realizadas aos sábados, domingos e feriados.
IV A prestação de serviços à comunidade deve se realizar junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
Adolescente de 15 anos, obeso em acompanhamento de saúde, é vítima de bullying na escola. Nesse ano, ele desferiu duas facadas em dois outros estudantes da mesma classe diante de colegas e da professora. De acordo com o ECA, a medida socioeducativa a ser determinada após a sentença é o(a):
A
semi-liberdade
B
liberdade assistida
C
privativa da liberdade
D
trabalho comunitário compatível ao dano
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, enuncia os direitos e garantias das crianças e adolescentes, dentre os quais é possível citar a garantia de prioridade. Tal garantia, no contexto do ECA, compreende a primazia de receber proteção e socorro, em quaisquer circunstâncias, e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente define a prestação de serviços comunitários como a realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto realiza o acompanhamento do cumprimento das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, que NÃO se fundamentam:
A
no atendimento especializado e na escuta qualificada.
B
no acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias de forma integrada aos demais serviços socioassistenciais.
C
no acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias de forma integrada às políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, cultura, esporte e lazer.
D
na visão “adultocêntrica”, segundo a qual se espera que adolescentes não tenham atitudes próprias da adolescência, mas que se comportem como um adulto racional.
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