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A Medida Socioeducativa de prestação de serviços...
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Q3512036
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Da Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117)
Teclas de Atalhos
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O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 46 a 50.
As medidas socioeducativas são medidas aplicáveis aos adolescentes, com idade entre 12 e 18 anos incompletos, pela prática de ato infracional. A execução da medida deve ocorrer por meio de ações educativas com garantia dos direitos do(da) adolescente, contribuindo assim para a formação da sua cidadania.
No que se refere as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes pela prática de ato infracional, julgue os itens abaixo:
Acesso em: https://tinyurl.com/2s446ary
A Medida Socioeducativa de prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
C
Certo
E
Errado