Questões de Concurso sobre Da Obrigação de Reparar o Dano (Art. 116)

De acordo com disposições legais expressas que regem a aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes, é correto afirmar que

A respeito das medidas socioeducativas previstas nos artigos 112 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, leia as assertivas a seguir:

I. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima, podendo substituir a coisa por outra adequada.

II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o Ministério Público e o defensor.

IV. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização judicial, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização.

V. A internação constitui medida privativa da liberdade, que só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, e não poderá exceder a dois anos.

VI. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, peticionar diretamente a qualquer autoridade, corresponder-se com seus familiares e amigos, receber escolarização e profissionalização, realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.

É INCORRETO o que se afirma apenas em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas sócio-educativas. Por obrigação de reparar o dano compreende-se:

A existência das medidas socioeducativas previstas no Capítulo IV do Estatuto da Crianças e do Adolescente, em seu Art. 116, no que se refere a obrigação de reparar o dano e no Art. 117 da prestação de serviço à comunidade dispostas a seguir respectivamente nas propostas I e II, analise e responda.

Proposta I

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Proposta II

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Assinale a opção correta:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos de trânsito do município devem fazer cumprir a legislação de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

II. A autoridade competente não pode obrigar o adolescente a reparar o dano quando verificada a prática do ato infracional.

Marque a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas socioeducativas aplicáveis pela autoridade judiciária competente a adolescentes e jovens — assim definidos os maiores de dezoito anos e menores de vinte e um anos de idade — autores de ato infracional. No processo de execução de quatro dessas medidas, é imposta a elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA). Assinale a opção que apresenta três dessas medidas socioeducativas para as quais a Lei nº 12.594/2012 – Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – prevê a elaboração do referido instrumento.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n^o 8.069/1990) estabelece que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. De acordo com esta lei, considere:

I. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período mínimo de seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

III. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente e não poderá ser fixada em período excedente a seis meses.

IV. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

V. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito da obrigação de reparar o dano no caso de menores infratores, julgue os itens que se seguem.

I A representação do dano faz‐se a partir da restituição do bem, do ressarcimento e(ou) da compensação à vítima.

II Caracteriza‐se como uma medida coercitiva e educativa, levando o adolescente a reconhecer o erro e a repará‐lo.

III A responsabilidade pela reparação do dano é da família do adolescente, sendo intransferível e personalíssima.

IV Para os casos em que houver necessidade, recomenda‐se a aplicação conjunta de medidas de proteção (artigo 101 do ECA).

V Em havendo manifesta impossibilidade de aplicação, a medida poderá ser substituída por outra mais adequada.

A quantidade de itens certos é igual a