Questões de Concurso sobre Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

Acolhimento institucional.

Colocação em família substituta.

Internação em estabelecimento educacional.

Encaminhamento à guarda dos pais ou responsável, formalizado por termo de responsabilidade.

Internação em estabelecimento educacional, sem prazo previamente determinado para sua duração.

Prestação de serviços à comunidade.

Encaminhamento à entidade de atendimento socioeducativo em meio fechado.

Aplicação de medida de advertência ao responsável legal.

As medidas de proteção visam garantir direitos de crianças e adolescentes em situação de risco, enquanto socioeducativas destinam-se a adolescentes autores de ato infracional.

As medidas de proteção são aplicadas exclusivamente a adolescentes em conflito com a lei, enquanto medidas socioeducativas destinam-se às crianças em situação de risco.

As medidas socioeducativas possuem caráter punitivo semelhante ao sistema penal adulto, não considerando a condição peculiar de desenvolvimento dos adolescentes.

As medidas de proteção e socioeducativas possuem a mesma finalidade, sendo aplicadas indistintamente conforme decisão administrativa dos órgãos gestores.

As medidas socioeducativas podem ser aplicadas a crianças, independentemente da prática de ato infracional e conforme avaliação das autoridades competentes.

não possui impacto direto nos processos judiciais de apuração de ato infracional, aplicando-se, por sua vez, aos procedimentos administrativos.

visa à imposição de um período mínimo para a conclusão de processos de adoção, de forma a garantir a segurança jurídica para a família adotante.

fundamenta-se na necessidade de manter o menor de idade em medidas de acolhimento institucional pelo tempo necessário, ainda que prolongado, visando o seu melhor interesse.

tem como objetivo conceder a prioridade absoluta ao menor, de forma que todos os procedimentos administrativos sejam realizados da forma mais célere possível.

tem como objetivo evitar a permanência prolongada de crianças e adolescentes em programas de acolhimento institucional, assegurando que seja priorizada a reintegração familiar.

interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contidas nesta Lei que devem ser voltadas à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

intervenção que deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

intervenção que deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

intervenção que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

intervenção que deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

A fixação de medida cautelar do Código de Processo Penal, pois ausente um regramento específico em favor de vítimas do sexo masculino.

A destituição de guarda, no âmbito cível, e, somente então, haverá legitimidade de Joaquim para postular qualquer medida no âmbito criminal.

A fixação de medida protetiva de urgência de proibição de contato e aproximação, com base na lei específica de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

A fixação de medida protetiva de urgência de alimentos provisórios, com base na lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, por analogia, ante a ausência de lei específica que ampare a pretensão de Joaquim.

a diminuição das desigualdades sociais e o aperfeiçoamento das medidas de proteção.

o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

o fortalecimento das políticas públicas para a promoção da intervenção precoce.

a intervenção máxima na vida no contexto familiar.

à experiência do primeiro emprego.

ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

à progressão automática para o sucesso escolar.

ao convívio com as diferenças, respeitando a diversidade.

ao respeito às normas tradicionais vigentes.

na aplicação das medidas específicas de proteção deve-se levar em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

as medidas específicas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, não podendo ser substituídas a qualquer tempo, uma vez que são decisões que assumem a substituição de punição.

na aplicação das medidas específicas de proteção deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade, prevendo o máximo de intervenções pelas autoridades, instituições e membros familiares à efetiva promoção da qualidade de vida da criança e/ou do adolescente.

as medidas específicas de proteção deverão ser aplicadas de forma articulada, observando-se a obrigatoriedade do acolhimento institucional e do acolhimento familiar como estratégias permanentes de socialização e ressocialização, exceto, na privação de liberdade.

os pais possuem a prerrogativa de autorizar ou não o trabalho de crianças maiores de 10 anos;

mediante comprovação de matrícula e frequência regular em escola, o trabalho é permitido a partir dos 12 anos;

qualquer trabalho de menores de 14 anos é proibido, salvo na condição de aprendiz;

o trabalho de menores de 16 anos é proibido em qualquer situação;

o trabalho infantil é permitido, desde que autorizado pelo Conselho Tutelar após análise.

1 - 3 - 2.

2 - 1 - 3.

3 - 2 - 1.

2 - 3 - 1.

Primazia de receber proteção e socorro em razão de situações emergenciais.

Precedência de atendimento nos serviços públicos e privados.

Preferência na execução de políticas que visam a profissionalização.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

O acolhimento institucional ou familiar é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo essa possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Imediatamente após o acolhimento da criança ou adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional elaborará um plano individual de atendimento, por sua equipe técnica, que visará à imediata colocação da criança ou adolescente em família substituta, a fim abreviar a violação ao direito do acolhido à convivência familiar.

A autoridade judiciária manterá em cada comarca ou foro regional um cadastro com as informações atualizadas sobre os acolhidos sob sua jurisdição, ao qual terão acesso apenas o Poder Judiciário e o Ministério Público.

A criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento institucional terá sua situação reavaliada no máximo a cada 180 dias, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório da equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir fundamentadamente pela reintegração familiar ou colocação em família substituta. A permanência da criança ou adolescente em acolhimento não excederá a dois anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada.

O Ministério Público, o órgão gestor da Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Ministério Público, o Conselho Tutelar e o órgão gestor da Assistência Social.

O Ministério Público e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social.

O Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

o depoimento especial é facultativo na fase de inquérito policial;

a adolescente tem o dever de prestar depoimento em sede judicial;

o encaminhamento da adolescente ao Instituto Médico Legal foi incorreto porque não havia mais vestígios da violência;

a autoridade policial tem sempre competência para promover o afastamento do agressor do lugar de convivência da adolescente;

a proteção integral aos direitos da adolescente teria sido observada se o depoimento especial tivesse ocorrido por produção antecipada de provas.

deve ser encaminhado à internação provisória, de caráter compulsório, permanecendo à disposição da Justiça.

não pode receber medida socioeducativa ou protetiva.

pode receber uma medida específica de proteção.

pode receber uma medida socioeducativa.

Certo

Errado

intervenção mínima.

resolutividade.

obrigatoriedade legal

competência técnica.

autonomia.

Acolhimento institucional;

Colocação em família substituta;

Obrigação de reparar o dano;

Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

O Princípio da Proteção Integral e Prioritária é didático ao definir que a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

O Princípio da Intervenção Precoce prevê que a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

O Princípio da Privacidade defende que a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.

O Princípio do In Dubio Pro Societate define que havendo dúvidas quanto a determinada matéria em um processo de Ato Infracional, as decisões devem pautar-se pela dúvida razoável, interpretando-se a lei favoravelmente à sociedade, em detrimento do infrator.

O Princípio da Proteção Integral e Prioritária define que havendo dúvida razoável no que tange a eventual Ato Infracional, a matéria deve ser interpretada em favor do infrator, posto que a proteção integral é indispensável neste caso.