Questões de Concurso sobre Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

Acolhimento institucional.

Colocação em família substituta.

Internação em estabelecimento educacional.

Colocação em família substituta.

Abrigo em entidade.

Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Inclusão em programa de acolhimento familiar.

Apenas I está correta.

I e II estão corretas.

Apenas I está incorreta.

I e II estão incorretas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas de proteção para crianças e medidas socioeducativas para adolescentes conforme a demanda apresentada pelos serviços de atendimento.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas de proteção para crianças e medidas socioeducativas para adolescentes conforme a idade e a natureza do ato praticado.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas de proteção para crianças e medidas socioeducativas para adolescentes conforme a disponibilidade de recursos existentes na rede de proteção.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece medidas de proteção para crianças e medidas socioeducativas para adolescentes conforme critérios institucionais definidos pela gestão pública.

Encaminhamento à guarda dos pais ou responsável, formalizado por termo de responsabilidade.

Internação em estabelecimento educacional, sem prazo previamente determinado para sua duração.

Prestação de serviços à comunidade.

Encaminhamento à entidade de atendimento socioeducativo em meio fechado.

Aplicação de medida de advertência ao responsável legal.

acolhimento institucional

orientação, apoio e acompanhamento temporários

inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio

matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental

As medidas de proteção visam garantir direitos de crianças e adolescentes em situação de risco, enquanto socioeducativas destinam-se a adolescentes autores de ato infracional.

As medidas de proteção são aplicadas exclusivamente a adolescentes em conflito com a lei, enquanto medidas socioeducativas destinam-se às crianças em situação de risco.

As medidas socioeducativas possuem caráter punitivo semelhante ao sistema penal adulto, não considerando a condição peculiar de desenvolvimento dos adolescentes.

As medidas de proteção e socioeducativas possuem a mesma finalidade, sendo aplicadas indistintamente conforme decisão administrativa dos órgãos gestores.

As medidas socioeducativas podem ser aplicadas a crianças, independentemente da prática de ato infracional e conforme avaliação das autoridades competentes.

não possui impacto direto nos processos judiciais de apuração de ato infracional, aplicando-se, por sua vez, aos procedimentos administrativos.

visa à imposição de um período mínimo para a conclusão de processos de adoção, de forma a garantir a segurança jurídica para a família adotante.

fundamenta-se na necessidade de manter o menor de idade em medidas de acolhimento institucional pelo tempo necessário, ainda que prolongado, visando o seu melhor interesse.

tem como objetivo conceder a prioridade absoluta ao menor, de forma que todos os procedimentos administrativos sejam realizados da forma mais célere possível.

tem como objetivo evitar a permanência prolongada de crianças e adolescentes em programas de acolhimento institucional, assegurando que seja priorizada a reintegração familiar.

a liberdade assistida.

o acolhimento institucional.

a suspensão permanente.

a prestação de serviços comunitários.

a advertência.

interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contidas nesta Lei que devem ser voltadas à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

intervenção que deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

intervenção que deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

intervenção que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

intervenção que deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

A fixação de medida cautelar do Código de Processo Penal, pois ausente um regramento específico em favor de vítimas do sexo masculino.

A destituição de guarda, no âmbito cível, e, somente então, haverá legitimidade de Joaquim para postular qualquer medida no âmbito criminal.

A fixação de medida protetiva de urgência de proibição de contato e aproximação, com base na lei específica de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

A fixação de medida protetiva de urgência de alimentos provisórios, com base na lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, por analogia, ante a ausência de lei específica que ampare a pretensão de Joaquim.

a diminuição das desigualdades sociais e o aperfeiçoamento das medidas de proteção.

o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

o fortalecimento das políticas públicas para a promoção da intervenção precoce.

a intervenção máxima na vida no contexto familiar.

à experiência do primeiro emprego.

ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

à progressão automática para o sucesso escolar.

ao convívio com as diferenças, respeitando a diversidade.

ao respeito às normas tradicionais vigentes.

na aplicação das medidas específicas de proteção deve-se levar em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

as medidas específicas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, não podendo ser substituídas a qualquer tempo, uma vez que são decisões que assumem a substituição de punição.

na aplicação das medidas específicas de proteção deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade, prevendo o máximo de intervenções pelas autoridades, instituições e membros familiares à efetiva promoção da qualidade de vida da criança e/ou do adolescente.

as medidas específicas de proteção deverão ser aplicadas de forma articulada, observando-se a obrigatoriedade do acolhimento institucional e do acolhimento familiar como estratégias permanentes de socialização e ressocialização, exceto, na privação de liberdade.

os pais possuem a prerrogativa de autorizar ou não o trabalho de crianças maiores de 10 anos;

mediante comprovação de matrícula e frequência regular em escola, o trabalho é permitido a partir dos 12 anos;

qualquer trabalho de menores de 14 anos é proibido, salvo na condição de aprendiz;

o trabalho de menores de 16 anos é proibido em qualquer situação;

o trabalho infantil é permitido, desde que autorizado pelo Conselho Tutelar após análise.

1 - 3 - 2.

2 - 1 - 3.

3 - 2 - 1.

2 - 3 - 1.

Primazia de receber proteção e socorro em razão de situações emergenciais.

Precedência de atendimento nos serviços públicos e privados.

Preferência na execução de políticas que visam a profissionalização.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

O acolhimento institucional ou familiar é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo essa possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Imediatamente após o acolhimento da criança ou adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional elaborará um plano individual de atendimento, por sua equipe técnica, que visará à imediata colocação da criança ou adolescente em família substituta, a fim abreviar a violação ao direito do acolhido à convivência familiar.

A autoridade judiciária manterá em cada comarca ou foro regional um cadastro com as informações atualizadas sobre os acolhidos sob sua jurisdição, ao qual terão acesso apenas o Poder Judiciário e o Ministério Público.

A criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento institucional terá sua situação reavaliada no máximo a cada 180 dias, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório da equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir fundamentadamente pela reintegração familiar ou colocação em família substituta. A permanência da criança ou adolescente em acolhimento não excederá a dois anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada.

O Ministério Público, o órgão gestor da Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Ministério Público, o Conselho Tutelar e o órgão gestor da Assistência Social.

O Ministério Público e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social.

O Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

o depoimento especial é facultativo na fase de inquérito policial;

a adolescente tem o dever de prestar depoimento em sede judicial;

o encaminhamento da adolescente ao Instituto Médico Legal foi incorreto porque não havia mais vestígios da violência;

a autoridade policial tem sempre competência para promover o afastamento do agressor do lugar de convivência da adolescente;

a proteção integral aos direitos da adolescente teria sido observada se o depoimento especial tivesse ocorrido por produção antecipada de provas.