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Marlete, em seu trabalho no âmbito da política de...
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Q3310236
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
Teclas de Atalhos
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Marlete, em seu trabalho no âmbito da política de assistência social, recebe de Sulamita a denúncia de que uma fábrica está empregando crianças entre 10 e 12 anos para a confecção de bolas de tênis. O proprietário alega que as mãos das crianças, pelo seu tamanho e delicadeza, são fundamentais para esse trabalho.
Marlete explicita que, de acordo com o ECA:
A
os pais possuem a prerrogativa de autorizar ou não o trabalho de crianças maiores de 10 anos;
B
mediante comprovação de matrícula e frequência regular em escola, o trabalho é permitido a partir dos 12 anos;
C
qualquer trabalho de menores de 14 anos é proibido, salvo na condição de aprendiz;
D
o trabalho de menores de 16 anos é proibido em qualquer situação;
E
o trabalho infantil é permitido, desde que autorizado pelo Conselho Tutelar após análise.