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No que concerne às crianças e adolescentes, a Carta Constitucional estabeleceu o Princí...
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Q3197374
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
Teclas de Atalhos
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No que concerne às crianças e adolescentes, a Carta Constitucional estabeleceu o Princípio da Prioridade Absoluta, representado pela prevalência e especialidade de seus direitos e garantias, considerando sua condição peculiar de pessoa em fase de desenvolvimento. O referido princípio foi esmiuçado no Art. 4º, da Lei 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo que a garantia da prioridade compreende:
A
Primazia de receber proteção e socorro em razão de situações emergenciais.
B
Precedência de atendimento nos serviços públicos e privados.
C
Preferência na execução de políticas que visam a profissionalização.
D
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.