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Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Medidas de Proteção

Das Medidas de Proteção

Parte Especial
- Das Medidas de Proteção
  - Disposições Gerais (Art. 98)
  - Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)