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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 98)
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Durante o acompanhamento de uma família em situação de vulnerabilidade social, uma assistente social do CRAS identifica que os pais de uma criança de 9 anos a deixam sozinha em casa todas as noites enquanto trabalham no turno da madrugada, sem qualquer responsável adulto presente. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a referida profissional deve:
A
Comunicar ao Conselho Tutelar, competente para aplicar as medidas protetivas à criança em situação de risco, sem prejuízo de outras providências legais.
B
Acionar diretamente o Ministério Público para propositura de ação de destituição do poder familiar, por configurar abandono material.
C
Registrar a situação no prontuário e aguardar nova visita domiciliar para confirmar a reincidência antes de adotar qualquer providência formal.
D
Encaminhar a criança ao abrigo institucional, em substituição ao convívio familiar, uma vez que os pais demonstram incapacidade de exercer o poder familiar.
Maria, de 9 anos de idade, reside em Cachoeira/BA com a mãe, detentora de sua guarda unilateral. Para viabilizar um passeio de lazer ao México, a mãe ingressou com pedido de suprimento judicial de autorização de viagem na Vara da Infância e Juventude de Cachoeira, em razão da recusa do pai, residente em Alagoinhas/BA.
O pai se manifestou no feito, alegando, inicialmente, que a matéria deve ser discutida na Vara de Família de Alagoinhas, onde já se discute a regulamentação de visitas e alimentos, sob o fundamento de que o juízo da infância não possui competência, porquanto inexiste situação de risco à criança.
O magistrado, ao analisar a competência para o pedido de suprimento de autorização para viagem internacional, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dos atos normativos em matéria de infância e juventude e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve considerar que a matéria:
A
submete-se à competência da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira/BA, desde que demonstrada situação de risco prevista no Art. 98 do ECA;
B
é de competência da Vara de Família do foro do domicílio da guardiã da criança, por se tratar de jurisdição contenciosa sobre o exercício do poder familiar;
C
deve ser processada pela justiça especializada da infância, independentemente de situação de risco, em razão de sua índole protetiva, ainda que o outro genitor esteja em local incerto;
D
deve ser processada perante o juízo prevento da ação de regulamentação de visitas e alimentos, em razão da conexão instrumental, por se tratar de incidente processual de natureza cautelar;
E
insere-se na competência da justiça especializada da infância, independentemente de demonstração de situação de risco, condicionando-se a eficácia do suprimento à prévia averbação da sentença no passaporte da criança pela Polícia Federal.
Leia o caso a seguir.
Uma criança de 7 anos, do sexo feminino, frequentemente apresenta higiene corporal precária, uniforme sujo e marcas físicas que podem indicar agressões. À equipe escolar, a mãe afirma ser diarista e alega sobrecarga de trabalho, sendo o pai ausente. A situação evidencia ameaça ou violação de direitos, como o direito à integridade física e à saúde.
Nesse caso, a escola deve acionar o órgão responsável por aplicar as medidas de proteção previstas no ECA, que é
A
o Conselho Tutelar.
B
o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
C
o Conselho Infantojuvenil.
D
a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA).
O Conselho Tutelar é um dos órgãos de defesa dos direitos humanos infantojuvenis, compondo o Sistema de Garantia de Direitos nesse eixo e possuindo atribuições essenciais junto à rede protetiva, por vezes concorrentes com outros órgãos.
Sobre o tema, assinale a opção que apresenta, corretamente, a atribuição exclusiva do Conselho Tutelar.
A
Deflagrar o procedimento visando à apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental, na forma dos Arts. 191 a 193 do ECA.
B
Deflagrar procedimento visando à imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, na forma dos Arts. 194 a 197 do ECA.
C
Determinar a medida de acolhimento institucional de crianças e adolescentes (Art. 101, inciso VII, do ECA), nas hipóteses de vulnerabilidade e risco descritas no Art. 98 do ECA.
D
Aplicar a medida de advertência aos pais, aos integrantes da família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratálos, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. (Art. 18-B, inciso V, c/c Art. 129, inciso VII, ambos do ECA).
E
Receber a relação de alunos faltosos, nos termos do Art. 12, inciso VIII, da Lei nº 9.394/1996, e aplicar as medidas protetivas do Art. 101, incisos I a VI, do ECA e as medidas pertinentes aos genitores, previstas no Art. 129, incisos I a VII, do ECA, comunicando ao Ministério Público o eventual descumprimento das medidas aplicadas para as providências judiciais cabíveis.
Complete excerto abaixo, extraído do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias _________________ relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
A
complementares.
B
de assistência especial.
C
assistivas.
D
de suporte.
E
adaptativas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu artigo 101 apresenta medidas de proteção para crianças e adolescentes em situação de risco. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma dessas medidas?
A
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
B
Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
C
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
D
Inclusão em programa de apoio socioeducativo ou de preparação para o trabalho.
E
Acolhimento institucional.
Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), em seu Artigo 98, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
Assinale a alternativa incorreta:
A
Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
B
Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
C
Em razão de sua conduta.
D
Pelas instituições socioeducativas.
O art. 98 do ECA dispõe que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados. Tendo em vista o disposto em tal artigo, é correto afirmar que
A
vale o princípio da intervenção máxima para promover os direitos da criança e do adolescente.
B
a aplicação dessas medidas é de responsabilidade primária e exclusiva da esfera federal do governo.
C
a oitiva da criança ou adolescente será mandatória mediante manifestação do Ministério Público.
D
trata-se de medidas substituíveis a qualquer tempo e que podem ser aplicadas cumulativa ou isoladamente.
E
deve ser seguido o protocolo para tomada de decisão em vigor quando a medida é aplicada.
Ano:
2024
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 98, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
Assinale a opção que apresenta a medida de proteção que está em desacordo com a lei.
A
Destituição do pátrio poder.
B
Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
C
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
D
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
E
Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
A Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, entre essas disposições estão medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.
Nessa perspectiva, assinale a alternativa que apresenta uma disposição constante nessa referida lei.
A
Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção à Violência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas com os profissionais da Educação.
C
Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários para proteção a ataques e violências nas escolas.
D
Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
X, criança de 11 anos de idade, mas com grande amadurecimento físico e mental, durante as aulas na Escola Estadual Alfa, desferiu diversos socos contra um inspetor por discordar da orientação de que deveria retornar à sala de aula após o fim do intervalo. Essa conduta é descrita como crime no Código Penal, configurando, portanto, ato infracional praticado por criança.
O diretor da Escola Estadual Alfa foi corretamente orientado no sentido de que X, em razão de sua conduta,
A
deve ser encaminhado à internação provisória, de caráter compulsório, permanecendo à disposição da Justiça.
B
não pode receber medida socioeducativa ou protetiva.
C
pode receber uma medida específica de proteção.
D
pode receber uma medida socioeducativa.
Assim como o Estado, a família, a comunidade e a sociedade em geral são corresponsáveis por garantir os direitos de crianças e adolescentes, também devem ser nas situações de violação desses direitos e no esforço para a sua superação. A Lei no 8.069/90 estabelece a aplicabilidade de medidas específicas de proteção, da alçada dos Conselhos Tutelares e da Justiça da Infância e da Juventude, quando os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados.
De acordo com o artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tais medidas são aplicáveis nas hipóteses de: ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou
A
por solicitação da comunidade.
B
constatada infração administrativa.
C
mediante situação de calamidade pública.
D
em substituição a outras sanções cabíveis.
E
em razão da conduta da criança/adolescente.
Ao abordar as medidas de proteção à criança e ao adolescente, o ECA ressalta o dever da sociedade em geral e do poder público em especial, além da família, de assegurar seus direitos básicos. Nessa perspectiva, são sujeitos-alvos das medidas de proteção todas as crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados. De acordo com o art. 98, III do ECA as medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos nele reconhecidos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável assim como
A
em âmbito subjetivo.
B
em contexto privado.
C
em função da displicência estrutural.
D
em detrimento de sua reação.
E
em razão de sua conduta.
No ordenamento jurídico brasileiro a proteção à criança e ao adolescente é garantida por um sistema de proteção especial. Em regra, são tutelados por Estatuto próprio os direitos
A
dos adolescentes entre onze e dezoito anos.
B
das crianças de até doze anos de idade completos.
C
das pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
D
das crianças e dos adolescentes, entre doze e dezoito anos de idade.
A Lei nº 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), norteia ações para proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. No Título II - Das Medidas de Proteção, o Art. 98 determina que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
Considerando o Art. 98, indique se as afirmações são verdadeiras ou falsas, com relação às situações em que a Lei deverá ser aplicada:
( ) Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
( ) Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
Considerando V, se for verdadeiro, ou F, se falso, a ordem correta de preenchimento dos parêntesis, de cima para baixo, é:
A
V – V.
B
V – F.
C
F – V.
D
F – F.
Entre os princípios que regem a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, destaca-se a responsabilidade primária e subsidiária do Poder Público.
C
Certo
E
Errado
Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
(...) É atribuição do Conselho Tutelar, entre outras, representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
(...) É competência do Juízo de Família conhecer os pedidos de suprimento de capacidade ou consentimento para o casamento nas hipóteses do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
(...) Quando o procedimento de destituição do poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.
(...) No procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar, o requerido será citado para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.
(...) O prazo máximo para a conclusão do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar será de 180 (cento e oitenta) dias, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de sua manutenção, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – F – V – V – F.
B
F – V – F – V – V.
C
F – F – V – F – V.
D
V – F – V – F – F.
E
V – V – F – F – V.
Conforme estabelecido no ECA em seu art. 112, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas previstas, como
A
inserção em regime fechado.
B
obrigação opcional de reparar o dano.
C
liberdade assistida.
D
internação em estabelecimento prisional convencional.
E
prestação de serviço remunerado.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), são consideradas crianças as pessoas com até 12 anos incompletos e, adolescentes as pessoas que se situam na faixa etária dos 12 aos 18 anos incompletos. Essas determinações vão ao encontro do que prevê o Estatuto da Juventude (2013), o qual indica ser jovem a pessoa cuja idade se situa entre os 15 e os 29 anos de idade. Isso nos levam a refletir que os sujeitos que se situam na faixa etária entre 15 e 18 anos incompletos poderiam ser caracterizados como “jovens adolescentes”, sem prejuízos aos regulamentos citados. Especificamente, no ECA, indica-se a possibilidade de que algumas medidas ou garantias sejam aplicadas aos ditos “jovens”, perdurando até os seus 21 anos. De quais medidas ou garantias trata o ECA?
A
Medidas socioeducativas.
B
Garantia da proibição do trabalho infantil.
C
Ampliação dos direitos à integridade e respeito.
D
Medidas protetivas, indistintamente.
E
Medidas restaurativas e pedagógicas.
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante um tratamento diferenciado para os menores infratores, para que sua formação seja sólida e harmoniosa perante a sociedade, visando garantir a retomada de uma vida social parcial, sem novos desvios em sua conduta social, resgatando os valores éticos, sociais e familiares.
B
O Estatuto da Criança e do Adolescente é reservado aos que não completaram 18 anos e se enquadrarem na prática de ato considerado infração penal, um procedimento próprio e especial, além de várias medidas socioeducativas que podem atingir, conforme o caso, a própria privação da liberdade, respeitando o limite de seis anos.
C
Sempre que os direitos das crianças e dos adolescentes, reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta, eles poderão ser colocados em família substituta, incluídos em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente, dentre outras medidas.
D
O Estatuto da Criança e do Adolescente está estruturado em dois livros. O Livro I trata dos direitos sociais e é destinado a todas as crianças e adolescentes. O Livro II trata da política de atendimento e é destinado a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, seja em razão de sua conduta, seja em razão da ação ou omissão dos responsáveis/pais, sociedade e Estado.
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