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No sistema de garantia de direitos previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ...
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Q4569518
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
Teclas de Atalhos
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No sistema de garantia de direitos previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas possuem naturezas e finalidades distintas. Fundamentado na doutrina da proteção integral, o ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e destinatários de prioridade absoluta na formulação e execução das políticas públicas. Nesse contexto, as intervenções do Estado devem observar princípios de proteção, responsabilização, dignidade e garantia de direitos fundamentais. Considerando essa diferenciação, assinale a alternativa correta:
A
As medidas de proteção visam garantir direitos de crianças e adolescentes em situação de risco, enquanto socioeducativas destinam-se a adolescentes autores de ato infracional.
B
As medidas de proteção são aplicadas exclusivamente a adolescentes em conflito com a lei, enquanto medidas socioeducativas destinam-se às crianças em situação de risco.
C
As medidas socioeducativas possuem caráter punitivo semelhante ao sistema penal adulto, não considerando a condição peculiar de desenvolvimento dos adolescentes.
D
As medidas de proteção e socioeducativas possuem a mesma finalidade, sendo aplicadas indistintamente conforme decisão administrativa dos órgãos gestores.
E
As medidas socioeducativas podem ser aplicadas a crianças, independentemente da prática de ato infracional e conforme avaliação das autoridades competentes.