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Questões de Concurso sobre Da Advertência (Art. 115)
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De acordo com o art. 115 da Lei nº 8.069 de 1990, a ______________ consistirá em ______________ verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Os termos que preenchem as lacunas são, respectivamente:
A
Advertência; admoestação.
B
Liberdade; estabelecimento.
C
Imposição; tratamento.
D
Internação; inserção.
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere às medidas socioeducativas, associe cada conceito abaixo com sua respectiva significação:
1 – Advertência.
2 – Prestação de serviços comunitários.
3 – Internação.
( ) consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
( ) admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
( ) constitui medida privativa da liberdade.
Assinale a ordem correta da associação acima:
A
1 – 3 – 2.
B
2 – 3 – 1.
C
1 – 2 – 3.
D
3 – 1 – 2.
E
2 – 1 – 3.
A advertência é a única sanção que pode ser imposta a dirigentes de entidades de atendimento.
C
Certo
E
Errado
A medida socioeducativa que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada é denominada:
A
Advertência.
B
Prestação de serviço à comunidade.
C
Liberdade assistida.
D
Inserção em regime de semi-liberdade.
Adolescente foi apreendido por ato infracional análogo a tráfico de drogas. Na oitiva informal perante o Ministério Público, não foi assegurada a oportunidade de acompanhamento do ato por defesa técnica nem de exercício do direito ao silêncio, tendo ele confessado estar vendendo drogas. O Ministério Público apresenta representação e pede, em liminar, a internação provisória, embora seja a primeira apreensão em flagrante, o que é deferido pelo juízo. A unidade socioeducativa é intimada a apresentar o adolescente para as audiências e, ao final, a sentença considera que há indícios de autoria e aplica medida socioeducativa de advertência.
Sobre esse caso, é correto afirmar que:
A
a gravidade social do ato infracional praticado justifica a internação provisória;
B
não cabe agravo de instrumento contra a decisão que aplicou a internação provisória;
C
a advertência dispensa prova suficiente da autoria, bastando que haja indícios;
D
o recurso contra a sentença será recebido no efeito suspensivo e devolutivo;
E
o direito ao silêncio e o de participação da defesa técnica não são essenciais para a validade da oitiva informal.
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Assinale a opção correta, acerca das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes e dos procedimentos de sua apuração.
A
A advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional.
B
A medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses.
C
A liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação.
D
A aplicação de nova medida de internação acarreta a extinção daquela aplicada anteriormente sem prazo determinado, ainda em fase de execução.
E
A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta.
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, qual o nome da medida socioeducativa que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada?
A
Advertência
B
Obrigação de Reparar o Dano
C
Liberdade Assistida
D
Internação
E
Regime de Semiliberdade
Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àqueles que os pratiquem, assinale a opção correta.
A
De acordo com o ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, razão pela qual se excluem de tal conceito as condutas previstas como contravenção.
B
A medida socioeducativa de internação comporta prazo determinado, devendo a decisão que a fixar estabelecer o seu termo final.
C
Havendo prova da materialidade e meros indícios de autoria, é possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.
D
Na hipótese de uma conduta descrita como crime ter sido praticada por menor de doze anos de idade, o autor está sujeito à aplicação de medidas de proteção, entre as quais se inclui a obrigação de reparar o dano.
E
A realização de atividades externas por adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa em regime de semiliberdade depende de autorização judicial.
Ano:
2021
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
(_) A falta ou a carência de recursos materiais por parte da família não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, que devem ser decretadas judicialmente.
(_) Quando da prática de ato infracional, são considerados penalmente imputáveis os maiores de 16 anos de idade, sujeitos às medidas penais.
(_) A internação constitui medida privativa da liberdade e comporta prazo mínimo de três anos, devendo sua manutenção ser reavaliada a cada seis meses.
(_) Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional são medidas que podem ser aplicadas aos adolescentes quando verificada a prática de ato infracional.
Assinale a sequência correta.
A
F F V F
B
V V F F
C
F V V V
D
V F F V
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A
A liberação da medida de internação será compulsória aos dezoito anos de idade.
B
A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
C
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de doze meses, sendo vedada a sua prorrogação, revogação ou substituição por outra medida, mesmo que ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor
D
A medida de internação comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada dois meses.
E
A medida de internação somente poderá exceder o período máximo de internação de três anos em casos que forem necessários.
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Quanto às Medidas Socioeducativas, assinale a alternativa correta ao que corresponde à medida que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
A
Obrigação de reparar o dano.
B
Prestação de serviços à comunidade.
C
Inserção em regime de semiliberdade.
D
Advertência.
De acordo com VOLPI sobre as medidas socioeducativas, em conformidade com a Lei nº 8.069/1960 - ECA, a medida admoestatória, informativa, formativa e imediata, executada pelo Juiz da Infância e Juventude é a:
A
Obrigação de reparar o dano.
B
Prestação de serviços à comunidade.
C
Semiliberdade.
D
Advertência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas socioeducativas aplicáveis pela autoridade judiciária competente a adolescentes e jovens — assim definidos os maiores de dezoito anos e menores de vinte e um anos de idade — autores de ato infracional. No processo de execução de quatro dessas medidas, é imposta a elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA). Assinale a opção que apresenta três dessas medidas socioeducativas para as quais a Lei nº 12.594/2012 – Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – prevê a elaboração do referido instrumento.
A
Advertência, semiliberdade, internação.
B
Prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, obrigação de reparar o dano.
C
Internação, advertência, liberdade assistida.
D
Liberdade assistida, semiliberdade, internação.
A notificação da violência contra uma criança é uma das dimensões da linha de cuidado e
A
um profissional deve ter confirmação da ocorrência de violência para, então, notificar o ocorrido pois o sentimento de impotência e perplexidade, pelo medo que a violência promove, sempre alteram a percepção do fato.
B
mesmo que a família não queira ou não aceite a notificação, o profissional de saúde deverá informá-la de que irá notificar o caso aos órgãos competentes.
C
a notificação deve ser encarada como um instrumento importante de denúncia e punição e não de proteção.
D
o agente comunitário de saúde, estreitamente envolvido com a comunidade, não deve buscar apoio da Equipe de Saúde da Família para a notificação do caso pois, assim, tornaria mais “neutra” a notificação o que não é recomendado.
E
a decisão do melhor momento de registro na ficha de notificação, da responsabilização pelo preenchimento, bem como o seu encaminhamento ao Conselho Tutelar, é individual do agente de saúde.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, sendo uma delas a:
A
censura
B
suspensão
C
advertência
D
multa
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) estabelece que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas. De acordo com esta lei, considere:
I. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
II. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período mínimo de seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
III. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente e não poderá ser fixada em período excedente a seis meses.
IV. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
V. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
II, III e V.
C
I, II e V.
D
II, III e IV.
E
I, IV e V.
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