Questões de Concurso de Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69) - Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

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Questão de Concurso - 830554

Concurso SEDF Monitor de Gestão Educacional 2016

Questão 64

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Lorena, que tem dez anos de idade, relatou à sua professora que está sofrendo maus-tratos em casa. Assertiva: Nesse caso, a professora deverá relatar o episódio ao diretor da escola; este, por sua vez, terá de, imediatamente, comunicar o caso ao conselho tutelar, sendo o injustificável retardamento e(ou) a omissão puníveis na forma estabelecida no ECA.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1215226

Concurso FHGV Médico Auditor 2019

Questão 16

Instituto Quadrix

Nível Superior

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O atendimento pré e pós-natal será realizado por profissionais da atenção terciária.

  • B.

    Nos casos de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de ambos os pais ou responsáveis.

  • C.

    É recomendável que os casos de suspeita de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente sejam encaminhados à Vara da Infância e da Juventude.

  • D.

    Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último mês da gestação, ao estabelecimento mais próximo de sua residência para realização do parto.

  • E.

    Incumbe ao Poder Público proporcionar, no período pré e pós-natal, assistência psicológica à gestante e à mãe, inclusive as que desejam entregar os filhos para adoção e as que se encontrem presas.

Questão de Concurso - 1082835

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2019

Questão 107

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Joana, de vinte e cinco anos de idade, é mãe de Maria, de dois anos de idade, cujo pai falecera antes de ela ter nascido. Para que Joana fosse submetida a tratamento médico em outro estado da Federação, a guarda judicial de Maria foi concedida aos avós paternos, João e Clarissa. Na sentença que concedeu a guarda, o magistrado impôs a Joana o dever de prestar alimentos a Maria. Por todos serem hipossuficientes, Clarissa procurou a Defensoria Pública para orientação jurídica. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A guarda dada aos avós paternos de Maria é irrevogável, porque foi concedida por sentença judicial e obriga a prestação de assistência material, moral e educacional.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1082839

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2019

Questão 110

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Maurício, com treze anos de idade, foi atendido em hospital público. Depois de realizados os exames clínicos e a entrevista pessoal com o adolescente, o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia sido vítima de castigo físico praticado pelos próprios pais. O conselho tutelar averiguou o caso e concluiu que os pais de Maurício haviam lesionado os braços do garoto, mediante emprego de pedaço de madeira, em razão de ele ter se recusado a ir à escola. Com base nisso, o conselho tutelar aplicou aos pais uma advertência e os encaminhou para tratamento psicológico.

O Estatuto da Criança e do Adolescente faz distinção entre castigo físico e tratamento cruel ou degradante e, nos termos desse Estatuto, a lesão sofrida por Maurício não é considerada tratamento cruel ou degradante.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1139612

Concurso SAEB Professor - Área: Linguagens com Ênfase em Língua Portuguesa 2017

Questão 15

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Educação Brasileira: Temas Educacionais e Pedagógicos e Noções de Igualdade Racial e de Gênero

Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), estabelece que

  • A.

    é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais

  • B.

    o acesso à escola pública e gratuita deverá ser em escolas definidas pelo órgão competente da Administração.

  • C.

    a definição dos critérios avaliativos da escola são de competência da equipe gestora da escola, podendo o conselho escolar acompanhar o processo de atribuição de notas.

  • D.

    a oferta de ensino noturno regular destinada aos adolescentes se dará no período noturno, visando às condições de estudo do aluno trabalhador.

  • E.

    os pais ou responsáveis têm a obrigação de acompanhar os estudos de seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Questão de Concurso - 1214665

Concurso IF Assistente de Alunos 2019

Questão 27

Instituto Federal do Piauí - IF/PI (IFPI)

Nível Médio

O Estatuto da Criança e do Adolescente explica: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". A garantia de prioridade compreende:

I-primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II-precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III- recursos públicos não devem ser priorizados para políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes.

IV- a preferência na execução das políticas públicas não inclui a infância, apenas adolescentes.

Está correto o que se lê nas afirmativas:

  • A.

    I, II, III e IV somente.

  • B.

    II somente.

  • C.

    II, III e IV, apenas.

  • D.

    I e II somente.

  • E.

    II e IV, apenas.

Questão de Concurso - 1100207

Concurso

Questão 66

Nível

Com base no caderno temático Direitos Sexuais São Direitos Humanos, do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (2008), julgue os itens a seguir.

A compreensão da sexualidade envolve o entendimento de diversas dimensões: social, cultural, psicológica e biológica, estando os hormônios sexuais envolvidos na dimensão biológica.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1196647

Concurso Médico Generalista 2018

Questão 4

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Nível Superior

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever:

  • A.

    da sociedade em geral, excetuando-se o poder público.

  • B.

    reservado apenas aos pais ou cuidadores, com auxílio do Estado.

  • C.

    exclusivo do poder público, sendo vedada a participação da família.

  • D.

    da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.

Questão de Concurso - 1214998

Concurso Professor - Área: Pedagogia 2018

Questão 23

Instituto AOCP (AOCP)

Nível Superior

Em relação à Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, referente aos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.

  • A.

    São estabelecidos padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

  • B.

    Somente a criança têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

  • C.

    A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

  • D.

    É dever somente da família zelar pela criança e pelo adolescente, colocando-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

  • E.

    O direito à liberdade compreende não participar da vida política.

Questão de Concurso - 830552

Concurso SEDF Monitor de Gestão Educacional 2016

Questão 62

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Paula, que tem doze anos de idade e é aluna do sétimo ano do ensino fundamental, discordou dos critérios de avaliação propostos pela professora de sua classe durante uma avaliação da aprendizagem. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o ECA, se houver recusa da referida professora em rever os critérios de avaliação, Paula terá direito de contestar os critérios avaliativos no conselho de classe da escola.
  • C. Certo
  • E. Errado