Questões de Concurso de Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69) - Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Lorena, que tem dez anos de idade, relatou à sua professora que está sofrendo maus-tratos em casa. Assertiva: Nesse caso, a professora deverá relatar o episódio ao diretor da escola; este, por sua vez, terá de, imediatamente, comunicar o caso ao conselho tutelar, sendo o injustificável retardamento e(ou) a omissão puníveis na forma estabelecida no ECA.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Joana, de vinte e cinco anos de idade, é mãe de Maria, de dois anos de idade, cujo pai falecera antes de ela ter nascido. Para que Joana fosse submetida a tratamento médico em outro estado da Federação, a guarda judicial de Maria foi concedida aos avós paternos, João e Clarissa. Na sentença que concedeu a guarda, o magistrado impôs a Joana o dever de prestar alimentos a Maria. Por todos serem hipossuficientes, Clarissa procurou a Defensoria Pública para orientação jurídica. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A guarda dada aos avós paternos de Maria é irrevogável, porque foi concedida por sentença judicial e obriga a prestação de assistência material, moral e educacional.

Maurício, com treze anos de idade, foi atendido em hospital público. Depois de realizados os exames clínicos e a entrevista pessoal com o adolescente, o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia sido vítima de castigo físico praticado pelos próprios pais. O conselho tutelar averiguou o caso e concluiu que os pais de Maurício haviam lesionado os braços do garoto, mediante emprego de pedaço de madeira, em razão de ele ter se recusado a ir à escola. Com base nisso, o conselho tutelar aplicou aos pais uma advertência e os encaminhou para tratamento psicológico.

O Estatuto da Criança e do Adolescente faz distinção entre castigo físico e tratamento cruel ou degradante e, nos termos desse Estatuto, a lesão sofrida por Maurício não é considerada tratamento cruel ou degradante.

Educação Brasileira: Temas Educacionais e Pedagógicos e Noções de Igualdade Racial e de Gênero

Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), estabelece que

O Estatuto da Criança e do Adolescente explica: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". A garantia de prioridade compreende:

I-primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II-precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III- recursos públicos não devem ser priorizados para políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes.

IV- a preferência na execução das políticas públicas não inclui a infância, apenas adolescentes.

Está correto o que se lê nas afirmativas:

Com base no caderno temático Direitos Sexuais São Direitos Humanos, do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (2008), julgue os itens a seguir.

A compreensão da sexualidade envolve o entendimento de diversas dimensões: social, cultural, psicológica e biológica, estando os hormônios sexuais envolvidos na dimensão biológica.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever:

Em relação à Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, referente aos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Paula, que tem doze anos de idade e é aluna do sétimo ano do ensino fundamental, discordou dos critérios de avaliação propostos pela professora de sua classe durante uma avaliação da aprendizagem. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o ECA, se houver recusa da referida professora em rever os critérios de avaliação, Paula terá direito de contestar os critérios avaliativos no conselho de classe da escola.