Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

V – V – F.

F – V – F.

V – F – V.

F – F – V.

V – F – F.

A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e elevados níveis de repetência.

A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados por seus educadores e de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

A participação dos pais ou responsáveis no processo educacional dos filhos constitui faculdade assegurada pela legislação, podendo ser restringida pelos sistemas de ensino em razão de normas administrativas próprias.

V • V • F • V • F

V • F • V • F • F

V • F • F • V • F

F • V • V • F • V

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Atendimento prioritário e imediato em qualquer serviço público ou privado de saúde.

Acesso gratuito a cursos preparatórios para concursos públicos a partir dos 14 anos.

Permissão para trabalho noturno a partir dos 16 anos, desde que autorizado pelos pais.

Internação por tempo indeterminado em caso de prática de ato infracional sem necessidade de revisão.

Certo

Errado

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Compete preferencialmente ao poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, mediante dotação orçamentária prévia.

É atribuição da família e da sociedade em geral assegurar, com prioridade relativa, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência comunitária, resguardada a discricionariedade do poder público.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, desde que comprovada a situação de vulnerabilidade social.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos civis e políticos, postergando-se os direitos referentes à cultura, ao lazer, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária para a idade adulta.

F, V, V, F, V.

V, F, V, F, V.

V, V, F, V, F.

V, V, V, F, V.

V, V, V.

V, F, V.

F, F, V.

V, F, F.

Certo

Errado

da família, da escola e do Ministério Público.

da família, da sociedade e do poder público.

da escola, da sociedade e do conselho tutelar.

da comunidade, da escola e do Estado.

do responsável legal, da comunidade escolar e do município.

O Ministério Público não tem respaldo legal para requerer extrajudicialmente a preservação cautelar de dados digitais em poder de provedores de internet diante de violências contra crianças e adolescentes, devendo requerer via judicial.

Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ao público infantil devem proceder à retirada imediata de conteúdo que viole direitos da criança ou do adolescente, uma vez comunicado do caráter ofensivo pelo Ministério Público, independente de ordem judicial.

A atuação do Ministério Público limita-se à repressão de crimes, não abrangendo a fiscalização de políticas públicas de proteção no ambiente digital e ao uso de redes sociais por crianças e adolescentes.

Compete ao Ministério Público requerer medidas judiciais para restrição generalizada de acesso de crianças e adolescentes a redes sociais, como forma de prevenir potenciais riscos, independentemente de regulamentação legal específica.

A atuação ministerial no ambiente digital depende de provocação do Conselho Tutelar ou dos responsáveis legais de crianças e adolescentes, sendo vedada a atuação de ofício para investigar violações aos direitos infantojuvenis em ambientes digitais, em respeito ao princípio da intervenção mínima do Estado.

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

O direito à liberdade compreende participar da vida política, na forma da lei.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

É dever dos pais ou responsáveis matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Não se faz mais necessário que o atendimento de crianças e adolescentes seja prioridade, pois as famílias devem garantir sozinhas os cuidados com seus filhos e dependentes.

Apenas no item I.

Apenas no item III.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens II e III.

Assegura que programas assistenciais sejam dirigidos prioritariamente a adolescentes infratores, visto que a proteção integral exige punição exemplar para reintegração social.

Reforça a responsabilidade exclusiva da família nuclear pelo desenvolvimento integral da criança, limitando a intervenção do Estado a casos de negligência.

Determina que a criança deve ser ouvida apenas em processos judiciais, sendo dispensada sua escuta em políticas públicas devido à sua suposta incapacidade legal.

Estimula a formulação de políticas intersetoriais que integrem saúde, educação, assistência social e cultura, com foco na prevenção e na promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Certo

Errado

BNCC- Base Nacional Comum Curricular

BNC Formação.

LDBEN 9394/96- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.

LGPD - Lei de Proteção de Dados.

voto obrigatório.

trabalho noturno.

educação.

dirigir veículos.

consumo de álcool.

atenção precoce na educação infantil, especialmente às que estejam sob condição de risco.

serviços intersetoriais de desenvolvimento e aprendizagem.

atendimento em creches e pré-escolas, de zero a cinco anos de idade.

um conjunto de serviços interfederativos que garanta a psicoafetividade.

adequação prioritária em programas de combate a enfermidades.