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Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
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Quais são os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana que são assegurados à criança e ao adolescente?
A
Apenas direitos políticos.
B
Apenas direitos territoriais.
C
Apenas direitos econômicos.
D
Apenas direitos ambientais.
E
Todos os direitos fundamentais.
Leia o texto a seguir.
O Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF) é um método de entrevista semiestruturado, flexível e adaptável ao nível do desenvolvimento de crianças e adolescentes. Deve ser conduzido por profissionais treinados especificamente para a busca de evidências de situações de violências (com vítimas ou testemunhas) em que são empregadas técnicas derivadas do conhecimento teórico e empírico sobre o funcionamento da memória e a dinâmica da violência.
Disponível em: <https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/anexos/2020/07/protocolo_brasileiro_de_entrevista_forense_com_criancas_e_adolescentes_vitimas_ou_testemunhas_de_violencia.pdf>. Acesso em: 30 abr. 2024. [Adaptado].
No depoimento especial destinado à oitiva da vítima ou testemunha de violência, a criança ou adolescente tem o direito de
A
realizar a leitura da denúncia ou de outras peças processuais pertinentes ao processo.
B
decidir sobre gravação da entrevista desde o início, incluindo a etapa preliminar de construção da empatia.
C
ter o seu depoimento validado por pais, parentes responsáveis legais e/ou tutores.
D
falar livremente sobre a situação de violência, podendo o profissional especializado intervir quando necessário.
E
responder integralmente aos questionamentos sem a necessidade de adaptações ao seu nível sociocultural e desenvolvimento cognitivo.
A violência contra crianças é um problema grave que se manifesta de diversas formas, impactando negativamente o desenvolvimento físico, emocional e psicológico das vítimas. Conhecer as principais modalidades de violência é essencial para prevenção e intervenção eficazes. Sobre as principais modalidades de violência contra a criança, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A violência física inclui qualquer ação que cause danos físicos à criança, como bater, chutar, queimar ou cortar.
B
A violência psicológica se refere a comportamentos que causam danos emocionais e mentais, como humilhação, ameaças, isolamento e rejeição.
C
A violência econômica se refere à exploração do trabalho infantil, sem considerar a privação de recursos básicos necessários para a sobrevivência e o bem-estar da criança.
D
A negligência envolve a omissão de cuidados básicos necessários para o desenvolvimento saudável da criança, incluindo alimentação, higiene, educação e supervisão adequada.
São direitos básicos garantidos a crianças e adolescentes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:
A
Direito à vida e à saúde.
B
Direito à educação, à cultura e ao lazer.
C
Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
D
Direito à família, à honra e à propriedade.
E
Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
De acordo com o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a que órgão, da respectiva localidade, devem ser obrigatoriamente comunicados os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente?
A
Promotoria de Justiça.
B
Conselho Tutelar.
C
Associação Comunitária.
D
Ministério da Saúde.
E
Sistema Único de Saúde.
A violência contra crianças e adolescentes está muitas vezes associada à violência doméstica ou intrafamiliar e acaba por perpetuar, no núcleo familiar, ciclos de violência que ultrapassam gerações e afetam todos os seus membros. Muitas vezes, as situações de violência que ocorrem no contexto familiar acabam por ser identificadas na escola. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. A escola não pode se envolver em assuntos familiares para não arriscar a harmonia do contexto escolar.
II. Educadores sociais têm papel importante na identificação e abordagem dos casos de violência envolvendo crianças e adolescentes.
III. Os educadores sociais orientam: “se você é o único adulto responsável pelas crianças na escola, abrigo, ou está em uma situação familiar vulnerável, busque apoio dos órgãos de proteção à criança na sua cidade”.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
A problemática das principais modalidades e formas de violência contra a criança e adolescente é uma questão desafiadora na realidade brasileira. Considere a seguinte forma e modalidade: “aquela caracterizada pela revitimização da criança ou adolescente em vulnerabilidade, por organizações públicas que deveriam oferecer acolhimento, proteção e legitimidade às vítimas de violência que procuram os serviços públicos para denúncia e ajuda; e aquela que envolve a omissão de cuidados básicos e de proteção à criança frente a agravos evitáveis e tem como consequência, portanto, o não atendimento de necessidades físicas e emocionais prioritárias”. Assinale a alternativa que aponta corretamente cada uma delas.
A
Estrutural e psicológica.
B
Institucional e psicológica.
C
Estrutural e de abandono.
D
Institucional e de negligência e abandono.
Negligência consiste na omissão injustificada por parte do responsável em supervisionar ou prover as necessidades básicas de criança, adolescente ou pessoa com deficiência. O desatendimento injustificado pode representar risco à segurança e ao desenvolvimento do indivíduo, podendo incluir situações diversas como:
I. Privação de cuidados necessários à saúde e à higiene.
II. Descumprimento do dever de encaminhar a criança ou o adolescente à escola.
III. Deixar a pessoa sozinha em situação que represente risco à sua segurança.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
Fonte: BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 16 jul. 1990a.
A
a exclusão de organização e participação em entidades estudantis.
B
o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, mas sem a garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
C
o dever de ser respeitado pelos seus educadores.
D
o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
E
a discrepância de condições e acesso e permanência na escola.
Analise as afirmativas abaixo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
1. É direito dos pais ou responsáveis participar da definição das propostas educacionais.
2. É dever do estado assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada.
3. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
O Estatuto da Criança e Adolescente assegura o direito à vida e à saúde das crianças e adolescentes brasileiros.
Assinale a alternativa correta em relação à gestante.
A
É assegurada a todas as gestantes toda a atenção humanizada, exclusivamente, entre o período da gravidez até o parto no âmbito do Sistema Único de Saúde.
B
Será prestada assistência psicológica apenas para as gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção no âmbito da maternidade.
C
Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente no mês de abril, com o intuito de reduzir a incidência da gravidez na adolescência.
D
Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações pontuais e coletivas, visando o apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável.
E
A gestante e a parturiente têm direito a 1 acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de quem é o dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
A
Apenas os pais.
B
Apenas os professores
C
Apenas os profissionais de saúde.
D
É dever de todos.
E
Apenas as autoridades governamentais.
O modelo de atenção à saúde do adolescente e jovem é resultante de uma política pública integrada à Política Nacional de Saúde e articulada a outros setores governamentais e não governamentais, reflete a perspectiva de intervenção do Estado na garantia e na efetivação dos direitos sociais regulamentados pelo marco legal da Lei n° 8.080/90, que dispõe sobre os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), e da Lei n° 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A implementação e a execução da atenção à saúde integral ao adolescente apresentam dificuldades, conforme previsto pelo Programa Saúde do Adolescente (APS). Em relação às dificuldades enfrentadas pelos serviços de saúde, analise as alternativas a seguir, e assinale a CORRETA.
A
Acolher, em suas ações, somente o adolescente, sem a participação da família e da comunidade no desenvolvimento de ações.
B
Não há necessidade de capacitação para os profissionais dos serviços de saúde para o atendimento de adolescentes.
C
Considerar, nas ações desenvolvidas, as suas particularidades de gênero, geração, classe social, inserção social e familiar, acesso à educação e trabalho.
D
Realizar ações que inibem a participação e a adesão dos adolescentes nos serviços de saúde.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), junto com a reprovação escolar, a evasão é uma das principais preocupações dos gestores. Sempre que os pais ou responsáveis não se certificam de que a criança está devidamente matriculada e cumprindo adequadamente sua rotina escolar, cabe à escola acionar o(a) ___________________ para que os membros possam avaliar o caso e encontrar a melhor solução.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Delegacia de Polícia
B
Conselho Tutelar
C
Secretaria de Educação
D
Procuradoria-Geral do Município
Em atenção aos preceitos fixados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas não se pode afirmar:
A
É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
B
A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
C
Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
D
Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação geral e provisória para a detecção de sinais vitais.
E
O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 - ECA, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar os casos de elevados níveis de repetência ao:
A
Conselho Tutelar.
B
Ministério Público.
C
Juizado da Infância e Adolescência.
D
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Ano:
2023
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Conselheiro Tutelar - 2023
Considerando as determinações legais referentes à escuta especializada destinada à defesa dos direitos da criança e do adolescente, marque a opção verdadeira.
A
Nas hipóteses em que houver risco à vida ou à integridade psicológica da vítima ou testemunha, o juiz tomará as medidas de proteção cabíveis.
B
Todos os depoimentos tramitarão em segredo de justiça.
C
O juiz tomará todas as medidas apropriadas para a preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha.
D
À vítima ou testemunha de violência é garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim entender a autoridade policial competente.
Os docentes incumbir-se-ão, dentre outros, de:
A
Participar da elaboração da proposta pedagógica do município.
B
Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada discente.
C
Zelar pela aprendizagem dos professores.
D
Todas estão corretas.
E
Nenhuma está correta.
Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, estaduais e municipais) são órgãos do Poder Executivo, de caráter deliberativo e de composição paritária (50% dos membros indicados pelo poder público e 50% eleitos pela sociedade civil), previstos no artigo 88, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre suas principais atribuições.
( ) Fiscalizar os planos de garantia de direitos da criança e do adolescente, indicando as políticas públicas e as ações que garantam a proteção integral da criança e do adolescente.
( ) Gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando os critérios para a aplicação dos recursos e exercendo controle administrativo por meio de um gestor.
( ) Fazer a inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais na forma dos artigos 90 e 91 do ECA.
( ) Fiscalizar e elaborar, no âmbito municipal, no caso dos Conselhos Municipais, emendas impositivas, pautando-se pelas resoluções do Conselho Nacional e dos Conselhos Estaduais.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
A
V, V, V, V.
B
F, V, V, F.
C
V, F, F, V.
D
F, F, F, F.
E
F, V, F, V.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, identificando as ações relacionadas ao direito de proteção à vida e à saúde de crianças e adolescentes, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Coluna 1
1. Criança e Adolescente.
2. Criança e Adolescente com deficiência.
3. Criança na faixa etária da primeira infância.
Coluna 2
( ) Oferecer máxima prioridade de atendimento nos casos de suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.
( ) Atender, sem discriminação ou segregação, as necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
( ) Assegurar acesso integral às linhas de cuidado em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3.
B
1 – 3 – 2.
C
2 – 1 – 3.
D
3 – 1 – 2.
E
3 – 2 – 1.
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